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16 junho 2009

Eleições 2010

TRE-SP nega direito de voto a presos provisórios

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou o direito de voto aos presos provisórios, na sessão plenária administrativa desta terça-feira (16/6). A decisão foi por maioria. Apenas o juiz Walter de Almeida Guilherme votou a favor dos presos. Ele alertou para o fato de que a Constituição Brasileira já tem mais de 20 anos, sem que se tenha promovido, de alguma forma, a realização desse direito em São Paulo.

Os demais juízes do TRE-SP votaram contra o direito de voto: Marcos César, Paulo Alcides, Flávio Yarshell, Galdino Toledo, Clarissa Bernardo e Baptista Pereira.

O pedido de um projeto piloto para as eleições de 2010, que permitisse verificar e solucionar as dificuldades para a extensão do direito a todos os presos provisórios, foi feito pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo, com base no artigo 15, III, da Constituição Federal. O dispositivo suspende os direitos políticos daqueles presos condenados definitivamente e enquanto durarem os efeitos da condenação.

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo estuda recorrer da decisão, inclusive para a Corte Interamericana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica, por entender que a decisão implica no descumprimento de compromissos internacionais de proteção de direitos humanos firmados pelo Brasil.

O procurador regional Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, entende que a decisão é grave, pois implica em negar o direito reservados a estes cidadãos e enfraquece as disposições da Constituição Federal. Em oito estados os presos provisórios votam, ainda que parcialmente, segundo o procurador.

“Durante o julgamento, ouvi um discurso ideológico totalmente contra os presos e de baixa qualidade. Um observador independente ia achar que não há Constituição nesse país”, diz o procurador. Ele afirma que vai pedir ao tribunal a transcrição da sessão administrativa.

Segundo o procurador, o voto do presidente do TRE-SP, Marco César Müller Valente, foi o único jurídico, em que nega o direito de voto dos presos por conta das dificuldades técnicas. “Eu posso discordar da Constituição Federal, mas tenho que cumpri-la. Fiquei quase escandalizado com este julgamento”, afirmou.

O Tribunal Superior Eleitoral determinou que os presos provisórios tivessem voto nos estados “sempre que fosse possível”, deixando a decisão final aos TREs (Resolução 22.712). Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

17/06/2009 11:28 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Ou seja, provisório está aí apenas no nome...(1)
Essa decisão é a prova escancarada de que o preso provisório é tratado como se condenado fosse. Posto de outra forma, é a demonstração de que as prisões cautelares têm sido decretadas como antecipação da pena e manifesto desvio da finalidade para que foram instituídas pelo legislador, pois a perda ou suspensão do direito político de cidadania consistente no direito de votar, de acordo com as normas vigentes, só se aplica aos condenados por sentença penal definitiva. São aberrações como esta que atarracam a evolução do processo democrático brasileiro.
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De outro giro, tenho advogado a tese de que mesmo o preso condenado deveria ter o direito de votar e poder exercê-lo, cabendo ao Estado prover as condições de viabilidade da cidadania nesses casos. A razão é simples, direta e lógica: os presos condenados não deixaram de pertencer à espécie humana, logo, não perderam sua condição de humanidade; além disso, constituem uma minoria, e uma democracia que se preze deve assegurar os direitos das minorias; por fim, é legítimo que todo condenado nutra o desejo de melhores condições carcerárias e até alterações da política criminal capazes de beneficiá-lo, alterações essas que só podem ser alcançadas por meio do processo democrático legislativo. Assim, é justo e legítimo que possam escolher pessoas que se disponham a representar seus interesses no Parlamento. Lembro, aqui, mais uma vez, o caso famoso de Bob Sands, ex-integrante do grupo paramilitar IRA, que mesmos preso foi eleito para o parlamento britânico, embora nunca tenha assumido porque morreu em razão de uma greve de fome na prisão.
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(CONTINUA)...
17/06/2009 11:27 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Ou seja, provisório está aí apenas no nome...(2)
(CONTINUAÇÃO)...
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Uma democracia maiúscula não teme o exercício da cidadania por nenhum de seus integrantes, pois é o único sistema capaz de conviver e garantir no seu seio a liberdade de expressão de seus antagonistas.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
17/06/2009 00:33 Petry (Advogado Autônomo)
Injustiça
Aí está a se demonstrar uma grande injustiça para com os presos provisórios,que provavelmente ainda ném denunciados foram e talvez muito serão ainda absolvidos. Então, por que os políticos que estão sendo processados não são também proibidos de exercerem os seus mandatos enquanto o proceso está em andamento.O que o cidadão comum tem de diferente do político ? Está na hora de acabar com a hipocrisia.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 24/06/2009.