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Construção civil

ISS deve ser recolhido no local da obra

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução. O entendimento foi pacificado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, sustentou que a Lei Complementar 116/2003 que alterou o Decreto-Lei 406/68 e determinou o lugar da sede do prestador do serviço como o local de recolhimento do ISS, não modificou o entendimento em relação a construção civil. Ela ressaltou que o artigo 3º da Lei Complementar abriu uma exceção em relação a construção civil para considerar, como antes, o local da prestação do serviço.

Assim, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção, destacou a ministra. Eliana Calmon lembrou que, durante a vigência do Decreto-Lei 406/68, a jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de reconhecer que o ISS deveria ser recolhido no município onde se deu o fato gerador do tributo, isto é, no local em que os serviços foram prestados.

Segundo a ministra, o fato relevante e a ser levado em consideração é o local onde será feita a obra e para onde se direcionou todos os esforços e trabalho, mesmo se alguns feitos intelectual e materialmente na sede da empresa, sendo certo que a obra deve ser vista como uma unidade, uma universalidade.

“Seja sob a égide do DL 406/68 seja ao advento da Lei Complementar 116/2003, o ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva, obedecendo-se à unidade da obra de construção, deve ser recolhido no local da construção”, concluiu em seu voto.

O julgado envolveu recurso ajuizado pelo município de Presidente Pudente (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso em questão, os projetos técnicos e de engenharia foram elaborados em São Paulo e os serviços de construção civil executados em Presidente Prudente. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp: 111.712-1

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2009

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

21/10/2009 12:21 Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
A CONSULTORIA e a EXECUÇÃO de OBRA.
Ah, fantástica decisão.
Aliás, típica de teóricos do Direito, "venia concessa", despidos de bom senso e noção de contrato sob o enfoque de negócio, e não sob o aspecto formal.
Vejam só no que va dar: 1. "A" contrata "B" para uma consultoria sobre o uso de um terreno que tem no Município Y, muito distante do Município X, onde "B" tem suas instalações administrativas e operacionais, coincidentemente sua sede; 2. o estudo leva uns dois anos, durante os quais "B" vem pagando normalmente seu ISS; 3. findos os dois ou três anos, "A" decide não realizar a obra, porque a conclusão é qualquer coisa que altera os custos por ela pretendidos gastar; 4. Mas "A" comunica ao Prefeito do Município Y que não vai executar o empreendimento, porque concluiu pela sua inviabilidade operacional. Pergunta que não cala: tendo em vista que o local da obra era o Município Y, poderá esse Município exigir da Empresa "B", que fez os estudos por dois anos, o ISS devido em função da interpretação que o EG. STJ deu à disposição de "local da obra"?
Mas as conclusões foram diferentes. A obra é viável! A construção começa e o Prefeito "descobre" que a consultoria levou três anos. E ái? __ Vai exigir o ISS sobre os três anos do estudo de CONSULTORIA? __ Afinal, pela notícia, a consultoria integra o conceito de obra!
Vamos aguardar a publicação do acórdão, mas Deus deve nos proteger, porque algo de muito estranho se avizinha.
E a SEGURANÇA JURÍDICA, vai para o beleléu?

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