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Risco de politização

"Judicialização é fato, ativismo é atitude"

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O ativismo judicial se expande quando outros Poderes se retraem. Nesse sentido, o ativismo tem um ponto positivo: atende às demandas sociais não atendidas por instâncias políticas. Mas apresenta um aspecto negativo ao revelar que as instituições constitucionalmente competentes não funcionam satisfatoriamente. A conclusão é do constitucionalista Luis Roberto Barroso, em palestra no seminário Direito e Desenvolvimento entre Brasil e EUA, realizado pela FGV Direito Rio, no Tribunal de Justiça fluminense.

“Não é por acaso que o ativismo se expandiu”, disse. Isso é explicado, segundo Barroso, pelas dificuldades enfrentadas pelo Legislativo. A retração do Legislativo, constata, é ruim e representa um problema grave. “É preciso uma reforma política urgente, pois não há democracia sem um Poder Legislativo atuante.”

Por outro lado, o ativismo judicial não pode se perpetuar por muito tempo sob o risco do desgaste e da politização do Judiciário. “Até aqui o ativismo tem nos servido bem. Mas é preciso ter a compreensão do fenômeno”, afirma.

Barroso diferenciou ativismo judicial de judicialização. Ele explicou que a judicialização representa em grande parte a transferência de poder político para o Judiciário, principalmente, para o Supremo Tribunal Federal. “A judicialização é fato”, diz. O constitucionalista apontou três causas: a redemocratização do país, que levou as pessoas a procurarem mais o Judiciário; a constitucionalização, que fez com que a Constituição de 1988 tratasse de inúmeros assuntos; e o sistema de controle de constitucionalidade. A Constituição, brinca, só não traz a pessoa amada em três dias.

Reforma do Judiciário, da Previdência, limites da atuação das CPIs, poder investigatório do Ministério Público são temas de debate dos tribunais nos últimos tempos. A vida, diz, se judicializou. “A judicialização é um fato e não uma vontade política do Judiciário; é a circunstância do modelo constitucional que nós temos.”

Já o ativismo, ao contrário da judicialização, não é fato, diz Barroso, mas atitude. Acontece quando há um déficit de outros Poderes e o Judiciário aplica princípios a situações não previstas em leis. Ele cita como exemplo a fidelidade partidária, quando o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu, e o Supremo confirmou, norma não prevista na Constituição em nome do princípio democrático. A demanda para acabar com o troca-troca de partido, diz, não foi atendida pelas instâncias políticas competentes.

O risco do ativismo que não deve ser subestimado, aponta Barroso, é o de politização dos tribunais. Sabemos que o Direito tem sempre uma intenção política, diz. Mas, explica, o Direito não é político no sentido de que a liberdade de expressão de que quem pensa com a maioria deve ser mais protegida do que a de quem pensa com a minoria. “O juiz, dentro do contexto da judicialização, nunca age que não seja em nome de uma vontade política pré existente, que não é a dele; é a que está na Constituição ou na lei”, afirma.

Para Barroso, o Judiciário pode decidir em muitas questões, mas talvez não deva. “O juiz deve avaliar se ele é, naquelas circunstâncias, a pessoa capaz de produzir a melhor avaliação e decisão naquela matéria.” Talvez o Judiciário não seja a melhor instância para se debater se deve ou não ser feita a transposição de um rio, por exemplo. “No contexto de jucialização, em que o Judiciário pode muito, às vezes é preciso uma gota de humildade para saber se, embora podendo, deve. Porque pode ser que aquela decisão tenha como autoridade competente mais qualificada outra que não o juiz.”

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 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2009, 09:07h

Comentários de leitores

1 comentário

Não há outro lugar para se socorrer...

BATMAN (Advogado Autônomo - Criminal)

Inicialmente, são dispensados os merecidos elogios a um dos constitucionalistas contemporâneos mais brilhantes em atividade. Parabéns Profº Luís Roberto Barroso.
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Adentrando ao tema do fenômeno do ativismo judicial, talvez este fato se dê por ser o Judiciário - em que pese todas as dificuldades de acesso ainda enfrentadas, como a falta de estruturação das Defensorias Públicas - a via mais acessível ao povo para ver seus direitos constitucionalmente garantidos serem efetivados (saúde, educação, lazer, etc.).
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Infelizmente, com a nossa recente "redemocratização", vemos a cada eleição mais e mais pessoas totalmente despreparadas ocupando os lugares no Legislativo e no Executivo. Estes os Poderes - ou órgãos, uma vez que o Poder é uno - que deveriam atuar na efetivação desses direitos.
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Nesse viés, o povo busca no Judiciário a efetivação do que a ele foi garantido pela Constituição, uma vez que aqueles que deveriam implementar tais direitos - Legislativo e Executivo - permanecem inertes.
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O Judiciário está correto, e o princípio do equílibrio - pesos e contra-pesos ou "checks and balances" - garante-lhe essa atribuição, haja vista que não há qualquer arbitrariedade judicial, mas tão somente a efetivação do que está previsto na Constituição.
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Só veremos a atenuação deste fenômeno quando tomarmos o devido cuidado com os políticos que elegemos, pois enquanto ocuparem aquelas cadeiras o "Zé do Lanche", "João da Borracharia", "Juca do Açougue" etc., para termos o que de direito, teremos sim que continuar a socorrermo-nos do Judiciário.
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Voto consciente, essa é a única solução!
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E enquanto isso, na sala da Justiça...

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