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Equilíbrio federativo

STF não julga briga entre Caixa, INSS e São Paulo

Sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal não deve intervir em conflito incapaz de trazer instabilidade ao equilíbrio federativo, a ministra Ellen Gracie não admitiu a competência do Supremo para julgar a Ação Civil Originária proposta pela Caixa Econômica Federal e pelo INSS contra o estado de São Paulo.

Na ação, Caixa e INSS pedem indenização pelo tombamento de área localizada às margens do Rio Pinheiros, de que são coproprietárias. A área foi tombada pelo estado para a construção de um parque público.

As autoras alegam que a Resolução 24, de 6 de junho de 2005, da Secretaria de Estado da Cultura, que determinou o tombamento, “acarretou esvaziamento econômico do direito de propriedade”, porque usariam o terreno. Por isso, pediam a condenação do estado ao pagamento de quantia certa, a ser apurada em perícia de avaliação.

A ministra Ellen Gracie concluiu que a questão deve ser julgada pela Justiça Federal. O processo havia enviado ao Supremo pelo juiz da 17ª Vara Federal em São Paulo, que aplicou a alínea f do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. O dispositivo prevê que compete ao STF julgar originariamente as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o Distrito Federal ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

Ao interpretar a previsão constitucional, a ministra concluiu que o Supremo “não tem reconhecido a possibilidade de conflito federativo quando a controvérsia instaurada nos autos não caracteriza, por si só, conflito de interesses capaz de por em risco a harmonia federativa”. Citou, nesse contexto, precedentes no mesmo sentido como o Recurso Extraordinário 512.468, relatado pelo ministro Eros Grau; a ACO 537, relatada pelo ministro Nelson Jobim (aposentado); e a ACO 641, relatada pelo ministro Celso de Mello.

A ministra decidiu remeter o processo ao juiz federal da 17ª Vara em São Paulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ACO 1.360

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2009, 5h49

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