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Jogos de azar

CCJ da Câmara aprova liberação de bingos no país

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/9) a proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e videojogos no Brasil. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Regis de Oliveira ao Projeto de Lei 2.254/07, favorável à regulamentação da atividade de jogos no país.

Regis de Oliveira acatou a sugestão de manter tais estabelecimentos distantes 500 metros de escolas e templos religiosos, mesmo tendo sugerido anteriormente que fosse uma distância de 100 metros. O texto ainda inclui a destinação de verbas com a arrecadação dos impostos dos jogos de azar para a Segurança Pública. O relatório anterior destinava recursos apenas para a Cultura, Esporte e Saúde. A proposta segue para votação do Plenário.

O deputado negou que seu parecer abre brecha para a criação de cassinos e afirmou que o jogo no país já é uma realidade. “A Caixa Econômica Federal é o grande banqueiro do jogo no Brasil”, disse.

O projeto autoriza o jogo apenas em salas especiais. “Estamos proibindo o jogo em qualquer estabelecimento, salvo nos que forem credenciados pela Receita Federal”, disse, acrescentando que há a determinação de que as portas dos bingos permaneçam fechadas para que pessoas, na rua, não possam ver o que acontece lá dentro.

A matéria cria também penalidades para quem joga fora das casas de bingo. “O jogo só será realizado em salas especiais e exclusivas. Tudo o mais é ilegal, como é hoje”, afirmou Régis Oliveira. O projeto também autoriza que os restaurantes e bares dos bingos sejam terceirizados, inclusive com a possibilidade da realização de shows e espetáculos. O relator não aceitou a sugestão para tributar em 80% essas atividades. “Serão tributadas em lei, não há possibilidade de ser acima disso”, afirmou.

O Ministério da Fazenda será o responsável pela concessão de licenças de funcionamento desses estabelecimentos. “Tem de ter homologação do Ministério da Fazenda, laudo fiscal”, disse o relator.

Mesmo assim, deputados contrários à proposta manifestaram preocupação quanto à possibilidade de lavagem de dinheiro nos bingos. “É inocência achar que o Estado brasileiro vai fiscalizar todas as casas de bingo”, lamentou Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). José Eduardo Cardozo completou: “Vou fazer um combate frontal a esse projeto no plenário”. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2009, 18h30

Comentários de leitores

2 comentários

Regulamentação dos Bingos

Carlos Roberto da Costa (Advogado Assalariado - Civil)

A questão hoje no Brasil é que precisam serem claras as regras do jogo. Ao tempo que que os bingos foram liberados muitas empresas e investidores realizaram enormes investimento no intuíto de explorar a atividade que vinha até então gerando emprego renda para a população. No entanto, resolveram que os bingos não eram mais uma atividade lícita que deveriam acabar. O fato é que mobilizou se um aparato policial grandioso, Promotores, Delegados, todos empenhados na extinção da atividade. Naquela ocasião milhares de pessoas foram processadas e outros milhares perderam seus empregos. Portanto, é necessário que o país reveja seus critérios, os parlamentares precisam regulamentar a questão de maneira muito clara porque essas situações acabam por desestimular o investimento e que fica prejudicado é o povo.

Não gosto da idéia!

Fernanda Dolce (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não obstante os bem sustentados motivos da decisão, acredito que ela não trará boas consequências em termos de saúde pública. Já restou comprovado que apenas uma razoável frequência a estabelecimentos que tais acaba tornando os apostadores viciados nos jogos. O mecanismo cerebral desse tipo de vício é semelhante ao de drogas ilícitas como cocaína, por exemplo, e causa efeitos ainda mais devastadores em termos de saúde e patrimoniais não apenas para os frequentadores como para suas famílias. Sabe-se que a dependência química, qualquer que seja, é uma doença não apenas daquele que é seu portador mas também de toda a família. Em casos de viciados em jogos há inúmeros exemplos de que a saúde e o patrimônio de todos os envolvidos (falamos da parte "fraca", claro) se deteriora com uma rapidez inacreditável, afeta mais as pessoas de meia-idade (tanto homens quanto mulheres)e não raramente acaba gerando co-morbidades, como, por exemplo, a depressão, bem como o abuso de substâncias entorpecentes ilícitas e lícitas, particularmente as bebidas alcoólicas. Posso estar errada, não sou a "dona da razão", mas, definitivamente, não gosto da idéia. Obrigada.

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