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Omissão legislativa

Congresso não editou leis que a Constituição mandou

A Constituição Federal completou 20 anos em outubro passado. Nesse tempo, 28 matérias que deveriam ser regulamentadas por meio de lei complementar permanecem indefinidas. O texto constitucional prevê que 53 dispositivos precisam de regulamentação por lei complementar. Ou seja, até agora, pouco mais da metade foi regulamentado.

O levantamento foi feito pelo jornalista Marcos Ferreira dos Santos e apresentado como trabalho de conclusão de curso na USP. Ele optou por analisar apenas dispositivos da Constituição Federal que precisam de lei complementar para serem regulamentados. Ficaram de fora da pesquisa aqueles que podem ser regulamentados por lei ordinária.

O texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 trouxe a previsão de 45 matérias sujeitas às LCs, quase o triplo da Constituição de 1968. Hoje, são 53 porque, nos 20 anos de vigência, dez novas previsões foram incluídas no rol de carentes de regulamentação por meio de lei complementar e duas foram excluídas.

Lei complementar tem um processo legislativo para ser criada um pouco diferente das leis ordinárias. Enquanto a lei complementar exige maioria absoluta (metade mais um do Congresso), a ordinária pede apenas maioria simples (metade mais um dos presentes). Desde 1946, já foram promulgados 128 leis complementares.

Deixa para depois

Em seu trabalho, que foi baseado também em informações da Câmara dos Deputados, Santos explica que a diversidade do espectro político da Assembléia Constituinte levou diversas vezes as discussões a um impasse. Para que a Constituição não fosse inviabilizada, os congressistas deixavam então a decisão para depois. Levantamento dos professores da PUC Cláudio Couto e Rogério Arantes mostra que, dos 1.627 dispositivos da Constituição, 379 remetem à legislação para regulamentar.

“A Constituição era vista como espaço para defesa de interesses setoriais e definição de políticas para além de conteúdos especificamente constitucionais. Os impasses escancaram as divergências entre os grupos sobre quais políticas e interesses deveriam ser privilegiados. Como conseqüência, a promulgação da nova carta não encerrou os debates sobre os rumos do país e a disputa por hegemonia política capaz de influenciá-los”, analisa Santos, que foi orientado no seu trabalho pelo jornalista Cláudio Julio Tognolli, professor da USP e repórter da Consultor Jurídico.

Santos mostra que, dos nove temas gerais da Constituição, o título Da Tributação e do Orçamento é o que tem mais previsões de lei complementar (20). Em seguida, vêm o Da Organização do Estado (11), Da Organização dos Poderes (10) e Da Ordem Social (5). No título Dos Princípios Fundamentais, não há nenhuma previsão de LC.

No primeiro ano depois da promulgação da Constituição, apenas uma lei complementar foi aprovada. Já o governo FHC foi o mais produtivo, com 34 leis complementares aprovadas. Em seguida, vêm o governo Lula (12), Itamar Franco (10), Collor (8) e Sarney (5). Se for considerado o tempo de governo, Itamar fica em primeiro com uma lei complementar a cada 73,3 dias, enquanto Lula fica em último, com 152,08 dias para cada LC.

Os dois últimos governos apresentaram um padrão de conservadorismo na elaboração das leis complementares, diz o pesquisador. Segundo Santos, só no governo Lula, das 12 leis complementares promulgadas, sete eram de alterações na legislação vigente. Apenas uma das leis tributárias era nova — Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

“Das previsões que seguem aguardando deliberação do Legislativo, ao menos 15 são temas relevantes para o país”, afirma Santos. Ele cita como exemplo a proteção contra demissão arbitrária, a definição de critérios diferenciados de aposentadoria, a regulação das operações de câmbio realizadas por órgãos públicos e instituições oficiais de crédito.

Clique aqui para ler a íntegra da pesquisa.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2009, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Eles não têm tempo para fazer NADA - só maracut...

Zerlottini (Outros)

Eles não têm tempo para fazer NADA - só maracutaias. Afinal de contas, "trabalhando" apenas 1 ou 2 dias por semana, não sobra tempo para fazer o que interessa ao povo - e não apenas a eles. Mas, tiveram tempo suficiente para propor essa aberração que é o aumento do número de veradores, etc., etc. Quosque tandem? Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG

É com satisfação que tenho o privilégio de assi...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É com satisfação que tenho o privilégio de assistir o nascimento de um grande jornalista. Congratulo o jornalista Marcos Ferreira dos Santos pelo excelente trabalho realizado. O verdadeiro jornalismo não é aquele que se recobre de sensacionalismo para fomentar as paixões, mas, sim, aquele que busca evidências para informar fatos e circunstâncias verificáveis independentemente de projeções subjetivas e de juízo de valor para fomentar, isto sim, o senso crítico que há em cada um dos destinatários da notícia, a fim de permitir o acesso ao conhecimento desses fatos e poder adotar uma atitude política informada em tais fatos, como, p.ex., cobrar do legislador o exercício eficaz de sua atividade, para a qual recebeu o mandato outorgado pelo eleitor, ou, identificar a negligência do parlamentar, mandatário, e substituí-lo no próximo pleito por outro, mais competente e capaz de cumprir o mandato como esperam os eleitores. Mais uma vez: PARABÉNS! Estendo as congratulações ao jornalista Cláudio Júlio Tognolli, pela profícua orientação subministrada ao nuper-bacharel e autor do fabuloso trabalho, Marcos Ferreira dos Santos. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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