O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou, nesta terça-feira (6/1), à revista Consultor Jurídico, que entregará uma proposta de emenda dos artigos 101 e 102 da Constituição Federal para fixar mandato de 11 anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem direito à reeleição. A proposta deverá ser entregue após as eleições das mesas das Casas do Legislativo, em fevereiro.

Segundo o deputado, que é ex-juiz federal, a emenda não atingirá os atuais ministros. Para ele, tem que haver uma transição de poder para quem exerce uma função política. “Crescentemente o STF tem se tornado um órgão político — isso não é nenhuma crítica —, é bom para a sociedade essa participação. Mas, sendo assim, tem que existir uma alternância de poder”, justifica Dino.

O deputado afirma também que essa já é uma discussão antiga, desde a criação da Constituição Federal e que, só agora, será formalizada. Ele argumenta que tribunais da Europa Ocidental usam esse modelo, como o Supremo Tribunal Constitucional, na Alemanha, onde cada um dos oito ministros, devendo ter no mínimo 40 anos, exerce um mandato de 12 anos, aposentando-se aos 68 anos.

Na proposta haverá também mudanças no método de nomeação. De acordo com o deputado, os ministros serão nomeados desta forma: três seriam nomeados pelo Congresso, três pela Câmara e cinco pelo presidente. Dino acrescenta também que a escolha dos ministros será feita por listas tríplices com indicações dos órgãos do Direito. Pela legislação vigente, o presidente da República escolhe os ministros entre brasileiros com mais de 35 e com menos de 65. A escolha do presidente tem de ser referendada pelo Senado. O cargo é vitalício e o ministro se aposenta aos 70 anos.

“Além de ser um legislador negativo, julgando se a Lei que é criada pelo parlamentar é constitucional ou não, o STF também tem feito normas, através de Súmulas Vinculantes. Me parece lógico que a vitaliciedade é negativa. Tem que haver uma alternância para quem exerce uma tarefa política”, disse Dino.

Apoio

Sobre o apoio de outros parlamentares a sua proposta, Dino diz que o ambiente é favorável. “Estou formalizando um sentimento geral. Mas só sentirei a repercussão da proposta após a eleição das mesas.”

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Airton Mozart Valadares Pires, afirma discordar os motivos da proposta — a suposta politização da atuação do Supremo — mas é a favor da fixação de mandatos, não só para os ministros do STF, mas para os membros de todos os tribunais. Segundo Mozart, há juízes que começam exercer a cargo muito jovens e acabam ficando no cargo por 30 anos ou mais. Afirmou também que não há uma devida investigação do passado do juiz. “Nunca houve uma recusa de indicação no Senado. Tem subordinado do presidente que está julgando matéria de interesse nacional”, disse.

Ele diz também que um estudo comparativo dos tribunais da Europa, feito pela AMB, detectou que, na maioria dos tribunais, existe tempo de mandato fixado. “Nós daremos apoio à proposta, mas não aos seus motivos. Ela deve ser estendida a todos os tribunais, a fim de renovar e oxigenar o Judiciário”, diz.

Na Suprema Corte dos Estados Unidos, contudo, os juízes têm mandato vitalício. Até mesmo o presidente da corte, que é indicado pelo presidente da República, fica no cargo por tempo indeterminado. O fato revela que não é a forma de escolha ou o tamanho do mandato de seus membros que fazem uma corte melhor do que a outra.

Nesta terça, o presidente nacional Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, manifestou seu apoio à proposta. "Está na hora do Congresso Nacional transformar o STF em Corte Constitucional estabelecendo um mandato de 10 anos, sem reeleição, para os seus membros", afirmou em declaração ao site da OAB. Britto ressaltou que levará a proposta para deliberação do Conselho Federal da OAB, que retoma suas atividades após o recesso, em fevereiro.