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Lei Maria da Penha não prevê ação incondicionada

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Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Vê-se, portanto, que, a partir da vigência da Lei Maria da Penha, as normas contempladas pelos já citados artigos 25 do CPP e 102 do CP passaram a merecer uma releitura levando em conta que a retratação, nos casos de violência doméstica e familiar, passou a ser admitida mesmo depois de ofertada a denúncia, sendo essa prática, por conseguinte — repita-se mais uma vez —, clara exceção às regras estabelecidas naqueles dispositivos de lei.

Quer dizer: o que antes era uma regra absoluta no ordenamento jurídico brasileiro passou a ser relativa, a depender, pois, da espécie do fato criminoso.

E dessa forma deve ser compreendido porque o referido artigo 16 — como bem articulado por Maria Berenice Dias, valendo-se, para tanto, de lição de Eduardo Luiz Santos Cabette — “[...] não pode conduzir à equivocada interpretação de que desde o procedimento policial até o oferecimento da denúncia, a polícia e o Ministério Público agiriam de ofício, prescindindo da manifestação da ofendida”.[11]

Do contrário — segundo ainda acrescenta a referida jurista gaúcha — “Tal levaria ao absurdo de se concluir que a manifestação da ofendida, no sentido de não representar, não produziria efeito, pois a vítima somente poderia abrir mão desse direito perante o juiz em audiência.”[12]

É bem verdade que o mencionado dispositivo de lei fala de renúncia e, não, de retratação à representação, como se tais institutos jurídicos fossem sinônimos. Mas, como de sabença, não são.

Com efeito, a renúncia — na sempre lembrada lição de Maria Helena Diniz — é o “Ato voluntário pelo qual alguém abre mão de alguma coisa ou direito próprio”[13], ao passo que a retratação — também na concepção da referida jurista paulistana — consiste no “Ato pelo qual, antes da pronúncia da sentença, o ofensor publicadamente desdiz declaração comprometedora por ele feita, satisfazendo o ofendido”.[14]

Diante de tais preclaros conceitos, resta induvidoso de que, no texto do artigo 16, houve sim uma evidente impropriedade técnica do legislador — para não dizer um manifesto descaso com a redação técnico-jurídica da norma —, uma vez que, por ocasião da audiência ali prevista — e ainda levando em conta o disposto no inciso n, I do artigo 12, também da Lei federal 11.340/2006 — o direito da representação já fora exercido pela vítima desde a abertura do inquérito policial (CPP, § 4º do art. 5º), sendo equivocado, pois, falar-se em renúncia de um direito que já se encontra legítimo, regular e legalmente exercitado no caso concreto.[15]

De fato, renunciar quer dizer, numa expressão, não exercer o direito de representação e, sem tal declaração de vontade do ofendido, não haverá a instauração de inquérito policial e, por tabela, a possibilidade de o Ministério Público oferecer denúncia.

Logo, na hipótese da regra em comentário, não há que se falar em renúncia, mas, sim, em retratação ou até mesmo desistência, quando ali se permite que a ofendida volte atrás no seu desejo de representação do agressor feito anteriormente à autoridade policial, desde que assim o faça — frise-se mais uma vez — pessoalmente ou, então, por procurador constituído com poder especial para dita finalidade (CPP, caput do art. 39).

Em sendo verbal essa sua manifestação de vontade contrária ao prosseguimento do processo — que, diga-se de passagem, também poderá ser feita diante do chefe de secretaria do Juízo, na hipótese do inquérito policial já ter sido distribuído à vara competente —, ela será tomada por termo, ou até mesmo por certidão lavrada no próprio autuado e, em seguida, encaminhada ao magistrado que, ato contínuo, designará audiência de ratificação, no curso da qual a vítima, na presença da referida autoridade judiciária e do Ministério Público, deverá reafirmar a sua vontade negativa, anteriormente expressada na delegacia ou na secretaria da vara, em não mais pretender processar o seu agressor.

 é juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco, professor universtário, mestrando pela UNICAP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), especialista em Direito Processual Civil Lato Sensu pela FADIC.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2009, 17h40

Comentários de leitores

2 comentários

Direito de Família

www.eyelegal.tk (Outros)

É muito bom o ponto de vista colhido no presente estudo. O Magistrado pernambucano foi feliz em suas conclusões e a matéria não pode e não vai ser transformada em guerra dos sexos, até porque alguns pontos do texto dessa Lei são verdadeiros absurdos, como o art. 41, por exemplo, e a expressão contra a mulher deveria ser modificada para “contra a pessoa” porque não se pode instituir uma lei sexista e discriminatória.
Entretanto, seria muito interessante ampliar essa visão.
Tramita no STF a ADC n° 19, proposta pelo Presidente da República, que discute esse assunto porque o Palácio do Planalto pretende ver reconhecida a constitucionalidade dessa Lei.
No STF também tramita a ADPF n° 132, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
No mesmo tópico se inclui a necessidade de revisão do artigo 1.593 do Código Civil para esclarecer o que afinal vem a ser “outra origem” em matéria de paternidade “sócio-afetiva” para tirar os filhos dos outros porque assim como está não dá para ser aplicado.

Direito de Família

www.eyelegal.tk (Outros)

Homem é homem e mulher é mulher. Nenhuma lei vai mudar isso nem vai funcionar para coibir violência doméstica porque esse fenômeno é conseqüência de outro âmbito, principalmente da falta de educação e de respeito entre o casal.
Como a natureza determina que nesse confronto a mulher vai sempre levar a pior, estão querendo que a lei inverta as forças dentro do lar, sob o prisma de que a sanção penal amedrontaria os homens. Mas nós sabemos que isso não funciona e só piora a situação, porque dá às mulheres uma falsa sensação de segurança, quando na verdade só adia a decisão até o ponto a partir do qual o homem perca totalmente o controle e não se importe com a pena. Na prática o que eles conseguiram foi piorar a situação para as mulheres e as estatísticas estão aí para comprovar.
O que está havendo é uma manipulação política do direito de família com interesses eleitoreiros visando o público feminino e homossexual, de olho na campanha de 2.010. Está na hora de dar uma freada em tudo isso e criar um grupo parlamentar forte de estudos de direito de família para rever todas essas situações.
Uma sugestão é acabar com essa história de paternidade sócio-afetiva e criar um procedimento viável de conversão em adoção, dando ao genitor biológico a oportunidade de, querendo, se defender.

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