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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

 O ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu asilo político ao italiano Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos entre 1978 e 1979. Ex-militante comunista do PAC (Proletários Armados pelo Comunismo), ele foi preso no Rio em março de 2007 e pode ser solto nesta quarta-feira (14/1). Para o ministro, as condenações de Battisti foram consequência de um processo político, como alega o próprio acusado e diversas entidades de esquerda. "Me parece uma atitude precipitada, uma vez que havia pareceres contrários. É também arriscada levando-se em consideração as possíveis consequências", disse à Folha de S.Paulo o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Battisti é escritor de romances policiais. O STF já havia negado três pedidos de extradição do escritor por entender que a Constituição brasileira proíbe a entrega de estrangeiro por crime político. O asilo do italiano também foi notícia no Jornal do Commercio, em O Estado de S. Paulo e em O Globo.

Encontro marcado
O corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, vai se reunir nesta quarta-feira (14/1) com juízes da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo para analisar a situação do sistema de execução penal do estado. "É o primeiro passo para que tenha início um estudo para verificar possíveis falhas e buscar o aprimoramento do sistema de execução do Judiciário paulista", disse o juiz-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimenti, ao jornal O Estado de S. Paulo. A reunião foi solicitada por causa das denúncias do juiz-corregedor dos presídios da Comarca da capital, Cláudio do Prado Amaral, ao CNJ, publicadas pelo Estado em cinco de janeiro. Nas denúncias, Amaral diz não ter controle sobre execuções penais em prisões paulistas sob sua responsabilidade, inclusive nas penitenciárias de segurança máxima do interior, onde estão líderes do PCC.

Aposentado não vale
Entidades sindicais ligadas à PF decidiram ir à Justiça para tentar barrar a indicação do ex-diretor da Abin Paulo Lacerda para o posto de adido policial na embaixada brasileira em Portugal, disse o jornal O Globo. O argumento usado pelas entidades é que o cargo deve ser exercido por um delegado da PF que está em atividade e Lacerda é um delegado aposentado. Eles dizem também que indicar Lacerda é ir contra uma instrução normativa baixada por ele mesmo, que estabelece como pré-requisito para o cargo que o interessado seja um delegado da ativa. A direção da PF informa que o presidente tem poder para escolher os adidos que ele quiser.

Amigo investigado
O jornalista Cláudio Humberto, colunista do Jornal do Commercio, informa que o Ministério Público de São Paulo está investigando aliado de Chinaglia. Ele diz também que o Grupo de Repressão ao Crime Organizado investiga, em segredo de Justiça, denúncias de superfaturamento de contratos envolvendo o prefeito petista de Porto Ferreira (SP), Maurício Sponton Rasi, com as construtoras Pólo e Trator Pólo.

Xingamento vale indenização
Segundo a Folha de S.Paulo, um professor universitário de Brasília conseguiu que sua ex-aluna fosse condenada a pagar indenização por tê-lo xingado e ameaçado fisicamente após ela ter sido flagrada colando em uma prova. A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou, por unanimidade, a ex-aluna do curso de direito Sandra de Sousa a pagar R$ 5 mil por danos morais ao professor Alexssander de Oliveira, 25. "Ela me chamou de babaca, moleque e usou até palavrão. Disse que iria me bater na saída da aula", contou o professor.

Assédio sexual
Segundo reportagem de O Globo, subiu para 28 o número de mulheres que procuraram o MP-SP para relatar supostos crimes sexuais do ginecologista Roger Abdelmassih. As vítimas dizem ter sido molestadas na fase de recuperação e durante a consulta em uma sala reservada. Outras dizem que o assédio aconteceu enquanto estavam sedadas, após procedimento de inseminação artificial. Em nota oficial, o advogado do médico, Adriano Vanni Salles, reclama por não ter tido acesso integral aos inquéritos.

Ajuda de Israel
O colunista Ancelmo Gois do O Globo disse que o criminalista Arthur Lavigne colocou um “pepino” no colo do STF, levando a corte a pedir informações a Israel. Segundo ele, o criminalista questiona a “competência jurisdicional” do país para pedir a extradição de um israelense por crime num assentamento judeu em “território palestino". Lavigne cuida da defesa do falso rabino Elir Noam Hen, preso no Brasil, cuja extradição é pedida por Israel. Hen é acusado de prática de tortura e de incitação à violência contra menores para “expulsar o demônio de seus corpos”. Para saber mais sobre o caso, clique aqui.

Imposto do carro
Empresas irão à Justiça para questionar o imposto sobre o carro, mais especificamente o IPVA, que, para elas, não acompanhou o declínio que a crise financeira impôs. "Vamos ajuizar um mandado de segurança informando ao juiz que o montante exigido neste imposto é incorreto porque utiliza o valor de mercado errado, baseado numa tabela de setembro de 2008. A empresa se propõe a depositar em juízo o que entende ser o valor correto do imposto", explicou o advogado tributarista que defende a empresa, Bruno Henrique de Aguiar, do escritório Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados, ao DCI. A possível revisão do valor do IPVA foi notícia na ConJur segunda-feira (12/1). Para ler, clique aqui

Competência de privatizar
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, enviou ao STF parecer a favor do pedido de ADI, proposta pelo governador de São Paulo, que questiona a Lei paulista 12. 239/06. Ela dispõe sobre a criação de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes interessados em receber ofertas por meio de telemarketing. Para Serra, a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre serviço de telecomunicações, como determina a Constituição Federal. As informações são do DCI.

Empréstimo ao DF
O Distrito Federal ajuizou na corte uma ação para confirmar a decisão do ministro Carlos Britto, do STF, que deu o aval da União para que o DF conseguisse empréstimo financeiro internacional no valor de R$ 190 milhões para programas sociais. Segundo informou a procuradoria no DF ao DCI, a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), se negou a avalizar o empréstimo, alegando inadimplência do DF, por pendências da Câmara Legislativa. A decisão de Britto impediu que a STN baseasse sua decisão de não oferecer garantia com base em dívidas de órgãos vinculados ao governo.

IR para aposentados
Uma decisão da 2ª Turma do TRF-4 pacificou o entendimento do tribunal sobre a não-incidência do IR sobre o "abono de permanência", valor mensal recebido por servidores públicos concursados que já poderiam ter se aposentado, mas continuam na ativa — situação muito comum entre juízes. Em julho de 2008, a 1ª Turma do TRF já havia decidido no mesmo sentido, segundo o Valor Econômico.

Responsável pelo e-mail
Estabelecimentos que oferecem acesso à internet, como as lan houses, começam a ser responsabilizadas na Justiça pelo envio de mensagens ofensivas ou impróprias feito por seus usuários, de acordo com o Valor Econômico. Uma das primeiras decisões que se tem notícia é do TJ-SP, que manteve uma sentença de primeira instância que condenou uma lan house ao pagamento de uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma pessoa que recebeu mensagens de caráter agressivo provenientes de uma das máquinas da empresa.

Língua portuguesa
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) está discutindo a inclusão do português como língua de depósito do Protocolo de Madri — o que reduziria significativamente os custos das empresas com traduções juramentadas e facilitaria o trâmite do depósito. Ao mesmo tempo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aposta na reorganização de sua estrutura técnica para se adequar às exigências do acordo. O protocolo prevê a integração de sistemas para permitir que um único depósito de registro de uma marca seja válido em dezenas de países.

MP 449
Em meio às 371 emendas apresentadas à MP 449, levada à Câmara dos Deputados em 4 de dezembro de 2008, há três propostas totalmente distintas sobre o crédito-prêmio. Os três textos contemplam interesses do governo, dos contribuintes e um meio-termo entre os dois extremos. A multiplicação das emendas parlamentares à MP 449 indica que permanece incerto o destino dos créditos do IPI, estimados entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões. Dependendo da decisão do Congresso, eles podem continuar nas mãos dos exportadores ou transformarem-se em ativos da União. As informações são do Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2009, 12h42

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