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Vício de iniciativa

Conamp contesta lei sobre declaração de bens à Alerj

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a Lei 5.388/09, de iniciativa do Legislativo do Rio de Janeiro, que prevê que todos os servidores dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário enviem suas declarações de bens com fontes de renda para a Assembleia. A regra inclui membros do Ministério Público e da Defensoria. A ação é assinada pelo advogado Aristides Junqueira, com pedido de liminar para suspensão imediata da lei.

Na Ação Direita de Inconstitucionalidade, a Conamp argumenta que a lei contém um número exagerado de afrontas à Constituição Federal. Entre elas, vício de iniciativa, visto que apenas a Procuradoria-Geral de Justiça pode propor mudanças na legislação que trata do MP. A ação destaca ainda que a nova lei obriga todos os integrantes dos poderes públicos a apresentarem informações de caráter privado e sigiloso à Assembleia Legislativa, além de criar um novo tipo sanção.

O governador do Rio, Sérgio Cabral, também é contrário à lei. Ele a vetou integralmente, mas o veto foi derrubado pela Assembleia e a legislação entrou em vigor na segunda-feira (16/2).

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2009, 21h19

Comentários de leitores

4 comentários

CURIOSIDADES EXTREME - QUEM É ARISTIDES JUNQUEIRA...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Não só estamos refém da bandidagem, somos a própria bandidagem. Somos os poderosos corruptos, os donos da Justiça e das leis, o estropicio social, a mentira e a prepotência, os mensageiros da fome e da miséria humana, os que roubamos à dignidade popular para nos favorecer, etc...
A única verdade proferida e consciente foi a do Dr. Sérgio Alberto Frazão do Couto, conselheiro da entidade pelo Pará, afirmou que o Rio se transformou em um território anárquico. “Virou um meretrício legal, uns meretrícios constitucionais, morais e éticos”.

Declaração de bens de servidor.

Sérgio Wilian Annibal (Procurador do Estado)

Lamentável o MPF só pensar em seus membros, quando deveria resguardar toda a sociedade. Sempre achei inócua tal determinação, que obriga servidor a entregar cópia de sua declaração, no executivo, sob pena de não receber seus vencimentos. O enriquecimento sem causa e a corrupção não são combatidas, principalmente pela Receita Federal, que somente usa a Declaração de Bens para praticar exação. Só posso entender tal medida como mais um meio de, eventualmente, perseguir politicamente desafetos, deixando impunes os amigos do rei.

é um absurdo

analucia (Bacharel - Família)

é um absurdo esta ADIn !!Vergonhosa !!

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