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Prejuízos na ditadura

União deve indenizar Tribuna da Imprensa

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X - O Direito, como meio de se atingir o bem comum, tem por finalidade, como dever de promover a justiça, repelir qualquer ato de irresponsabilidade do Poder Público, vendo-se, assim, obrigados os Entes Federativos e as Autarquias a ressarcir dano causado a pessoa física ou jurídica, sempre que houver procedimento desidioso ou ação contrária ao próprio Direito, desconsiderando-se a ocorrência de dolo ou culpa do funcionário, mero agente da Administração Pública Direta ou Indireta. É a hipótese.

XI - Negado provimento ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL, e à remessa necessária.

XII - Sentença mantida, ‘in totum’.” (grifei)

O Ministério Público Federal, em pronunciamento sobre a pretensão recursal deduzida pela União Federal, manifestou-se por sua incognoscibilidade (fls. 884/886), seja porqueA matéria trazida pela recorrente não restou devidamente prequestionada”, eis quenão foi suscitado o debate da questão federal, nem na apelação de fls. 617-622, nem por meio de embargos de declaração”, seja, ainda, porque, “Além da ausência de prequestionamento, a recorrente tenta rediscutir matéria de prova já amplamente debatida nos presentes autos” (grifei).

Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, pois a ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional inviabiliza, por completo, a possibilidade de conhecimento do presente recurso extraordinário, consoante diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 125/1368 – RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989 – RTJ 159/977, v.g.) e consolidada nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Cumpre ter presente, ainda, neste ponto, a advertência deste Tribunal a propósito da caracterização formal do prequestionamento:

Recurso - Prequestionamento. O simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razões de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate e a decisão prévios e, portanto, a adoção de entendimento explícito, pelo Órgão investido do ofício judicante, sobre a matéria. Para dizer-se do enquadramento do extraordinário no permissivo legal coteja-se, não as razões do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas, sim, o teor do próprio Acórdão proferido e que se pretende alvejar.

(RTJ 133/945, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - grifei)

Mesmo que a União Federal houvesse suscitado o tema de direito constitucional, perante o Juízo “a quo”, sem que este, no entanto, viesse a apreciá-lo expressamente, impunha-se, à ora recorrente, para efeito de cognoscibilidade do presente recurso extraordinário, deduzir os pertinentes embargos de declaração, para que, naquela instância jurisdicional, fosse suprida a omissão da decisão então proferida (RTJ 153/989, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

Observo, ainda, que a União Federal, buscando afastar o reconhecimento de sua obrigação jurídica de reparar os danos resultantes dos atos de censura à S/A Editora Tribuna da Imprensa, sustenta que “Não há nexo de causalidade a ensejar uma responsabilidade objetiva, o que invalida o conteúdo probatório da presente demanda” (fls. 750).

A questão concernente ao reconhecimento do dever do Estado de reparar danos causados por seus agentes mereceu amplo debate doutrinário, que subsidiou, em seus diversos momentos, o tratamento jurídico que essa matéria recebeu no plano de nosso direito positivo.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2009, 11h21

Comentários de leitores

4 comentários

DEVERIA COBRAR DE QUEM CAUSOU OS DANOS

Neli (Procurador do Município)

O Brasil já pagou mais indenização do que a Alemanha pelos crimes da II Guerra.
Abstenho-me de ingressar no mérito dessa indenização,ainda mais pq o prejuízo(fechamento de um jornal )é palpável,o que não me conformo é com as polpudíssimas indenizações dadas a alguns marajas da oposição ao regime militar.
Todos nós,naquele tempo,batalhamos pela queda do regime,mas,outros fizeram um grande investimento à época e acabaram milionários.
Coerente foi a Anita Prestes que recebeu a indenização e doou a uma instituição de caridade.
Por isso que o brasileiro paga uma altíssima carga tributária,quiçá como o suiço,por causa desses desperdícios.
DEVERIA COBRAR DE QUEM CAUSOU OS DANOS,propondo ação regressiva.

Sempre sobra para o povo ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Não se pode julgar , pelas leis de hoje, crimes de um passado, em que o Estado usava um regime de exceção ! ! !
*
Por outro lado, aquele regime afetou a todos, muito embora, os que ( conscientes dos riscos) o afrontaram fossem mais afetados ! ! !
*
O que é injusto e, altamente, reprovável, é que, apenas, alguns dos atingidos, sejam privilegiados com valores pecuniários, pagos pelo povo brasileiro, que, além de inocente, também foi afetado ! ! !

Solidarizo-me com o jornalista Hélio Fernandes

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Afora o comentário abaixo, compraz-me o reconhecimento da responsabilidade da União. Fico particularmente feliz porque conheci o jornalista Hélio Fernandes quando estudei com seus filhos, Isabela e Bruno, no Colégio Souza Leão no Rio de Janeiro. Bons amigos, dos quais, por obra do destino, infelizmente nunca mais tive notícias. Não pode haver democracia nem república forte em seus fundamentos enquanto perdurar a opressão, a censura, a intimidação da liberdade de expressão. Quanto a Bruno e Isabela, espero, sinceramente, que estejam muito bem, com saúde, filhos e boa família, apesar das dificuldades que imagino possam ter sido submetidos com as represálias assestadas contra seu pai.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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