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Ajuste de conduta

MPF e Incra querem controle créditos a assentados

O Ministério Público Federal no Pará e a Superintendência do Incra, em Marabá, combinaram que todas as informações sobre as famílias instaladas e recursos aplicados nos assentamentos no sudeste do estado terão que ser atualizadas dentro de 30 dias. O Termo de Ajustamento de conduta (TAC) põe fim a uma ação judicial proposta pelo MPF do Pará, em 2008, que resultou na suspensão da liberação de recursos para 473 assentamentos do sul e sudeste do Pará. No local, vivem 76,5 mil famílias em uma área total de 4,4 milhões de hectares.

O TAC serve para evitar fraudes no sistema de liberação, controle e fiscalização de créditos. Ele foi enviado à Justiça Federal em 18 de fevereiro. Vale por prazo indeterminado.

Pelo acordo, o Incra também se comprometeu a liberar novos créditos somente depois de verificar se o assentado está regularmente cadastrado como beneficiário e de confirmar em campo se ele tem perfil para a reforma agrária.
Segundo o MPF paraense, nos últimos dez anos, os assentados da região receberam em créditos da linha instalação (destinada à compra de insumos agrícolas, de sementes e matrizes animais e à construção de moradias) um total de R$ 382 milhões. Mas, em vez de atribuir a fiscalização da aplicação dos recursos a especialistas, a Superintendência do Incra em Marabá chegou a passar o serviço para um porteiro e um técnico de enfermagem da autarquia.

“Além de revisar seu banco de dados, a Superintendência do Incra em Marabá comprometeu-se a solicitar à administração central da autarquia a criação de uma página na internet para a divulgação mensal das informações e também haverá um controle de preços na aquisição de materiais de construção e insumos (com base em tabelas de preços), e os pagamentos só serão liberados aos fornecedores e construtores quando a obra estiver finalizada, e não antes, como ocorria até hoje”, informa o MPF paraense.

“Esse TAC é uma das únicas ocasiões em que uma entidade reconhece haver um sistema propício aos desvios e busca adotar mecanismos preventivos de controle, como determinado pelos tratados de combate à corrupção assinados pelo Brasil”, disse o procurador da República Marco Mazzoni, que assinou o documento juntamente com o procurador da República Tiago Modesto Rabelo e o superintendente do Incra em Marabá, Raimundo de Oliveira Filho.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2009, 15h21

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