Em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico no último domingo (7/6), Alexandre Pontieri faz uma oportuna e interessante análise sobre a prática da tortura no passado e em tempos atuais (Clique aqui para ler o artigo publicado). No entanto, muito provavelmente por desinformação, o advogado errou a escrever que a Febem de São Paulo é comparável a Guantánamo, Abu Ghraib e outros estabelecimentos prisionais lamentavelmente reconhecidos por desrespeitar os direitos humanos. 

A antiga Febem de São Paulo, citada no texto, deu lugar no final de 2006 à atual Fundação CASA. Na história da extinta e antiga entidade, que fora criada no regime militar, houve uma série de denúncias de maus-tratos contra adolescentes. Na atual Fundação CASA, é notório que mudanças aconteceram e as denúncias do gênero, diminuíram.

A Fundação CASA de hoje é uma instituição que respeita os direitos humanos dos adolescentes. A CASA, frise-se, não tolera casos de maus-tratos. Quando eles são detectados, os funcionários são investigados e punidos, com demissão por justa causa. Em 2008, 12 servidores foram desligados desta maneira, após serem alvo de processos administrativos em que respondiam pela prática de violar direitos.

A Fundação CASA conta com uma Ouvidoria aberta à sociedade e aos adolescentes atendidos. Tem, também, uma Corregedoria Geral, com poder e independência para apurar os casos em que há suspeitas de má-conduta de funcionários. Importante ressaltar que, em todos os casos de suspeitas de maus-tratos, o Ministério Público e a Polícia Judiciária participam das apurações, em acordo com o que rezam a legislação e os estados democráticos de direito.

Afora o cuidado para que os direitos dos jovens sejam respeitados, a Fundação CASA investiu nos últimos quatro anos em mudanças estruturais na política de atendimento ao adolescente. Com a descentralização, 44 unidades novas e com capacidade para no máximo 56 jovens foram criadas. Elas permitiram a desativação do antigo Complexo do Tatuapé, em outubro de 2007, e o esvaziamento dos demais complexos.

A Fundação CASA, que não mais opera com unidades superlotadas, superou em muito a antiga Febem. Nos últimos três anos, por conta das reformulações levadas a cabo, a taxa de reincidência na medida socioeducativa de internação caiu mais de 50%. O índice era de 29% em 2006 e despencou para 14% nos cinco primeiros meses deste ano.

Outra marca lamentável da antiga Febem – a das violentas rebeliões – está sendo apagada. Em 2003, houve um recorde de 80 motins. Com a Fundação CASA, obteve-se marca inversa – no ano inteiro de 2008, foram somente 3 rebeliões; neste ano, nenhuma.

Nas novas unidades, é cada vez mais comum adolescentes serem encaminhados ao mercado de trabalho e à universidade. Em Sorocaba, só para ficar num exemplo, cinco internos acabam de ser contratados com carteira assinada. Tudo isso é fruto de uma mudança de filosofia de trabalho. Hoje, os jovens na Fundação não são números, mas pessoas que passam por um programa individual de atendimento (PIA), conforme determina o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativa (SINASE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dado este contexto, pode-se dizer que a Fundação CASA e o Governo de São Paulo são referência nacional no atendimento aos jovens em conflito com a lei. Um status conseguido com trabalho e seriedade e que não deve ser maculado com afirmações descuidadas.