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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Em reunião ocorrida nessa quarta-feira (14/1) com representantes das operadoras de telefonia, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, cobrou medidas para evitar grampos ilegais promovidos com o uso de ordens judiciais falsificadas, segundo publicaou a Folha de S.Paulo e o DCI. O puxão de orelhas aconteceu depois que a Polícia paulista concluiu inquérito que indiciou 16 pessoas por falsificar autorizações de quebra de sigilos telefônico, bancário e fiscal em São Paulo. O Ministério Público já preparou a denúncia dos suspeitos.

Para Dipp, as operadoras precisam “verificar se realmente aquele ofício emana da autoridade competente”, de acordo com a Folha, e também cumprir a resolução do CNJ que as obriga a informar os juízes sobre o andamento das escutas. De acordo com o ministro, o número de grampos divulgado pelas companhias é muito superior ao que consta no banco de dados do CNJ, que é abastecido por corregedorias e juízes, mas caiu 30% depois que medidas de controle foram tomadas pelo conselho. A reunião foi convocada pelo secretário paulista de Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey. O governo paulista deu um prazo de 30 dias para as empresas de telefonia darem informações sobre os consumidores que tiveram o sigilo quebrado e o que farão para indenizá-los. Participaram da reunião o diretor executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer e as empresas Claro, Embratel, Oi, Telefônica, TIM e Vivo. A notícia foi publica nessa quarta na ConJur. Clique aqui para ler.

Inquéritos eficazes
O diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, disse nessa quarta-feira (14/01) que os novos métodos usados nas investigações de crime organizado aumentaram para 60% o índice de prisões pedidas pela PF e mantidas pelo Judiciário. "De 4 mil pedidos de mandado de prisão que apresentamos à Justiça nos últimos meses, 60% têm caráter preventivo e foram atendidos e mantidos pela excelência das provas que reunimos", afirmou. A mudança foi feita depois que seguidos Habeas Corpus foram concedidos pela Justiça a acusados, detidos com base em provas fracas, segundo O Estado de S. Paulo. Na terça-feira (13/1), Corrêa e o delegado Roberto Troncon, diretor da Divisão de Combate ao Crime Organizado, reuniram-se com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, para discutir a qualidade das provas e a forma como os inquéritos devem chegar ao Judiciário.

Rédea curta
Notícia de O Estado de S. Paulo informa que o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, criou um sistema de registro de pedidos de grampos telefônicos feitos pela Polícia Civil — que representam 99% do total. O objetivo é manter um controle do recurso. O sistema vai atuar integrado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, mas os promotores não terão acesso ao conteúdo das escutas. Clique aqui para ler mais.

Farpas entre instâncias
Em decisão que condenou 11 pessoas por formação de quadrilhas que exploravam máquinas caça-níqueis, indiciadas em 2006 na Operação Gladiador, da Polícia Federal, o juiz Vlamir Costa Magalhães, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio, fez severas críticas às decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que proibiram o uso, pelos juízes, dos nomes das operações policiais dadas pela Polícia Federal, e, pelos policiais, de algemas em detidos. O juiz afirmou, na sentença, que a recomendação sobre os nomes das operações "viola flagrantemente a liberdade de pensamento e expressão dos magistrados", e que as diretrizes sobre as algemas vão além da competência constitucional do Judiciário para normatizar o assunto. As informações são de O Estado de S. Paulo e do Jornal do Commercio. Clique aqui para ler mais.

Violência urbana
O relatório anual sobre Direitos Humanos da ONG Human Rights Watch classificou a violência policial brasileira como um "problema crônico", segundo a Folha. O abuso de policiais e os crimes de gangues nas áreas metropolitanas — com base em números do Rio de Janeiro e Pernambuco — foram destaque no relatório. "No estado do Rio de Janeiro, (...) a polícia foi responsável por aproximadamente um em cada cinco homicídios intencionais nos primeiros seis meses de 2008, segundo estatísticas oficiais", diz o documento. Em Pernambuco, promotores estimam que 70% dos homicídios são cometidos por esquadrões da morte formados supostamente por policiais. Clique aqui para ler mais.

Crimes sexuais
O número de mulheres que denunciam por assédio sexual o médico Roger Abdelmassih, 65, subiu para 32. Abdelmassih é dono da maior clínica de fertilização in vitro do Brasil. As mulheres, entre 30 e 40 anos, contam terem sido beijadas por Abdelmassih durante a consulta e molestadas quando acordavam após sedação. Em nota, o médico informou que nega com veemência as acusações. Segundo a Folha, 17 mulheres já depuseram até essa quarta-feira na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher de São Paulo.

Nova dinastia
O jornal Valor Econômico mostra, em reportagem publicada , que o número de advogados estrangeiros em atuação na China tem crescido em ritmo acelerado nos últimos 30 anos. O número foi de 212, em 1979, para os atuais 143 mil, em 13 mil escritórios. A expansão acompanhou o processo de abertura e as reformas promovidas no país desde que o governo permitiu a entrada de estrangeiros, na década de 90. Dados do Ministério da Justiça chinês mostram que há 131 bancas estrangeiras nas 11 principais cidades chinesas — número maior que na cidade de São Paulo, por exemplo, onde há somente nove bancas de fora com registro na seccional paulista da OAB. A atuação dos advogados em território chinês envolvem parcerias com escritórios chineses ou internacionais para auxiliar clientes com negócios no país. Os escritórios Trench, Rossi e Watanabe, Veirano, Noronha, Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra, Azevedo Sette e Felsberg e Associados são exemplos de bancas que já têm representantes na China.

Lei de estágio
O Ministério do Trabalho começa a dar explicações sobre a aplicação da nova Lei do Estágio, a Lei 11.788, de 2008. A norma impôs regras para a concessão de estágios pelas empresas. Segundo o Valor, o MTE divulgou uma cartilha que responde às 37 dúvidas mais freqüentes de empregadores e instituições de ensino sobre o assunto. No entanto, os dois tópicos que mais causaram polêmica — o limite de dois anos para a duração do estágio e de 30 horas semanais para a jornada de trabalho — continuam sem explicações mais claras. Entre as regras, a nova lei criou benefícios como a obrigatoriedade de recesso remunerado de 30 dias, vale-transporte e seguro acidente de trabalho. Os estágios também devem ser supervisionados por um funcionário responsável. Outra exigência é enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, um relatório de atividades do estagiário. Pessoas físicas também já podem contratar estagiários, o que pode auxiliar arquitetos e engenheiros. A cartilha também explica que 10% das vagas devem ser reservadas a portadores de deficiência e que os empregadores podem descontar da bolsa paga aos estudantes o valor correspondente a ausências constantes.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2009, 12h15

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