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Autoridade externa

Controle da atividade policial pelo Ministério Público

Por 

VIIsolicitar, se necessária, a prestação de auxílio ou colaboração das corregedorias dos órgãos policiais, para fins de cumprimento do controle externo;

VIIIfiscalizar cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações, na forma da lei, inclusive através do órgão responsável pela execução da medida;

IX expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis

Com o advento dessa resolução o Ministério Público passou a ter importantes meios de atuação para controlar externamente as polícias, como o livre ingresso às unidades policiais, penitenciárias e outros estabelecimentos; obter o acesso a qualquer documento relativo à atividade-fim policial; exercer a fiscalização do cumprimento das medidas de quebra de sigilo de comunicações; acompanhar, a condução da investigação policial civil ou militar e etc.

Como já vinham ocorrendo muitas manifestações contrárias ao Controle Externo da Atividade Policial, desta vez não foi diferente, as entidades organizadas das Polícias posicionaram-se contra a Resolução 20/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, como observamos no seguinte artigo de Maria Fernanda Erdelyi:

O presidente do Sindicato Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Sindepol), delegado Joel Mazo, antecipou que já fez contato com outras entidades, como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e que o consenso é proposição de uma ação conjunta na Justiça para atacar a resolução.

“A intenção da resolução é boa, mas alguns incisos são capciosos”, disse. Para Mazo, a resolução concede aos membros do MP atribuições e capacidades sem base legal. Um dos incisos "capciosos", segundo o delegado, é aquele que permite o acesso dos membros do MP aos inquéritos em andamento. “A aprovação desta resolução foi uma decisão de afogadilho para aproveitar o momento em que está sendo questionada a conduta da Polícia”, afirmou o delegado referindo-se às críticas de alguns parlamentares e membros do Judiciário em relação às últimas operações da Polícia Federal.

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Sandro Avelar, a proposta de resolução, em vários dispositivos, confunde a atuação do MP no controle externo da atividade policial com atividade específica da corregedoria da Polícia. “Nós temos uma corregedoria tradicionalmente muito forte e eficiente. E alguns dispositivos desta proposta tocam em papéis que é da corregedoria”, sustenta.

Um dos dispositivos da proposta questionados pelo presidente da ADPF o que possibilita aos membros do MP, na função de controle, instaurar procedimento investigatório sobre ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial, desde que haja fundada necessidade e conveniência. Para Avelar, isso é papel da Corregedoria da Polícia.

Avelar destaca também o dispositivo que permite ao membro de MP, na função de controle, examinar autos de inquérito policial, autos de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, fiscalizando seu andamento e regularidade. O presidente da ADPF, assim como o delegado Joel Mazo, critica o fato da resolução possibilitar o MP ter acesso ao material da investigação antes que ela seja concluída.

Primeiramente, os argumentos dos contrários ao controle externo da atividade policial baseavam-se na falta de regulamentação, isto é, de leis complementares que disciplinassem o referido controle no âmbito estadual. E no âmbito federal, já com o advento da LC 75/1993, da falta de uma maior previsão da extensão do controle externo, pois esta lei o trata de forma minimalista.

Atualmente, como podemos ver nos discursos dos representantes dos órgãos de polícia, referidos no artigo acima, é defendida a idéia, principalmente, de que o controle externo é uma tentativa de ingerência do Ministério Público sobre a atividade policial, e, assim sendo, militam por exercer o controle interno da polícia, o que é função de suas Corregedorias.

 é bacharel e mestrando da Universidade Federal do Rio Grande.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2009, 11h33

Comentários de leitores

2 comentários

Controle no dos outros é refresco

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Não me oponho a qualquer controle - já temos tantos, internos e internos -, acho necessário e salutar, desde que obedecido o "livrinho".
Mas... Quem controla - ou um dia controlará -o "Controlador-Geral"?

Ah, bom

Republicano (Professor)

CONJUR, o autor é do MP? Ah, bom.

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