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Lista de inadimplentes

É legal escola manter cadastro de devedores de mensalidades

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Desde o ano de 1999 está em vigor a Lei 9.870 a qual dispõe sobre mensalidades escolares e outras disposições. Esta lei foi um avanço, pois garante aos alunos a devida proteção contra penalidades pedagógicas em caso de inadimplemento com a escola.

Antes do advento desta lei era muito comum entre as escolas a retenção de documentos dos alunos, a proibição dos mesmos de assistirem as aulas ou efetuarem provas toda vez que se encontravam em débito com o colégio.

Atualmente a lei se tornou um mecanismo utilizado por pessoas de má-fé que a usam como forma de estudar em instituições privadas sem pagar. A prática é a seguinte: Os alunos se matriculam em uma instituição de ensino, passam o período inteiro sem pagar e no final do ano-letivo os mesmos solicitam seus documentos de transferência os quais não poderão ser retidos, e assim se matriculam em outro local, onde aplicará novamente a mesma tática.

Diante desta realidade que atinge grande parte dos estabelecimentos de ensino do país, a Confederação dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) criou o Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros (Cineb), que se assemelha com o sistema utilizado pelo SPC/Serasa. Segundo a Confederação, estes dados estarão à disposição das escolas para que estas possam evitar a matrícula de alunos e/ou responsáveis considerados “devedores habituais”. Lançado recentemente, o Cineb já acumula 43,5 mil nomes de alunos em dívida com estabelecimentos de ensino.

Juntamente com a divulgação de sua criação a mesma já repercutiu em várias manifestações de setores da sociedade dentre estes a OAB-SP e entidades de defesa dos consumidores, UNE, UBES. Estas entidades alegam que tal banco de dados é uma medida abusiva haja vista que se trata de um cadastro relativo a educação, a qual é um direito constitucional e um dever do estado e este o concede para particulares.

Não concordamos com este posicionamento, haja vista que o próprio Código de Defesa e Proteção do Consumidor regulamenta a existência de bancos de dados e cadastros em relações comerciais, o que é o caso em tela. Não podemos esquecer que o contrato celebrado entre as partes é um contrato de prestação de serviços educacionais, aonde existe uma empresa que também possui um direito constitucional que lhe garante a livre iniciativa privada.

Importante salientar e que o princípio da boa-fé objetiva deve constar em todas as relações contratuais, e devem ser respeitada por todas as partes. Assim resguardar o direito das escolas nada mais é do que proporcionar privilégio para aqueles alunos que pagam em dia suas mensalidades, possibilitando ainda que os valores das mensalidades sejam reduzidos diante da diminuição de inadimplência.

Ressalta-se que a própria Lei 9.870/99 garante aos alunos do ensino fundamental e médio que não conseguirem se matricular por inadimplência na rede privada o direito de serem matriculados na rede de ensino pública, porém os que condenam o Cineb alegam ser um constrangimento para o aluno sair da rede privada e ser encaminhado para rede pública por razões de falta de pagamento de mensalidades.

Outro ponto que não pode ser deixado de lado e o de que o tal banco de dados incluirá os dados dos responsáveis dos alunos (para os menores de idade), e somente o dos alunos para aqueles que são maiores de idade e somente as escolas terão acesso a consulta, a qual seguirá os padrões de inclusão do Código de Defesa do Consumidor.

Concluímos assim que a iniciativa é válida e que em nenhum momento pode ser considerada abusiva, pois vem resguardar a iniciativa privada dos “devedores habituais” e não aquelas pessoas que por questões momentâneas atravessam por dificuldades financeiras.


 é advogado sócio do escritório Toledo, Duarte & Siqueira Advogados S/S e ex-conciliador do Procon-Goiânia.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2009, 0h00

Comentários de leitores

11 comentários

Colega Flávia, Existe sim no site do MEC uma ...

Nayron Toledo (Advogado Sócio de Escritório)

Colega Flávia, Existe sim no site do MEC uma consulta para saber se as instituições de ensino superior estão regulares. Em âmbito de escolas secundárias e primárias, você deve recorrer aos conselhos regionais de educação que poderão lhe passar estes dados. Ressalto que os consumidores podem também fazer buscas nos sites dos TJs para saberem dos processos que tramitam contra as instituições de ensino. E o melhor cadastro que vc pode ter em contrapartida é o gerado pelos procons de cada região. Cabe agora os consumidores denúnciarem abusos destas escolas afim de que o cadastro seja completo. ************************************ Agradeço os comentários de todos, tanto os que concordam com meu artigo, quanto os que discordam, pois estes vem engrandecer a dialética da discussão, e um país democrático se baseia nisso. Não quero ser taxado como o dono da verdade, apenas coloquei meu ponto de vista. Coloco-me a disposição para o que for necessário. att, nayron.toledo@gmail.com nayron@tds.adv.br

Sem discutir o mérito em questão, indago se exi...

Flavia Loureiro (Outros)

Sem discutir o mérito em questão, indago se existe, aonde pode ser encontrado, ou será ainda em contrapartida criado; uma, ou quantas forem necessárias, listagem/Cadastro dos estabelecimentos e entidades de ensino que estão irregulares por falta de documentação, sem cadastro no MEC, funcionando enquanto estão aguardando liberação e deferimento da autorização; funcionando liminarmente, após inúmeros processos, em funcionamento indevido/ilegal por motivos de fiscalização, sem infra-estrutura, tanto profissional como material,... Tenho conhecidos que perderam e gastaram financeiramente por 2/4 anos de estudos (dependendo do caso) e agora não conseguem o Certificado de Conclusão por que o estabelecimento de ensino não estava cadastrado no MEC, ou não tinha autorização ou esta funcionando sob liminar. Se somos todos iguais perante a Lei, que haja direitos e deveres de ambas as partes

Sr. Baratella, não vejo motivo para tratar de q...

Mauro (Professor)

Sr. Baratella, não vejo motivo para tratar de questões pessoais na internet, mas respondo. Não tenho filhos, mas fiz em escola pública o ensino básico completo, inclusive, por dois anos estudei em escola particular, mas na época, minha família passou por dificuldades financeiras e voltei para a pública. Tenho seguro saúde pelo meu trabalho e em relação a segurança, todos nós temos disponível o que as polícias militar, civil e federal tem condições de fazer por nós. Estes três serviços básicos que são obrigação do Estado, sem dúvida são oferecidos com qualidade muito inferior ao que deveria ser, mas isso não tem nada a ver com a forma como estes serviços são prestados (e nem cobrados) no privado. Não sei onde você quer chegar?

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