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Direito de defesa

É nulo auto de infração sem notificação prévia

Auto de infração aplicado sem notificação prévia é nulo. O entendimento, já consolidado nos tribunais do país, foi usado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para manter a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que declarou nulos os autos de infração aplicados pelo DFTrans sem notificação prévia.

O motorista entrou com ação contra a DFTrans para anular de duas multas de trânsito sofridas, por aliciamento irregular de passageiros, que afirma terem sido aplicadas quando dava carona a seus vizinhos, nos dias 10 e 19 de agosto. A primeira instância acolheu o pedido. O DFTrans e o Detran-DF recorreram. Argumentaram que as declarações apresentadas pelo autor, na tentativa de provar que estava dando carona, são insuficientes para afastar a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos de aplicação de multas, por serem contraditórias. Afirmaram que as multas foram registradas por servidor do DFTrans, o qual confirmou a ocorrência das infrações, e sustentaram que o autor teve a oportunidade de se defender por meio de processo administrativo.

Outro ponto ressaltado pela Turma foi o de que o motorista só soube das autuações quando tentava vender o veículo para terceiro. Para o TJ, a ausência de notificação sobre as autuações demonstra flagrante ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois não permitiram a oportunidade de apresentar defesa prévia à aplicação das multas, impondo-as unilateralmente e condicionando a liberação da documentação do veículo a seu pagamento prévio.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-DF

Processo 2005.011.107.506-4-APC

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2009, 17h16

Comentários de leitores

1 comentário

NEM SEMPRE...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Esqueci que estava sem dinheiro no bolso, e muitíssimo apressado para uma audiência, entrei na LINHA AMARELA na hora de pagar o pedágio, cadê a grana, resolvi então que iria passar, mas o cara fechou a cancela e chamou o fiscal. (LINHA AMARELA É UM PEDAGIO URBANO EM AVENIDA).
SURPRESA !
- Multar o carro eu não posso Senhor
- Então chame a PM ou quem possa multar
- Ninguém pode multar Sr., tem que voltar e procurar outro caminho...
- E aquela placa ali, ameaçando multar quem não pagar?
- É só pra fazer terror na população, Sr.!
- Porque não pode ?
- Somente a Policia Rodoviária Federal e ou a Policia Militar Rodoviária podem Multar por EVASÃO DE PEDAGIO. A Lei não permite Pedágio Urbano é considerado EXTORSÃO, crime hediondo.
- Voltar eu também não posso, thau...
- Não recebi a notificação da multa em casa, nem apareceu nos computadores do DETRAN e ou do Bco.Itaú, mas no dia da vistoria fui barrado, a multa estava la, e fui coagido e obrigado a pagar, sob protesto junto com a PMERJ a meu favor não teve outra opção...

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