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Guarda de bebê pode garantir estabilidade no emprego

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/5) projeto de lei complementar que estende a estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda do recém-nascido, quando a mãe biológica morrer nos meses seguintes ao parto, segundo publicou a Agência Brasil. A estabilidade no emprego é um direito garantido pela Constituição Federal às mães por cinco meses após o parto.

Pela proposta, quem assumir a guarda do recém-nascido terá assegurada a estabilidade no emprego nas mesmas condições da mãe. O projeto, de autoria da ex-deputada Nair Xavier Lobo, foi aprovado por 339 votos a dois. Por se tratar de lei complementar, era necessário o mínimo de 257 votos para sua aprovação. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.

Esse foi o primeiro projeto aprovado pela Câmara, em sessão extraordinária, com a pauta de votações ordinárias trancada por medida provisória. A votação dessa proposta foi possível em função da interpretação da Constituição Federal dada pelo presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), de que mesmo com a pauta de votações trancada por medidas provisórias, é possível aprovar matérias que não podem ser tratada em MPs, como é o caso dos projetos de lei complementar, entre outros.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2009, 21h06

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