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20 maio 2009

Assédio judicial

Opportunity é condenado a indenizar juíza

Por Marina Ito

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, nesta quarta-feira (20/5), aumentar a indenização imposta à Opportunity Equity Partners Administradora de recursos Ltda., do grupo Opportunity, à juíza Márcia Cunha de Carvalho, da 2ª Vara Empresarial. O grupo vai recorrer da decisão.

Os desembargadores Gilberto Rêgo e Rogério Oliveira entenderam que os processos movidos pelo Opportunity contra a juíza, após uma decisão desta contra o grupo, extrapolaram o direito de petição. “É verdade que o direito de petição não gera dever de indenizar. Contudo, isso não quer dizer que não há limites”, disse Rêgo. Para o desembargador, o direito de reclamar não pode ser um meio de perseguição.

“Nunca vi um juiz ser tão absurdamente perseguido só porque decidiu contra interesse da parte”, disse o desembargador Rogério Oliveira. Para ele, o Poder Judiciário não pode dar guarida a esse tipo de atitude. Há, diz, um sistema jurídico que é o do recurso.

À princípio, o desembargador Gilberto Rêgo votou para manter a decisão de primeira instância e a condenação da empresa em R$ 100 mil. Mas reconsiderou seu voto depois de Oliveira votar por aumentar o valor para R$ 200 mil. Segundo Oliveira, a repercussão do caso, que já foi conhecido por todos, ainda vai continuar.

Vencido, o desembargador Nagib Slaibi Filho votou para dar provimento ao recurso da empresa. Segundo Nagib, o direito de acesso aos tribunais é absoluto. Para ele, as representações e procedimentos contra Márcia Cunha foram feitos de modo a respeitar a dignidade da juíza.

Márcia Cunha entrou com ação contra o grupo, pedindo indenização por danos morais. No processo, ela conta que, após decidir contra a empresa em uma ação de tutela antecipada, passou a ser alvo de representações no próprio TJ fluminense, no Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça. Disse que o Opportunity entregou carta a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, entregue a todos desembargadores, em que insinua uma relação entre a contabilidade de uma das empresas autoras do processo contra o grupo e a decisão dela a favor dessas empresas. Para o advogado da juíza, Onurb Couto Bruno, houve um excesso fora dos autos.

A decisão de Márcia Cunha que gerou todo o embate posterior entre a juíza e o Opportunity remonta à briga pelo controle societário da Brasil Telecom, travada entre o Grupo Opportunity, de um lado, e a Telecom Italia, CitiGroup e fundos de pensões do outro. Em maio de 2005, a juíza afastou o banco dirigido por Daniel Dantas do comando da empresa de telecomunicações Brasil Telecom, provocando sua reação com processos em série na Justiça.

De acordo com os autos, o Opportuntiy entrou com notícia crime contra a juíza no MP, o que resultou num inquérito civil por improbidade, posteriormente arquivado. O grupo também, diz a juíza, a acusou de difamação por notícias publicadas em jornais. A queixa crime também foi negada no Órgão Especial do TJ do Rio. Além disso, o grupo entrou com Revisão Disciplinar no CNJ, também negada.

Já o Opportunity, representado pelo advogado Marlan Marinho Júnior, afirmou que o grupo nada mais fez do que pedir que se apurasse fato que o Conselho da Magistratura levantou: a de que a decisão não era da juíza, embora tivesse sido assinada por ela. Segundo o advogado, o que o grupo fez foi levar ao Conselho o argumento de que a juíza havia decidido em processo em que constava o nome de sua filha no papel timbrado do escritório da parte adversária. O advogado disse que vai recorrer da decisão.

Apelação Cível 2009.001.12.030

Marina Ito é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

21/05/2009 19:11 Espartano (Procurador do Município)
Antes desfocado que ingênuo.
Sinto-me honrado de ser corrigido em meu comentário, tido como carnavalesco, por quem faz questão de ostentar o “Dr.” antes do nome. Porém, prefiro comentar o “mondo cane” do que ficar me atendo à letra da lei. Não tenho intenção de entrar em discussões jurídicas, mas vamos lá: Até onde eu sei, se uma decisão de segunda instância da qual se pretende recorrer tem por fundamento tanto a legislação infraconstitucional quanto disposições da própria CF, existe a possibilidade de interposição do recurso especial e o extraordinário simultaneamente, já que o prazo é comum para ambos os recursos. O julgamento do extraordinário será sobrestado até manifestação final do STJ no tocante ao especial. Como o próprio “Dr.” jurista disse, o argumento da defesa deverá se focar na negativa ao exercício do direito de petição (que, salvo engano, está na CF, dentre aquele exagero de incisos do art. 5º), logo, matéria recurso extraordinário. E o que não comportava um recursinho extraordinário até pouco tempo atrás, heim? Advs “espertos” sempre davam um jeito de prequestionar qualquer virgula da CF, já com esse intuito. Daí a “repercussão geral”, que visou reduzir o descontrolado número de apelos. Quanto ao comentário em si, ao fazê-lo, suprimi instâncias, agindo como um certo Ministro, que e afastou uma certa súmula para dar um certo HC a uma certa pessoa. Talvez, inconscientemente, deixei de mencionar todo o rito recursal, esquecendo do STJ, porque ainda é viva na memória a imagem de um certo assessor em uma câmera escondida dizendo que as outras instâncias é que incomodam, já o STF... Para terminar, caso a condenação seja confirmada, alguém tem dúvida de que serão usados todos os meios para fazer o caso chegar ao STF? Até lá, continuemos a pular o carnaval jurídico.
21/05/2009 11:54 Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)
Comedia teratológica e Rossi Vieira (favor)
Os magistrados falam no abuso do direito processual insinuando espantosamente limites para o direito de petição. O problema, é que mais ou menos como Hitler atribuía à “sã consciência do povo alemão” a resolução de questões jurídicas, esse limite jurídico só tem definição na cabeça deles...
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O caso atenta contra os mais basilares direitos na medida em que toda pessoa agora passará a temer ser processada por ter recorrido ao judiciário! Vulnera o direito de solicitar a apreciação de conflitos de interesse pelos Tribunais. Imaginem esse cômico perfil onde juízes, que existem para isso mesmo, fossem condenar alguém porque recorreu a eles para decidirem sobre seu direito. Decair de uma ação tornar-se-ia lesão de direito!
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Está na cara que o Nagib, único jurista de renome entre os julgadores, não poderia compactuar como uma comédia teratológica dessas.
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Há proposital confusão entre o órgão judiciário que é a juíza e sua pessoa, confusão essa alentada constantemente como forma de inibir críticas. Nos recordamos muito bem do processo criminal contra uma professora que criticou a ação de uma vara de execução penal. Os juízes no Brasil, como demonstram vários outros casos, não se adequam ao jogo democrático, e essa era a razão da existência do www.hufufuur.com, que voltará ao ar na próxima semana..
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Consta na matéria que o que fizeram foi “levar ao Conselho o argumento de que a juíza havia decidido em processo em que constava o nome de sua filha no papel timbrado do escritório da parte adversária”. Ora, se isto for verdade, ainda que julgue-se não haver impedimento ou suspeição, é de todo procedente a reclamação e não uma "difamação".
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Rossi, pode enviar para hufufuur@hufufuur.com o caso dessa indenização do tal detento que perdeu a perna?
21/05/2009 11:06 BATMAN (Advogado Autônomo - Criminal)
E o direito de ação, onde fica???
Senhores, se fazer uso do direito de ação - direito esse constitucionalmente garantido - for perseguição "por meio de ação judicial", o que será de nós juridicionados?!
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O que ocorre aqui é um verdadeiro corporativismo, e tal fenômeno se revela mais e mais com o passar do tempo. Fato é que qualquer um que se dispuser a encarar uma queda de braços com os juízes federais ou procuradores da República, com certeza serão vítimas de abusos e de autoritarismo judicial.
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Se a Justiça entendeu que a MM. juíza foi perseguida, o que dizer de algumas ações criminais teratológicas propostas por alguns membros do MPF que têm, estas sim, cunho único de perseguição. Teriam os réus prejudicados e estigmatizados pela persecução criminal injusta igual direito de indenização???
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Dessa vez serei obrigado a chamar reforço, marcarei uma reunião urgente para deliberar sobre o assunto com os demais super-heróis na batcaverna!
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E enquanto isso, na sala da Justiça...

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