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Agilidade na licitação

Administração não precisa enviar documento prévio

O governo do Rio de Janeiro e as prefeituras fluminenses na precisarão enviar, previamente, ao Tribunal de Contas do Estado editais de licitações. O governador do Rio, Sérgio Cabral, sancionou a lei que desobriga os órgãos da administração pública estadual e municipal a remeter os documentos à instituição fiscalizadora.

Segundo o autor da Lei Complementar 124/09, deputado Paulo Melo (PMDB), o Tribunal de Constas do Rio era o único que exigia a remessa de documentos previamente. Para Melo, isso causava “emperramento da máquina administrativa”.

“Esses documentos a serem remetidos são não só do estado, mas também das mais prefeituras e câmaras de vereadores de mais de 90 municípios espalhadas pelo interior”, afirmou. O deputado garante, ainda, que a lei, que altera a redação da Lei Complementar 63, de 1990, não vai prejudicar o exame prévio pelo TCE de casos suspeitos.

O artigo 15, da nova lei, regula a fiscalização de atos e contratos que gerem receitas e despesas. Neste caso, compete ao TCE realizar inspeções e auditorias nas contas do governo estadual e das prefeituras. As administrações que tiverem contas rejeitadas terão um prazo de 15 dias para apresentar suas justificativas.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2009, 11h10

Comentários de leitores

1 comentário

Agilidade no processo licitatório.

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

A competência dos Tribunais de Contas dos Estados é a de, justamente, intervir no momento fiscalizatório quando da prestação e julgamento das contas. Não cabe ao E.TCE. exigir documentação prévia de licitação ou impor qualquer outro tipo de normatividade, a não ser aquelas elencadas pela legislação pertinente. Pensar o contrário indica atribuir ao colegiado a competência legislativa reguladora. Necessário se faz lembrar da Lei das Licitações que regula, em muito, a matéria em questão. Repita-se, não pode o T.C.E. invocar o princípio e competência atribuidos aos legisladores.
MOACYR PINTO COSTA JUNIOR
Advogado e Professor Universitário de Direito
http://mpcjadv.blogspot.com

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