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30/01/2009 11:14 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Ser ou não ser, eis a questão...

Ser ou não ser. Esta já não é uma questão de difícil solução. Pelo menos para o governo do Município de São Paulo, pois a partir da agora o condomínio é e não é ao mesmo tempo.
Sim, poruqe o condomínio não possui capacidade jurídica, embora possua capacidade processual. Sem capacidade jurídica, não pode ser sujeito de direitos e obrigações. Mas, resolveram atribuir-lhe um CNPJ e só por isso, por uma ato da RFB, mesmo sem lei que atribua capacidade jurídica aos condomínios - e aqui faço uma digressão para esclarecer que a capacidade jurídica é um atributo outorgado em lei, é uma realidade jurídica, antes de ser de fato -, o condomínio passou a ser sujeito de obrigações tributárias passivas. Quer dizer, de um lado, a lei não reconhece ao condomínio a capacidade para ser sujeito de direitos e obrigações, de outro, a RFB e agora a Municipalidade de São Paulo tornam-no sujeito de obrigações passivas substitutivas para com o Fisco, substituindo aquele que tem realmente capacidade jurídica plena. De modo que o condomínio é e não é ao mesmo tempo, em franca violação ao princípio da não-contradição, segundo o qual nada pode ser e não ser ao mesmo tempo. Parece que começaram a aplicar no Direito a Lógica Paraconsistente. Mas só para favorecer ao Estado, à Fazenda Pública. Depois ainda querem convencer-me que nossa democracia é forte. Eu repudio isso e digo, da verdadeira democracia ainda estamos muito longe.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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