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Novo processo

STJ livra advogado de condenação por litigância de má-fé

Durante o processo todos devem agir com boa-fé. Porém, apenas as litigantes estão sujeitas a multas e pagamento de indenização em caso de má-fé. Essa foi a decisão, unânime, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a condenação imposta a um advogado em ação de usucapião. A Turma entendeu que os danos causados pela conduta do advogado devem ser denunciados em ação própria, sendo vedado ao juiz, no próprio processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condená-lo.

Em 1988 foi ajuizada a ação de usucapião na 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo, sob a alegação de posse pacífica de dois imóveis situados no bairro de Jardim Paraíso do Morumbi, desde 1963.

Em petição datada de 1990, o autor da ação informou que cedeu seus direitos possessórios, mediante escritura pública a outra pessoa, razão pela qual foi substituído o autor da ação.

Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente. Segundo o juiz, teria havido fraude na alegada cessão de direitos possessórios, com falsificação de contrato, escritura pública e recibos, além de não existir nenhuma ligação entre os dois autores. O juiz condenou, o segundo autor e o seu advogado ao pagamento de multa no valor de 20% sobre o valor da venda do imóvel por litigância de má-fé. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

Recurso

No STJ, o autor alegou que, quanto à validade do título translativo de posse, a sua venda foi conferida por tabelião na presença de testemunhas. E destacou que o primeiro autor tinha plena consciência de que ocupava o imóvel na qualidade de legítimo possuidor e usucapiente e que sempre agiu como dono.

Quanto à condenação por litigância de má-fé, o advogado afirmou que não havia no processo qualquer prova do ato cometido por ele ou por seu procurador, o que afastaria a incidência do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Ao decidir, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que o tribunal estadual analisou, exaustivamente, todo o acervo probatório produzido pela parte, razão pela qual não pode o STJ rever tais conclusões por força da Súmula 7.

Quanto à condenação da parte por litigância de má-fé, o ministro considerou que a sua vinculação ao “valor de venda do imóvel” não tem respaldo legal. Apesar de o juiz ter entendido que o valor venal do imóvel guarda relação com o valor da causa, as duas coisas não se confundem. O primeiro sofre atualização de acordo com o preço de mercado e o segundo tem o seu valor atualizado de acordo com índices de correção monetária aplicáveis à espécie.

“A vinculação ao valor do imóvel deve ser afastada, subsistindo, porém, a condenação por litigância de má-fé no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa”, decidiu.

Quanto à condenação do advogado, o ministro Luís Felipe Salomão afirmou que todos que, de qualquer forma, participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé. Porém, em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o artigo 18 do CPC.

RESP 140.578

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2009, 12h46

Comentários de leitores

2 comentários

Colegas, O parágrafo único do art. 32 da Lei...

Régis C. Ares (Advogado Sócio de Escritório)

Colegas, O parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/94 é claro e indiscutível ao ordenar a apuração em AÇÃO PRÓPRIA, na hipótese de responsabiliodade solidária do advogado por lide temerária, caso este esteja coligado com seu cliente para lesar a parte adversa. O Ilustre Dr. Estevan, Juiz de Direito, fala, abaixo, em "defender a inconstitucionalidade" do referido parágrafo. Com o necessário respeito, discordo do Nobre Interlocutor. Entendo que não há o que se falar em "inconstitucionalidade" da referida norma, vez que, além de em nada ferir a Carta Magna, salvaguarda o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (disposto no artigo 05º inciso LV, de nossa Lei Maior) o qual, por sinal, no caso, se sobrepõe ao princípio da celeridade processual. Ademais, salvo melhor juizo, o artigo 18 do C.P.C. é omisso quanto a aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé ao advogado da parte, sendo, portanto, incabível a sua aplicação contra o patrono da parte. AINDA, o advogado embora SUJEITO no processo, NÃO É PARTE do mesmo, nem interveniente, não podendo responder como se fora "litigante", vez que este é quem disputa direitos e interesses no processo e não àquele que o representa. É cabível, porém, ao cliente obter o devido ressarcimento pelos danos causados pelo seu advogado; no entanto, em processo próprio, resguardando-se SEMPRE o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, com o necessário respeito aos entendimentos em sentido contrário, penso que, na situação em tela, o Egrégio S.T.J. decidiu com coerência e sobriedade; e, particularmente, espero que tal brilhante entendimento sirva de farol para iluminar os passos de nossos Doutos Magistrados de primeira instância.

De fato, "todos que, de qualquer forma, partici...

estevan (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

De fato, "todos que, de qualquer forma, participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé". Nesse aspecto, melhor andou o legislador penal: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas" (CP, art. 29). Bem por isso, há de se defender a inconstitucionalidade do tópico final do parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/94, conforme artigo publicado no site da EPM, sob nº 228. mestevan@bol.com.br

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