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Regime de caixa

MP pede apuração na mudança contábil da Petrobras

A Petrobras poderá ser investigada pelo Tribunal de Contas da União por possível prejuízo causado aos cofres públicos com a mudança do regime contábil realizada no ano passado. Nesta sexta-feira (15/5), o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsico, protocolou requerimento em que pede que o tribunal apure se houve irregularidade na medida. As informações são da Agência Brasil.

Para o procurador, mesmo a Petrobras possuindo prerrogativas de decidir qual o regime contábil adotar, não poderia fazer qualquer alteração no decorrer do ano e com efeito retroativo. “Trata-se de aferir, na omissão da lei, e ainda que todos os requisitos legais tenham sido cumpridos, se é possível inicial o exercício financeiro adotando determinado regime contábil e alterá-lo no decorrer do mesmo exercício, com efeito retroativo”, disse o procurador no requerimento. Acrescentou que se a manobra permitir a mudança, o Tesouro Nacional sempre estará “em posição desfavorável”.

Marsico explica ainda que, no segundo semestre de 2008, a Petrobras, amparada nos efeitos da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, mudou os critérios de contabilização dos tributos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o patrimônio por conta da grande variação cambial dos seus ativos no exterior, passando a adotar o regime de caixa para contabilização dos ganhos.

Com a alteração, a estatal passou de devedora a credora de impostos, tendo a receber um excedente de pagamento de impostos de aproximadamente R$ 4 bilhões, de acordo com o procurador.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2009, 2h52

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