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Saúde vocal

Serra contesta lei que beneficia professores

O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei estadual 10.893/2001, que obriga o governo paulista a implantar o Programa Estadual de Saúde Vocal. O objetivo da lei é prevenir disfonias em professores da rede estadual de ensino.

Serra alega que a lei usurpa competência privativa do governador de propor leis que disponham sobre matéria da administração. Portanto, a lei teria violado o disposto no artigo 84, inciso VI, letra a, da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional 32/01, bem como dispositivos da Constituição paulista, nos termos da Emenda 21/2006.

Dispõe a Emenda 21 à Constituição estadual, em seu artigo 24, parágrafo 2º, que compete exclusivamente ao governador a iniciativa das leis sobre a criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública”. E, de acordo com o artigo 47, inciso XIX, letra a, compete-lhe também dispor, mediante decreto, sobre “a organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos”.

Veto

O governador lembra, na fundamentação da ADI, que, em 19 de setembro de 2001, a Assembléia Legislativa paulista rejeitou parcialmente o veto total oposto pelo então governador ao Projeto de Lei 497/98, de iniciativa parlamentar, que propunha a criação do programa. Em conseqüência, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo promulgou seu texto na Lei 10.983, de 28 de setembro de 2001.

Serra lembra também que, naquela oportunidade, o governo paulista sustentou que “a instituição de programas envolvendo órgãos, servidores e recursos do Estado constitui matéria de cunho administrativo, por abranger aspectos de ordem técnica e operacional, cujo equacionamento e execução pressupõem a observância das prioridades estabelecidas pelo governo, em consonância com seus critérios de planejamento”.

A lei e os argumentos

A lei questionada dispõe que o Programa Estadual de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, por meio de convênio entre as Secretarias estaduais de Educação e Saúde. E, ainda, que deve ter pelo menos um curso teórico anual para orientar os profissionais sobre o uso adequado da voz.

Dispõe também que, apesar de o caráter do programa ser preventivo, o professor da rede estadual, se tiver detectada alguma disfonia, terá garantido tratamento fonoaudiológico e médico, correndo as despesas à conta de dotações orçamentárias do item seguridade social.

Segundo o governador paulista, “não é difícil perceber que diplomas legais similares ao que ora se examina interferem profundamente na organização e funcionamento da Administração Pública, que se vê compelida a mobilizar recursos administrativos e financeiros para o desenvolvimento de atividades via de regra meritórias, mas que nem sempre constam das prioridades governamentais”.

Em sua fundamentação, Serra cita jurisprudência do STF. Segundo ele, no julgamento da ADI 2.799, relatada pelo ministro Marco Aurélio, a Corte, por unanimidade, suspendeu a Lei 11.065/2001, do Rio Grande do Sul, que havia criado o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus derivados (Prodecana).

ADI 4.211

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2009, 16h16

Comentários de leitores

3 comentários

Serra contesta lei que obriga estado a cuidar da voz de prof

abreu (Advogado Autônomo)

Muito interessante o candidato presidencial JOSE SERRA. Outrora ele implantou uma Lei que obrigava ao Estado arcar com custas judiciais dos funcionários públicos.(foi revogada apos protestos) Agora, que é para beneficiar uma das classes mais importantes que é a de professor, que apesar de mal pagos e com poucas condições, tentam salvar o que resta de BOM NESTE PAÍS (educação de nossas crianças) alega inconstitucionalidade desta Lei. As vezes fico dando trato as bolas diante do que acontece no PAIS, acho que não bato bem da bola. MAS DIANTE DISSO AÍ, GRITO COM VOZ DE TROVÃO ! EU SOU NOMAL ! MALUCOS SÃO ESTES CIDADÃOS QUE GOVERNAM O PAÍS, QUE ORA AGE DE UMA MANEIRA ORA DE OUTRA, UNS DISTRIBUEM CAMIZINHAS LUBRIFICADAS, OUTROS FAZEM APOLOGIA A MACONHA, OUTROS ABRAÇAM EM PÚBLICO OS QUE SÃO JURÍDICAMENTE FORA DA LEI, ISTO E DEMOCRACIA OU ANARQUIA. NÃO, ISTO É A ARTE DE TRAIR (como dissera ULISSES GUIMARÃES sobre política) O QUE NOS RESTA ? AJOELHAR E PEDIR AO CRIADOR POR INTERMÉDIO DE SEU FILHO JESUS QUE NOS AJUDE. SENÃO O DIABO VAI TOMAR CONTA DE TUDO ! AVE RETRO SATANÁS - DEIXE NOSSOS POLÍTICOS EM PAZ. POIS NÃO CONSEGUIRÁS DISVIRTUAR O BRASIL DOS DESIGNIOS DO PAI E CRIADOR. MAS CUIDADO SRS POLÍTICOS, POIS JESUS CHICOTEOU OS VENDILHÕES DO TEMPLO. DEUS TAMBÉM TEM LIMITES. NÃO ABUSEM, OLHEM SODOMA E GOMORRA. (música _SERRA SERRA SERRADOR OH...) PARA PRESIDENTE ASSIM NÃO. FUI.

Ainda quer ser Presidente.

Cícero Radimarque Franco de Sousa (Estudante de Direito - Criminal)

Isto por que ele já foi presidente da UNE.Já que está alegando vício de iniciativa, então por que, não encaminha uma proposta condigna para com os valoros professores.

Serrágio

Armando do Prado (Professor)

Pra que cuidar dos professores, não é mesmo? Afinal, a administração conseguiu destruir a escola pública. Tentou fazer o mesmo com a USP e se deu mal com a reação dos estudantes, pois se dependesse de sua reitora a porteira estava aberta para a política de "terra arrasada" contra a educação.

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