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Autoridade externa

Controle da atividade policial pelo Ministério Público

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Recentemente, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elaborou a Resolução 20, de 28 de maio de 2007, a qual regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar 75/93 e o artigo 80 da Lei 8.625/93, disciplinando o controle externo da atividade policial. O CNMP com a aprovação dessa resolução visou uniformizar esse controle externo, tendo em vista a falta de regulamentação sobre esse assunto em alguns Estados e a grande resistência por parte dos órgãos policiais de serem controlados externamente.

O artigo 1° desta resolução sujeitou ao controle externo do Ministério Público os organismos policiais relacionados no artigo 144 da Constituição Federal e também as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, o qual tenha poder de polícia, e seja relacionado com a segurança pública e persecução criminal.

Já o artigo 2° da referida resolução traz a finalidade do controle externo da atividade policial e as diretrizes a serem adotadas para o exercício do mesmo:

Artigo 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para:

I — o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas leis;

II — a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

III — a prevenção da criminalidade;

IV — a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal;

V — a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal;

VI — a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal;

VII – a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

O Controle Externo da Atividade Policial, segundo o artigo 3° da Res. 20/2007 do CNMP, é exercido de duas formas: pelo controle difuso ou pelo concentrado. Sendo o primeiro realizado por todos os membros com atribuições criminais, já o segundo será por membros com atribuições específicas para o referido controle, dependendo do âmbito de cada Ministério Público.

No artigo 4º da resolução, o CNMP definiu as principais atividades para o exercício ou resultado do Controle Externo da Atividade Policial:

Irealizar visitas ordinárias periódicas e, quando necessárias, a qualquer tempo, visitas extraordinárias, em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição;

IIexaminar, em quaisquer dos órgãos referidos no inciso anterior, autos de inquérito policial, inquérito policial militar, autos de prisão em flagrante ou qualquer outro expediente ou documento de natureza persecutória penal, ainda que conclusos à autoridade, deles podendo extrair cópia ou tomar apontamentos, fiscalizando seu andamento e regularidade;

IIIfiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e objetos apreendidos;

IVfiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere aos prazos;

Vverificar as cópias dos boletins de ocorrência ou sindicâncias que não geraram instauração de Inquérito Policial e a motivação do despacho da autoridade policial, podendo requisitar a instauração do inquérito, se julgar necessário;

VIcomunicar à autoridade responsável pela repartição ou unidade militar, bem como à respectiva corregedoria ou autoridade superior, para as devidas providências, no caso de constatação de irregularidades no trato de questões relativas à atividade de investigação penal que importem em falta funcional ou disciplinar;

 é bacharel e mestrando da Universidade Federal do Rio Grande.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2009, 11h33

Comentários de leitores

2 comentários

Controle no dos outros é refresco

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Não me oponho a qualquer controle - já temos tantos, internos e internos -, acho necessário e salutar, desde que obedecido o "livrinho".
Mas... Quem controla - ou um dia controlará -o "Controlador-Geral"?

Ah, bom

Republicano (Professor)

CONJUR, o autor é do MP? Ah, bom.

Comentários encerrados em 28/02/2009.
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