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Criança e Adolescente

Acordo pretende promover direitos previstos no ECA

 Durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, desta terça-feira (26/1), o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, assinou dois termos com instituições que cuidam dos Direitos das Crianças e Adolescentes. A ideia é trocar pesquisas e dados sobre este público, para criar políticas jurídicas. “Esse é um tema extremamente complexo num país tão desigual e carente de desenvolvimento. Cabe a nós, portanto, colaborar no trabalho de planejamento e coordenação de ações”, disse o ministro, em nota enviada à imprensa.

Uma das parcerias foi firmada com a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Luiza Moura Oliveira, e a outra com o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), juiz Eduardo Rezende Melo.

Na nota, o CNJ aponta que cada órgão deverá fornecer subsídios técnicos para definir estratégias voltadas à implementação, aprimoramento e sistematização das atividades necessárias à promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Todas as informações serão reunidas no banco de dados para o Programa Nacional de Promoção de Medidas Protetivas à Infância e Juventude e de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei, gerenciado pelo CNJ.

A presidente do Conanda disse que a parceria é um novo marco legal na defesa e no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. E salientou ser necessário exigir uma lei mais efetiva para a realização de estudos e pesquisas que ajudem na formação de novas políticas sobre o tema.

Já o presidente da ABMP vê a união como um reconhecimento por parte do CNJ e da sociedade civil da importância da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para ele, há falta de especialização de muitas varas no país e falta de preocupação com a formação de varas para este público.

Gilmar Mendes declarou que os assuntos sobre crianças e adolescentes serão discutidos no Encontro Nacional do Judiciário, que será realizado no dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2009, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Direitos do ECA (???)

Zerlottini (Outros)

E que tal colocar também alguns deveres? Todo mundo só pensa em direitos. As obrigações e deveres ficam para os outros. Que tal fazer uma distinção entre 'menor carente' e 'menor delinquente'? Hoje em dia, toda quadrilha tem um (ou mais) "de menor" para assumir os crimes cometidos. Há que se acabar com isso. Existem adolescentes que são muito maiores e mais fortes que eu. E são tratados com as "benesses" do ECA. Não podem ser punidos. Urge acabar com a IMPUNIDADE neste país. O povo honesto (ainda tem?) já está cheio de ver as falcatruas e sacanagens acabarem em PIZZAS!!!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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