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Juiz competente

A questão de alta indagação em sede de inventário

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Assim como a falência, também o inventário deve ser considerado um juízo universal. Tanto ali, como aqui, há a liquidação de um patrimônio. Daí advém a razão de que em tal juízo devem ser apuradas e decididas todas as questões pertinentes às relações econômicas do morto ou do falido, assevera Hamilton de Moraes e Barros[1], sejam essas questões relativas a bens e obrigações do de cujus, sejam relativas à qualidade sucessória dos pretendentes à herança[2].

Para a consecução deste objetivo, compete ao magistrado resolver toda e qualquer questão, de cuja solução dependa o julgamento do inventário e partilha, sustenta Humberto Theodoro Júnior, que completa: “Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias”[3].

É, aliás, o que determina a lei, segundo exegese do artigo 984 do Código de Processo Civil, in verbis: “O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas”.

Questões de alta indagação, segundo Vicente Greco Filho, “são as questões que dependem de cognição com dilação probatória não documental, bem como aquelas que, por força de lei, somente podem ser resolvidas em processo com contraditório pleno, em procedimento ordinário, como, por exemplo, a anulação de casamento, a anulação de testamento depois de registrado, a investigação de paternidade, quando contestada”[4].

Há, outrossim, aqueles que interpretam o termo ‘alta indagação’ como sinônimo de questões de fato inviáveis de serem resolvidas em sede de inventário, por demandarem a produção de outras provas, que não a documental. Neste sentido: “Alta indagação é simplesmente questão de fato que não pode ser resolvida à luz das provas existentes no processo”[5]. Ou ainda: “Matéria de alta indagação é matéria probatória, é matéria que se refere a perícia, a depoimento pessoal, a ouvir testemunhas etc.”[6].

No tocante às questões de direito, por mais complexas e intrincadas que sejam, devem ser decididas pelo juiz do inventário. Não pode o juiz eximir-se de julgar e remeter a parte às vias ordinárias, alegando lacuna ou obscuridade da lei. Neste caso, incumbe ao magistrado, na ausência de normas legais, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, determina o artigo 126 do Código de Processo Civil.

Semelhante é a posição adotada por Hamilton de Moraes e Barros. Para o autor, “o Direito se presume certo e sabido. Assim como ninguém se escusa, alegando ignorar a lei, não pode o juiz furtar-se ao seu dever de despachar e de julgar, invocando o silêncio, a obscuridade ou a sua aparente indecisão, ou contradição”[7].

Não é diferente o entendimento jurisprudencial: “Consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, com desprezo da via ordinária”[8].

Há quem defenda, todavia, a existência de questões de direito que demandem alta indagação. João Monteiro, em citação de Orlando de Souza[9], salienta que, embora a questão de alta indagação seja aquela cuja solução possa ensejar longa discussão, também existem questões intrincadas de direito que dependem de larga e difícil discussão.

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 é defensora pública do estado de São Paulo, especialista em Direito Processual Civil

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2009, 9h42

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