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Encontro da Magistratura

V Fórum Mundial de Juízes discute crimes políticos

Torturas e sequestros ocorridos durante a ditadura militar na América Latina foram o foco das discussões no terceiro e último dia do V Fórum Mundial de Juízes, nesse domingo (25/1), em Belém. Logo cedo, o juiz chileno Juan Guzmán falou sobre a intervenção do Poder Judiciário durante e após a ditadura de 1973 a 1990, no Chile. O magistrado foi quem investigou os casos de tortura e homicídios praticados pelo ditador chileno Augusto Pinochet, que não chegou a ser condenado em vida, mas acumulou 14 perdas de imunidade e vários julgamentos. O Caso Pinochet influenciou, em parte, na criação do Tribunal Penal Internacional.

“A repressão que sofreu o Chile pode ser resumida na prática indiscriminada de prisões, na utilização de torturas mais sofisticadas e no desaparecimento de pessoas como forma de terrorismo por parte do Estado.” Segundo o juiz, “o Poder Judiciário colaborou com a perpetração dos crimes cometidos por agentes do estado neste período. Deveriam ter sido investigados e julgados os magistrados que delinquiram como cúmplices nos crimes de sequestro, assassinato e tortura”. Para ele, apesar das mudanças que se fizeram em nome da democracia, há no Chile um aumento da pobreza e insegurança, além de uma criminalização dos povos originais e movimentos sociais, com uma polícia militarizada, resquício de uma ditadura recente.

Segundo Juan Guzmán, a troca de experiência entre juízes de gerações e nacionalidades diversas são sempre válidas e importantes. “Brasil, Itália, Chile e Espanha, em especial, são países progressistas e, como tais, assumem compromisso com os povos originais e usam o Direito para fins sociais, com o objetivo de pregar a igualdade entre as nações, priorizando os tratados internacionais do direitos humanos.”

Ainda durante a manhã, o painel sobre a responsabilização dos agentes públicos violadores dos direitos humanos durante a ditadura militar no Brasil, o procurador-regional da República de São Paulo, Marlon Weichert, e a procuradora da República no estado de São Paulo, Eugênia Fávero, falaram sobre a Ação Civil Pública, da qual são autores, contra o coronel Carlos Alberto Ustra, primeiro oficial condenado na Justiça brasileira por sequestro durante o regime militar.

Ustra comandou de setembro de 1970 a janeiro de 1974 o DOI-Codi de São Paulo, órgão de repressão aos grupos de oposição do regime militar brasileiro. Houve, segundo números oficiais, 502 denúncias de torturas referentes a esse período das quais muitas estão ligadas ao nome de Ustra.

À tarde, na conferência de encerramento, o juiz e procurador da República em Roma Giancarlo Capaldo falou sobre os crimes praticados na Operação Condor, aliança político-militar entre os vários regimes militares da América do Sul (Brasil, Argentina, Chile, Bolívia, Paraguai e Uruguai), cujo objetivo era coordenar a repressão aos opositores do regime.

Após denúncias de parentes de desaparecidos políticos, Capaldo passou a investigar 25 casos de crimes que envolviam italianos e que aconteceram nos cinco países. Apesar dos pedidos, o governo brasileiro não colaborou com as investigações, interrogatório e extradição de alguns acusados pelo desaparecimento de dois ítalo-argentinos na década de 80 – Horácio Domingo Campiglia e Lorenzo Ismael Viñas. Há alguns meses, a Justiça reconheceu a responsabilidade indireta do governo brasileiro e determinou o pagamento de indenizações às famílias de vítimas italianas.

Quanto à concessão de refúgio concedida pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, ao italiano Cesare Battisti, condenado por homicídio na Itália, Capaldo disse não acreditar que a relação entre os dois países será abalada.

Ao final do encontro, foi redigida e aprovada a Carta de Belém, um documento que sintetiza os princípios discutidos durante os três dias, entre os quais o reconhecimento de que juiz deva ter um perfil humanista e saber conciliar a razão e o sentimento para construir uma sociedade mais justa. A carta expressa solidariedade aos magistrados da Colômbia que são vítimas de atentados e a aprovação da PEC 438/01, como medida necessária para a erradicação do trabalho escravo no Brasil. 

Leia a carta

Carta de Belém

Os participantes do V FÓRUM MUNDIAL DE JUÍZES, reunidos em Belém (PA) entre os dias 23 e 25 de janeiro de 2009, adotam a seguinte carta:

1. Reconhecem que a dignidade da pessoa é o fim de toda a atividade humana e princípio jurídico fundamental;

2. Defendem que o juiz tenha um perfil humanista e saiba conciliar razão e sentimento para construir uma sociedade mais justa;

3. Expressam compromisso com uma sociedade livre, fraterna, igualitária, pluralista, construída em ambiente sadio e comprometida coma defesa efetiva dos direitos fundamentais, reconhecidos na Constituição e Tratados internacionais;

4. Sustentam a universalidade dos direitos humanos e defendem o cumprimento das decisões das cortes internacionais de defesa dos direitos humanos e repressão aos crimes contra a humanidade;

5. Expressam solidariedade aos magistrados da Colômbia que são vítimas de atentados e ameaças graves. Essas violências representam a violação mais dramática da independência da magistratura. Também por isso os Estados têm obrigação de proteger a vida dos magistrados e de seus familiares. Cada forma de inércia ou de tolerância representaria objetivamente um tácito consentimento a essas violências;

6. Protestam, do mesmo modo, pela necessidade de que as autoridades assegurem o pleno funcionamento do Poder Judiciário, especialmente em Estados como o Pará e Maranhão, evitando-se que se repitam atos de violência já praticados contra a instituição seus operadores e o próprio jurisdicionado;

7. É dever do Estado, por outro lado, assegurar mecanismos eficazes para proteger as liberdades, entre as quais a de exercício dos mandatos associativos e sindicais da magistratura, sem o que estaria comprometido o funcionamento das entidades e também a autonomia que devem preservar perante os Tribunais;

8. Consideram, que é importante que se reconheça, definitiva e isonomicamente, em harmonia com os princípios constitucionais, o direito de afastamento dos juízes presidentes de associações para exercício de mandato associativo;

9. Apóiam a proposição de eleições diretas para os Tribunais e Conselhos da Magistratura, como forma de democratização do Poder Judiciário;

10. Defendem que a nomeação dos juízes dos Tribunais se dê por ato dos próprios Tribunais, sem qualquer intervenção do Poder Executivo;

11. Defendem a extinção do Quinto Constitucional nos Tribunais Brasileiros;

12. Defendem a reforma processual com a finalidade de alterar o atual sistema de recursos, para valorização das decisões de Primeiro Grau;

13. Apóiam a aprovação da PEC n° 438/2001, como medida necessária para a erradicação do trabalho escravo, bem como a criação e adequado aparelhamento de comarcas do trabalho no sul e sudeste do Pará;

14. Entendem que as indenizações decorrentes da ações civis públicas, que têm por objeto o tema do trabalho escravo, devem reverter para as comunidades lesadas;

15. Em face de tantos perigos, devemos prosseguir sustentando a bandeira de um sistema jurídico protetor, destinado a compensar juridicamente uma realidade de desigualdades que, sendo inerentes ao conjunto das relações sociais de trabalho, tendem a multiplicar-se e aprofundar-se na crise.

1. Renovamos nossos compromissos com a defesa dos princípios do Direito do Trabalho, em especial o da progressividade, com o constitucionalismo social, com os Direitos Humanos e com suas garantias.

2. Afirmam a necessidade da interpretação técnico-jurídica da lei de anistia para que se apurem efetivamente os crimes contra a humanidade, perpetrados pelos agentes do estado durante o período da Ditadura Militar.

3. Afirmam a necessidade de que o Ministério Público promova a persecução criminal necessária para a responsabilização dos autores de crimes contra a humanidade praticados durante a Ditadura Militar no Brasil, com a criação de força tarefa para este fim.

4. Por fim, reafirmam os manifestos e deliberações externados nas edições anteriores do Fórum Mundial de Juízes.

Belém, 25 de janeiro de 2009.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2009, 12h36

Comentários de leitores

2 comentários

Resposta

seduvim (Outro)

Sua pergunta sobre a possibilidade de incluir os crimes cometidos pelos ditos terroristas da época, pode ser respondida pelo conceito de crime contra lesa humanidade, o qual reza que para que o crime seja considerado como tal, este dever ser cometido por alguém ou grupo que pertença ao poder.
Ao que me parece nenhum do grupos revolucionários da época estava no comando da nação brasileira.
Além do mais, a carta está de acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos.
Quantos aos outros temas referidos, não poderiam ter sido inclusos na Carta pois não foram objeto de nenhum proposta no Fórum. Não que fosse proíbido,mas teria que ter sido discutido durante o evento, a fim de que após as entidades promotoras pudessem deliberar.

E OS CRIMES DOS TERRORISTAS DE ESQUERDA?

nilson (Advogado Autônomo)

Por que não incluiram na Carta a apuração e punição exemplar dos crimes cometidos pelos terroristas de esquerda no Brasil e em outros países?
E os Crimes cometidos pela ditadura do Fidel Castro? e pelo governo da China na Praça da Paz além de outros?

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