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Ordem pública

Candidato reprovado só toma posse no fim da ação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu parcialmente o pedido do estado do Maranhão para impedir a posse de um candidato reprovado na segunda etapa do concurso público para o cargo de juiz de Direito substituto. A decisão vale até o trânsito em julgado da Ação Ordinária que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, capital do estado maranhense.

No caso, o candidato tenta assegurar sua participação nas demais etapas do concurso prestado. Para tanto, sustentou ilegalidade na sua eliminação, já que lhe atribuíram nota ‘zero’ na prova de Direito Eleitoral com base em critério que não constava do edital e nem do regulamento do concurso. Sustentou também a incompetência do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) para julgamento do recurso interposto.

Na primeira instância, o pedido de antecipação de tutela foi acolhido para permitir que o candidato participasse da terceira fase do concurso, prova oral, notificando-se e identificando-se os requeridos a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis.

O estado do Maranhão entrou com Agravo de Instrumento, que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O estado formulou, então, pedido de suspensão de liminar. O TJ-MA acolheu o pedido por entender que como o candidato não conseguiu atingir a nota mínima na prova de sentença seria injusto permitir a ele a continuidade no certame.

O candidato pediu a retratação. Como o pedido foi negado, ele entrou com Agravo de Instrumento. O recurso foi atendido, por maioria, pelo Pleno do Tribunal estadual.

Assim, o estado do Maranhão recorreu ao STJ. Sustentou que não é permitido ao Poder Judiciário apreciar ato praticado pela administração pública no uso do poder discricionário. Afirmou que não se pode admitir a continuidade da participação de candidato que sequer obteve aprovação em uma das fases do concurso, em especial nas provas discursivas.

O estado alegou, ainda, que o juiz não pode substituir a banca examinadora dos concursos para fazer juízo de valores sobre as respostas dadas pelos candidatos ou lhes atribuir valor específico. Por fim, assegurou lesão à ordem pública e jurídica, além de contrariar os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

O ministro Cesar Asfor Rocha destacou que é forte a argumentação do estado do Maranhão quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário discutir o conteúdo programático das questões contidas na prova objetiva do concurso, considerando-se tal fato uma invasão da autonomia da esfera administrativa. Para ele, “foi demonstrada, em razão da incerteza jurídica relativa aos atos processuais praticados por juiz nomeado sub judice (em juízo), a possível lesão à ordem pública”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. 

SLS 1.135

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2009, 11h48

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