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Prestação de contas

Lei obriga juiz a enviar declaração de bens à Alerj

Uma lei publicada nesta terça-feira (17/2), no Diário Oficial do Poder Legislativo, causou polêmica no estado do Rio de Janeiro. Promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), a Lei 5.388/09 prevê que todos os servidores dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário enviem suas declarações de bens com fontes de renda para a Assembleia. A regra inclui membros do Ministério Público e da Defensoria.

"O que se pretende normatizar é a prestação de contas que o servidor tem que fazer. A minoria não pode macular a maioria", afirmou Picciani, autor do projeto. De acordo com a lei, as declarações devem ser remetidas à Alerj no momento da posse ou no início do exercício do cargo. No final dos exercícios financeiros, término da gestão ou em caso de exoneração, renúncia ou afastamento, também deve ser enviada nova declaração.

Segundo a Alerj, os documentos serão mantidos em registro próprio. De acordo com a proposta, o objetivo é adotar providências em caso de irregularidades ou abusos. Além disso, os dados das declarações serão publicados, periodicamente, no Diário Oficial do Poder Legislativo.

A lei também prevê a possibilidade de a Alerj fornecer certidões e informações sobre os dados a qualquer pessoa que as solicite. Pretende, ainda, manter com a Fazenda Pública Estadual, troca de informações e dados que possam favorecer o desempenho das funções.

"Trata-se, sim, de uma matéria de competência do Poder Legislativo. É uma prerrogativa que foi conquistada com muita luta, e da qual não poderíamos ter aberto mão", afirmou Picciani. Segundo ele, a proposta representa o fortalecimento das instituições.

A lei foi vetada pelo governador Sérgio Cabral, mas o plenário da Alerj derrubou o veto por 50 votos a favor do projeto e três contra. Na ocasião, o presidente da Alerj classificou como "burocrático e tecnocrata" o argumento de vício de iniciativa no qual Cabral se baseou para vetar. "O que se pretende não poderia ser vetado, de forma burocrática, por melhores que fossem as intenções do governador. É evidente que ele foi levado ao erro, ao erro de não examinar com a cautela e a prudência com que esta Casa tem examinado as mensagens que são enviadas e, recepcionado diversos técnicos do Executivo", afirmou o presidente da Alerj.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2009, 20h06

Comentários de leitores

1 comentário

Bobagem

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O que importa é dar eficácia à LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, inclusive invertendo o ônus da prova daqueles que apresentarem bens incompatíveis com o cargo.
Ademais, depois que ALRJ soltou o deputado ÁLVARO LINS, deveria começar a repensar se serve para alguma coisa de útil.

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