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Notíciário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito dos jornais desta quarta

A colunista Dora Kramer, de O Estado de S. Paulo debateu em sua coluna o que chama de ofensiva do Legislativo contra o Judiciário. Ela comenta as ideias dos deputados antes mesmo do Congresso reabrir. Uma delas, é do deputado Flávio Dino (clique aqui para ler). Para Dora, o Congresso age de maneira semelhante com a mídia, quando se sente muito criticado e ameaça endurecer a lei de imprensa, com intenção de intimidar. Acrescenta que é uma típica tentativa de criar um caso onde não existem desavenças nem deformação institucional alguma. Trata-se apenas da defesa unilateral do retrocesso em causa própria.

Vacina contra grampo

É notícia nos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo a compra feita pelo STF de 55 telefones criptografados, à prova de interceptações. Com a aquisição de 20 celulares, da marca HCT, e 35 aparelhos Phonecrypt Prestige, desenvolvidos pela empresa alemã SecurStar, que podem ser acoplados a qualquer telefone fixo ou móvel, foram gastos mais de R$ 300 mil. Cada celular custou R$ 5.000, e os outros aparelhos custaram R$ 8.000 a unidade. O ministro Marco Aurélio não gostou. "Temos que preservar é o sigilo do voto. Nossas conversas são abertas. Aquele que tem alguma coisa a esconder não deve assumir um cargo público".

Linha cortada

Segundo a Folha de S.Paulo o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), promete processar a companhia de telefonia TIM por ter cortado vários celulares de órgãos públicos —inclusive o dele — por causa de uma dívida de R$ 34. A empresa rebate dizendo que fez isso por não ter identificado o pagamento de uma fatura de R$ 12 mil. O procurador-geral do Estado, Carlos Marés, disse que o número total de telefones afetados estava sendo levantado para embasar ação de indenização que será ingressada na Justiça.

Falta registro

De acordo com a Folha de S.Paulo além dos 2,2 milhões de famílias inscritas no cadastro único de políticas sociais, na fila para o Bolsa Família, outros cinco milhões de pessoas podem estar excluídos do programa por não terem documentos. A estimativa é feita pelo governo com base na população sem registro civil. A secretária Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Lúcia Modesto diz que, desse número, a maioria se enquadra no programa.

Candidatos a procurador

A coluna da jornalista Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo informa que integrantes do Ministério Público de SP estão se organizando para pressionar o procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Grella Vieira, a encaminhar logo à Assembleia Legislativa uma proposta para permitir que promotores possam se candidatar ao cargo de procurador-geral e ao Conselho Superior do Ministério Público, privilégios exclusivos dos procuradores de Justiça. O envio do projeto foi promessa de campanha de Grella na eleição que o conduziu à chefia do MP, no ano passado.

O procurador-geral respondeu que o anteprojeto de reforma do MP será enviado em fevereiro ao Órgão Especial do Conselho de Procuradores. Se aprovado, deve ser encaminhado para a Assembleia.

Repasse de PIS/Confins

Segundo o Valor Econômico, a Embratel obteve decisão no STJ que mudará a disputa do repasse dos valores de PIS e Cofins aos consumidores nas contas de telefonia. A 2ª Turma do tribunal entendeu que cabe às operadoras arcar com os custos tributários do serviço de telefonia fixa. Mas o ministro Humberto Martins, também da 2ª Turma, proferiu decisão monocrática contrariando esse entendimento, animando os advogados do setor sobre uma possível reversão na orientação da corte.

Somadas a Embratel e as outras três operadoras de telefonia fixa do país, a decisão tem um impacto de mais de R$ 1 bilhão ao ano — considerando uma alíquota de 3,65% de PIS/Cofins e um faturamento somado de R$ 28,7 bilhões das quatro companhias.

A decisão baseia-se em dois argumentos: de que a fórmula de cobrança estava devidamente estipulada no edital de licitação publicado em 1998 e de que as regras de cobrança são, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações de 1995, de responsabilidade da Anatel.

As mais procurada

Uma das teses mais procuradas pelas exportadoras, segundo o Valor econômico, é a que contesta a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de exportações. Isso porque uma vitória do contribuinte pode garantir um aumento de caixa significativo para as empresas - a alíquota da contribuição é de 9% — e também porque o STF está perto de finalizar o julgamento do tema em breve.

O placar do julgamento no STF está empatado, com quatro votos para o contribuinte e quatro para a Fazenda. A tese voltou a ser debatida depois que o ministro Marco Aurélio proferiu duas decisões a favor das empresas em 2007 — a Embraer e a Companhia Siderúrgica Nacional foram beneficiadas por liminares. Em dezembro de 2008, um pedido de vista da ministra Ellen Gracie adiou o fim do julgamento,

Ganhando crédito

Com a falta de crédito decorrente da crise econômica, exportadoras e importadoras de diversos setores avaliam medidas administrativas e judiciais que podem adotar para reduzir o valor dos tributos devidos e, assim, fazer caixa. Entre as medidas administrativas que estão sendo adotadas pelas empresas exportadoras, segundo o Valor Economico, está a busca pela aceleração da comprovação de créditos de ICMS. Isso porque, quando as exportadoras compram matéria-prima para a fabricação de seus produtos, obtêm crédito do imposto, mas como são isentas de ICMS na saída das mercadorias, ficam com créditos acumulados.

Enxurrada de pedidos

Reportagem do Jornal do Commercio fala de "romaria de pedidos de acusados” no STJ. Os pedidos procedem dos 61 acusados na Operação Navalha, da Polícia Federal, que investigou suposto esquema para fraudar licitações em obras públicas. Os acusados pedem a liberação de bens bloqueados, como imóveis, fazendas, carros e lanchas.

Candidato

O colunista do O Globo Ancelmo Gois revelou mais um suposto candidato a sucessão do cargo da ministra do STF Ellen Gracie, caso ela ocupe uma vaga na OMC. Desta vez, é o presidente do STJ Cesar Asfor Rocha.

Nepotismo

O vereador Carlos Caiado (DEM), do Rio de Janeiro, nomeou a irmã e o sobrinho do ex-prefeito César Maia para cargos de confiança, informa O Globo. Como César Maia já não é prefeito desde o dia 1º, a ilegalidade não está caracterizada, mas o jeitinho não pegou bem.

Acima do teto

Reportagem do O Globo informa que o CNJ concedeu aos funcionários públicos do Judiciário o direito de ganhar além do limite imposto, se a pessoa acumular mais de um emprego público, em casos autorizados pela Constituição Federal. Segundo o jornal, com a nova decisão do CNJ servidores do Legislativo e Executivo também podem encontrar brechas jurídicas para manter salário acima do teto.


Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2009, 13h27

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