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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Ministério de Assuntos Exteriores da Itália comunicou que o governo do país avalia a possibilidade de convocar para consulta seu embaixador no Brasil, Michele Vale. O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou na quarta-feira (21/1) que o caso de Cesare Battisti está fora de seu alcance. “Minha decisão já foi dada e está bem embasada, bem fundamentada”, disse.

O STF vai discutir na volta do recesso, em fevereiro, se cabe ao Executivo definir o que é crime político. Por enquanto, a jurisprudência do tribunal é no sentido de que a missão é do Judiciário, mas, uma vez que o Executivo já tenha decidido pelo refúgio, a competência do Judiciário se esgota e eventual processo de extradição no STF deve ser suspenso. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, se o STF alterar seu entendimento, o Executivo poderá ficar impossibilitado de conceder refúgio a estrangeiro que responda a processo de extradição, pois a Constituição já proíbe que alguém seja extraditado por crimes políticos. Um entendimento do STF sobre a qualificação do crime definiria também os rumos do estrangeiro sem precisar da análise do Conselho Nacional de Refugiados. As informações são também dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

Dois pesos a mesma medida
Dois colunistas da Folha de S.Paulo dedicaram seus espaços para falar sobre Cesare Battisti. Um é Janio de Freitas, o outro, Contardo Calligaris. “Há algo de errado, portanto, com a existência, ou com a formação, ou com o alcance das responsabilidades conferidas ao Conare. Para que a representação plural, os trabalhos de apoio, o parecer, se um ministro pode definir a decisão do problema por sua própria cabeça, só ela?”, questiona Freitas. “Quando saí de férias, o Conare tinha negado o status de refugiado político a Cesare Battisti, o foragido da Justiça italiana preso no Brasil em 2007, num quiosque de Copacabana (esse detalhe deve ter revoltado mais de um, na Itália: 'Matou meu pai, meu marido, meu amigo, e agora toma água de coco na praia?')", ironiza Calligaris.

Seguro-desemprego
A coluna Painel da Folha de S.Paulo informa que chega nesta quinta-eira ao TCU um ofício do Ministério da Fazenda que desaconselha o governo a elevar de cinco para 12 as atuais parcelas do seguro-desemprego. Assinado pelo secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e corroborado pela Fazenda, o ofício integra a resposta do governo à determinação do TCU que cobrava adoção de medidas contra o rombo no fundo. "Ratifica-se a tendência deficitária do FAT e a necessidade de reversão desse cenário", diz a Fazenda.

Templos irregulares
A Igreja Renascer em Cristo mantém ao menos dez templos com capacidade para mais de 500 pessoas funcionando irregularmente em São Paulo. Nove deles estão nessa situação desde quatro abril de 2007, quando a Renascer foi notificada pela prefeitura a apresentar a documentação para liberar o uso de 14 templos. Porém, a notificação não foi atendida pela igreja. Repórteres da Folha de S.Paulo visitaram os 14 templos — nove continuavam abertos. Além deles, está irregular o localizado em um galpão na Mooca. Os outros foram fechados pela igreja.

Queda de telhado
Uma reportagem do O Estado de S. Paulo afirma que parentes das vítimas pretendem ir à Justiça pleitear indenização. Segundo o jornal, todos os afetados podem pedir reparação, até mesmo vizinhos do templo. Dependendo do resultado da investigação, podem ser processados, além da Renascer, empresas que tenham feito reformas irregularmente ou até mesmo a prefeitura.

Crime no Deic
A prisão do delegado Marcelo Teixeira Lima, do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic), é irregular, disse à Folha de S.Paulo Hélio Bialski, advogado de defesa dele. Lima foi o responsável pela equipe que recuperou os quadros furtados do Masp em 2007. "Não existe inquérito policial contra o doutor Marcelo. Há uma investigação do Ministério Público que não pode existir", disse. Ele negou que a equipe do Deic tenha prendido e extorquido um traficante e se apropriado de drogas apreendidas.

Crime contra jornal
A Polícia Civil de Campinas (SP) apura a autoria de um atentado a bomba ocorrido na quarta (21/1) à noite contra a sede da empresa Rede Anhanguera de Comunicação (RAC), que edita o Correio Popular. De acordo com a Folha de S.Paulo, criminosos quebraram uma vidraça do jornal e tentaram jogar uma granada, que caiu na calçada e não explodiu. O esquadrão antibomba foi chamado. Não houve feridos e ninguém foi preso. Segundo a Polícia, o ato pode ter relação com reportagem publicada sobre um preso com supostas ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Mega investidor
O colunista de O Globo Ancelmo Gois afirmou que Naji Nahas perdeu o primeiro round na ação em que pede R$ 10 bilhões de indenização da Bolsa de Valores por suposto prejuízo em 1989, ano em que o pregão derreteu. A juíza Márcia Cunha, da 2ª Vara Empresarial do Rio, julgou improcedente e o condenou a pagar R$ 1 milhão de honorários aos advogados das bolsas. “Se sofreu prejuízos daí resultantes, estes são de sua inteira e única responsabilidade”, disse a juíza.

De juiz a cantor
Ancelmo Gois também informa que mais um ministro cearense se envereda para o mundo da música. Ubiratan Aguiar, presidente do Tribunal de Contas da União, prepara-se para lançar um CD com composições suas. Seu conterrâneo Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, lançou o disco Parceiros no ano passado.

Entrada consumível
Apesar de estar vetada a cobrança de taxa de consumo mínimo em bares de São Paulo, alguns estabelecimentos continuam cobrando sob o título de bônus, como drinques. Dão ao cliente a opção de pagar só para entrar ou um valor maior "consumível". Segundo apurou a Folha de S.Paulo, a prática lesa o frequentador e é proibida por lei estadual de 2005 e pelo Código de Defesa do Consumidor. Ricardo Bartoli, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), critica a lei estadual. "Cada proprietário tem direito de cobrar entrada ou consumação. É o mercado que tem de se ajustar."

Propaganda enganosa
O Ministério da Justiça informou, em nota publicada pelo DCI, que quatro empresas do setor bancário foram multadas por publicidade enganosa. Somadas, as multas atingem a casa dos R$ 2,8 milhões. Banespa, ABN Amro, Caixa Econômica Federal e BB Administradora teriam violado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) por oferecer fundos de investimento em renda fixa sem informar aos clientes sobre os riscos da modalidade. A Caixa Econômica Federal deverá pagar multa de R$ 218,1 mil; o ABN Amro, R$ 249 mil. Já o Banespa S.A.Corretora de Câmbio se Títulos pagará R$ 861,4 mile a BB Administradora de Ativos e Valores Mobiliários, R$ 1,5 milhão. Os bancos informaram que vão esperar pela notificação para se pronunciar sobre o assunto. Clique aqui para ler mais.

Prestação de contas
Uma decisão liminar dada pela juíza Maíra Felipe Lourenço, da 25ª Vara Federal Cível da 3ª Região, em São Paulo, derrubou uma determinação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) — órgão do Ministério do Desenvolvimento que reúne as juntas comerciais do país — que diz que essas empresas "poderão facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas juntas comerciais". Com base nessa liminar, o presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Valdir Saviolli, disse ao Valor Econômico que, se uma empresa de grande porte —seja ela uma sociedade anônima ou uma limitada — for ao órgão para arquivar atas que aprovem demonstrações financeiras, deverá obrigatoriamente comprovar a publicação de seu balanço em imprensa oficial e jornal de grande circulação onde localiza-se a sede da sociedade. Caso contrário, o pedido de arquivamento será negado. A União já recorreu da liminar, mas o recurso ainda não foi julgado.

Assistência médica
O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, declarou ao Valor Econômico que está para acontecer uma audiência pública de temas de saúde pública que afligem também o Judiciário, como o acesso a medicamentos no SUS — o que aumenta a expectativa de que o caso seja julgado em breve. O processo já tem status de repercussão geral, mecanismo que faz com que os tribunais locais não possam mais remeter processos semelhantes ao STF.

Disputas bilionárias
Representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) encontraram-se com o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para pedir a atenção da corte às importantes causas tributárias em trâmite atualmente. O argumento da entidade foi o de que, em meio à crise, as empresas precisam de recursos em caixa rapidamente, algo que pode ser obtido com a solução de disputas bilionárias que aguardam o pronunciamento do tribunal. As informações são do Valor Econômico.

Sequestro de repórter
A Polícia Civil de São Paulo anunciou que prendeu um suspeito de envolvimento no sequestro do repórter Guilherme Portanova e do técnico Alexandre Coelho Calado, ambos da TV Globo. O crime ocorreu em 2006. As informações são da Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2009, 12h39

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