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Lei ineficaz

Não há deficientes suficientes para atender a demanda

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Buscando um resgate social, como acontece com diversos grupos da sociedade que são ou foram excluídos, foi editada a Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99, estabelecendo que as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a contratar pessoas portadoras de deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados, estipulando um percentual de contratação obrigatório, de acordo com o número de funcionários de cada empresa.

Não obstante tenha sido nobre a intenção do legislador em incluir os deficientes no mercado de trabalho, evitando-se a discriminação, o certo é que diante das constantes ameaças de autuação do Ministério do Trabalho e do ajuizamento de Ações Civis Públicas pelo Ministério Público do Trabalho, temos presenciado uma verdadeira caça aos deficientes pelas empresas, que precisam cumprir suas cotas para evitar as vultosas e reiteradas multas e indenizações.

Observe-se que a lei, de forma deficiente, não registrou qualquer exceção, diferenciação ou alternativa para as empresas que têm como objeto social atividades que não permitem que os trabalhadores tenham determinadas deficiências, o que dificulta ainda mais o cumprimento das cotas, sendo certo que as multas e indenizações atingem cifras elevadíssimas, e, quando reiteradas, podem prejudicar o próprio funcionamento da empresa, colocando em risco os demais postos de trabalho.

Apesar da finalidade da lei ter sido evitar a discriminação, os órgãos fiscalizadores não levam em consideração a existência ou não de discriminação pelas empresas, mas tão somente, de forma objetiva, a contratação ou não do número de deficientes exigidos, de acordo com a cota de cada empresa, quando é fato público e notório que não existe no mercado número de deficientes qualificados suficientes para atender a demanda pela contratação.

E quando a justificativa pela não contratação é a inexistência de deficientes qualificados para exercerem as funções existentes na empresa, o Ministério do Trabalho simplesmente determina que as empresas os qualifiquem, ou seja, que a iniciativa privada assuma uma responsabilidade que não é sua.

No entanto, olvidam-se os órgãos fiscais da lei que a falta de contratação de pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas, encontra-se diretamente relacionada à falha do Estado, o qual não fornece mão-de-obra habilitada ou reabilitada, nos termos do artigo 89 e seguintes da Lei 8.213/1991.

Realmente, os artigos 89 e 90 da Lei 8.213/91 são expressos ao consignarem que incumbe ao Serviço Social, órgão da Previdência Social, a habilitação e reabilitação profissional, sendo estes serviços uma obrigação do Estado.

Desde que haja o cumprimento do disposto acima, de acordo com o artigo 93 do mesmo diploma legal, incumbe às empresas com mais de 100 empregados, a contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

Depreende-se, assim, que às empresas não cabe contratar qualquer pessoa com deficiência, ainda que não tenham condições de exercer o trabalho necessário à empresa, já que o intuito da lei é a efetiva inserção no mercado de trabalho dos portadores de necessidades especiais, mas aqueles habilitados ou reabilitados, sendo que esta habilitação ou reabilitação, conforme mandamento legal, é realizada pela Previdência Social.

Nesta esteira, se o espírito da legislação foi de somar esforços do Estado e da iniciativa privada, e se depende do Estado o cumprimento da primeira etapa para a inserção dos portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho, qual seja, a habilitação ou reabilitação, não pode o próprio Estado impor às empresas o cumprimento de uma obrigação impossível, aplicando-lhes sanções, quando a administração pública não cumpriu a parte que lhe cabia, e deste descumprimento decorre diretamente a impossibilidade das empresas encontrarem mão-de-obra qualificada.

Em abono das questões acima elencadas, e reconhecendo ser notória a dificuldade de contratação de deficientes habilitados ou beneficiários reabilitados, recentemente, em Mandado de Segurança impetrado pelo escritório de advocacia Rubens Araújo Advogados, foi concedida uma liminar para que o Ministério do Trabalho se abstivesse de autuar uma empresa, com os seguintes fundamentos:

“O fato de não ter logrado êxito em atingir o percentual exigido por lei não é suficiente para caracterizar resistência injustificada ao cumprimento dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, essencialmente no tocante ao valor social do trabalho, função social da empresa e dignidade da pessoa humana. Presente, portanto, o requisito do fumus boni juris.

Caracteriza-se o periculum in mora na medida em que existe reunião agendada perante órgão do Ministério do Trabalho (28/01/09) e há iminente risco de nova autuação e aplicação de multa, em prejuízo do equilíbrio econômico da empresa e, até mesmo, da manutenção dos postos de trabalho já criados aos trabalhadores que se enquadram na situação em pauta.

É certo que os princípios norteadores da administração pública exigem critérios objetivos para adequação dos fatos concretos à lei, via de regra, sem espaço à discricionariedade. No entanto, deve-se buscar a mens lege em atenção à realidade econômica e social, considerando-se as dificuldades enfrentadas pelos empregadores em localizar mão de obra qualificada, adaptando-a às necessidades funcionais da empresa e do próprio empregado portador de deficiência”.

Verifica-se, diante da decisão acima, que vai ao encontro de outras decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do próprio Tribunal Superior do Trabalho, que o Poder Judiciário tem cumprido, de forma irretocável, sua função maior de pacificação social e aplicado os princípios gerais de direito, conferindo aos jurisdicionados um sentimento maior de justiça.

 é adovgado do escritório Rubens Araújo Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2009, 14h30

Comentários de leitores

3 comentários

A eficiência da Lei 8.213/91 ao trabalhador com deficiência

Ramalho (Outro)

[1/2]:
Concordo plenamente que o Estado tem sim sua responsabilidade, mas por outro lado, nota-se claramente que muitas empresas sem maiores esforços diante da exigência legal, têm apenas engrossado o discurso de que não há pessoas com deficiência qualificadas para o preenchimento das cotas previstas no artigo 93 da Lei 8.213/91.
Verifica-se que a supracitada Lei data de 1991 e a impressão que se tem é que as empresas ficaram inertes na costumeira expectativa de que seria mais uma “Lei que não pegaria” no Brasil.
A questão é que após a regulamentação e a correta fiscalização para o cumprimento da norma, aliás, outras inúmeras normas deveriam ser fiscalizadas deste modo, o empresariado começou lentamente a sair da deficiência de atitude e passou mesmo que de forma repulsiva, a se movimentar, enxergar e a ouvir mais a despeito desta importante e necessária ação afirmativa contra o preconceito e a discriminação para o ingresso e permanência no trabalho imposta a cerca de 24,5 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência.
Além do discurso de que não há pessoas com deficiência capacitadas para o mercado de trabalho, outra situação é a procura de algumas empresas por pessoas que possuam deficiências imperceptíveis:
Procuram um candidato com deficiência física que salte, corra ou voe, um cego que enxergue do ponto de vista clínico ou um surdo que assim também seja capaz de ouvir cochichos. Sem qualquer descrença na capacidade humana e em defesa das pessoas com deficiências leves que também merecem esta proteção legal, chamo aqui a atenção para o emprego de possíveis manobras na tentativa de burlar o disposto na Lei e em seu decreto regulamentar.

A eficiência da Lei 8.213/91 ao trabalhador com deficiência

Ramalho (Outro)

[2/2]:
As empresas da região de Osasco têm demonstrado que com comprometimento, vontade, diálogo, parcerias, estão progressivamente atendendo à responsabilidade social e sem fazer caridade. Na prática, constataram ser possível o cumprimento da norma contida no artigo 93 da Lei 8.213/91 e ainda lucrar com o fortalecimento de suas marcas frente a clientes e fornecedores, advindos do aproveitamento e valorização da diversidade humana.
Concluo reforçando a idéia de que devemos cobrar a atuação do Estado, mas não podemos usar sua ausência como muletas que justifiquem o descumprimento de uma Lei que veio corrigir uma prática discriminatória milenar que não fosse por meio de uma imposição legal, jamais teríamos tão relevantes mudanças sociais neste cenário, apenas observadas nos últimos anos com a atuante fiscalização do competente órgão.
A defesa da correta aplicação desta Lei e de outras semelhantes ações afirmativas deve ser do interesse de todos, pois deficiência não é escolha. Qualquer um de nós, nossos familiares ou amigos estão sujeitos a serem computados nas estatísticas das balas perdidas, dos acidentes automobilísticos ou trabalhistas, bem como, provenientes de tantos outros infortúnios que instantaneamente, são capazes de alterar o estado de ser ou não ser deficiente. Outro sim só não passará pelas limitações físicas ou sensoriais advindas da idade avançada, aquele que antes tiver a incidência do artigo 6º do Código Civil Brasileiro no seu suporte fático.
Maiores detalhes sobre os avanços obtidos na região de Osasco podem ser consultados em:
http://www.ecidadania.org.br/?pg=noticias&detalhe=&id=81

O problema é simples !!

daniel (Outros - Administrativa)

O problema é simples fizeram reserva de vagas em concursos e para cargos privados, mas náo fizeram em escolas, logo falta qualificaçao técnica mesmo. É preciso corrigir isto, criando cotas nas escolas, principalmente em escolas públicas de nível técnico e superior.

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