Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os ministros do STF rejeitaram proposta do presidente da Corte, Gilmar Mendes, para que fosse colocada na internet a relação de processos cujos julgamentos estão paralisados por pedidos de vista. A proposta de Gilmar Mendes facilitaria o controle dos pedidos de vista, mas criaria um certo constrangimento aos ministros que pedem vista e demoram meses e às vezes anos para devolver o processo para que o julgamento tenha prosseguimento. Diante da falta de consenso, decidiu-se que os ministros serão informados periodicamente, por meio de um sistema de acesso reservado, quais processos, sob seus cuidados, estão com pendências de vistas ou de apreciação de pedidos de liminares. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo e da Folha de S.Paulo.

Fora da lista
A Folha de S.Paulo informa que os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Tarso Genro (Justiça) foram excluídos da lista de possíveis investigados do inquérito da Polícia Federal que apura a produção e o vazamento do dossiê sobre gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Quem tomou essa decisão foi o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. "Não há até este momento fatos que justifiquem a investigação de autoridades em instância superior", disse à Folha de S.Paulo o relator do caso. O ministro determinou que as investigações prossigam. Dilma e Genro podem voltar a ser investigados em caso de novas provas.

Testemunhas do mensalão
Os réus do mensalão vão insistir para que o STF colha depoimentos de testemunhas de defesa residentes no exterior, apesar de o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, ter exigido a comprovação de que os relatos são imprescindíveis. Tales Castelo Branco, advogado do publicitário Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes, questiona a constitucionalidade da medida. "Primeiro, é uma avaliação subjetiva [se a testemunha é ou não necessária]. Segundo, é uma antecipação da defesa", disse à Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Impedidos de julgar
O ministro Eros Grau, do STF, retirou-se da função de relator do inquérito que investiga o ex-corregedor-geral da Câmara, deputado Edmar Moreira (DEM-MG). Ele alega que está impedido por uma "questão de foro íntimo". O ministro Joaquim Barbosa também se declarou impedido de julgar o pedido de cassação do governador Jackson Lago no TSE. Ele alegou questão de foro íntimo também.  As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Tortura no Exército
A União foi condenada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte a pagar indenização de R$ 93 mil a um ex-cabo torturado em um quartel do Exército no interior do Estado. A decisão, da qual ainda cabe recurso, é do pelo juiz Antônio José de Carvalho, de acordo com a Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Liberdade de imprensa
A Justiça da Argentina determinou que o governo distribua publicidade oficial ao grupo Perfil, que edita a revista semanal "Notícias", a mais vendida no país, informou a Folha de S.Paulo. O grupo, que também controla o jornal "Perfil" e a revista "Fortuna", processou o governo em 2006 por discriminação na distribuição da publicidade oficial. Os veículos são críticos à Casa Rosada.
A  Justiça pontou "evidente violação da liberdade de imprensa" e deu 15 dias para o governo cumprir a determinação. Cabe ainda recurso à Corte Suprema.

Trabalhadores indenizados
O TRT da 15ª Região decidiu que a GM deverá indenizar os 802 trabalhadores de sua fábrica em São José dos Campos (91 km de São Paulo) demitidos no início de janeiro, no primeiro corte em massa entre as montadoras de carros instaladas no Brasil desde o início da crise global. Todos os demitidos haviam sido contratados por prazo determinado de um ano. O contrato venceria em julho, mas foi rescindido. Segundo a Folha de S.Paulo, a GM deve pagar os seis meses de salário a título de indenização. A empresa pode recorrer.

Acordo de R$ 80 milhões
Acabou em acordo a briga entre o Carrefour e Francesco de Marchi Gherini, responsável pela implantação da rede varejista no país e que esteve à frente das operações brasileiras entre 1975 e 1988. O executivo contestou judicialmente o valor da indenização oferecida pelo grupo e os critérios de apuração de sua participação nos lucros. O acordo rendeu ao executivo R$ 80 milhões.  As informações são da Folha de S.Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Tráfico de drogas
A Polícia Federal prendeu 55 pessoas acusadas de tráfico, 40 delas no Rio. Características dos presos: idade média de 26 anos, esportistas, moradores de bairros privilegiados e que usavam a internet para negociar as drogas.
As operações Nocaute e Trilha foram feitas em conjunto por 300 policiais para tentar desarticular duas quadrilhas com ramificações em oito outros Estados: Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pernambuco, Minas Gerais, Paraná e Distrito Federal. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

Descriminalização da maconha
Em documento lançado no Rio pela ONG Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Violência, os ex-presidentes Fernando Henrique, César Gaviria (Colômbia) e Ernesto Zedillo (México) defenderam a descriminalização da posse de pequenas quantidades de maconha, dentro de uma nova política antidrogas. A intenção é influenciar debate que será travado na ONU em março. Os signatários consideram que a atual política de combate às drogas, formulada nos anos 60, está excessivamente calcada na repressão. Eles sugerem que os usuários sejam tratados pelo sistema de saúde e que a polícia se concentre nos traficantes. “Não estamos pedindo o fim da repressão, mas que ela possa ser direcionada aos verdadeiros criminosos”, disse Fernando Henrique ao jornal O Globo.

Venda de bancos
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou à Mesa do Senado, requerimento para que o TCU faça auditoria no contrato pelo qual o BNDES vendeu para o HSBC, por R$ 8,3 milhões, uma carteira de crédito avaliada em aproximadamente R$ 650 milhões.
Conforme a Folha de S.Paulo publicou no domingo (8/2), as taxas de juros empregadas para estimar o valor de venda da carteira foram favoráveis ao HSBC. O BNDES também não manteve um controle de quanto exatamente o banco privado lhe pagou durante um determinado período pela recuperação dos créditos.

Crimes de execução
Segundo relatório da Ouvidoria das Polícias de São Paulo, em que a Folha de S.Paulo teve acesso, as mortes com característica de execução cresceram 22,5% em relação a 2007. Conforme o relatório anual, em 2008 ocorreram 98 casos em que há suspeita de ter havido crimes do tipo, com 186 vítimas. Entre elas, os cinco homens decapitados pelos PMs suspeitos de integrar o grupo de extermínio "Highlanders".

Pai americano
O STJ decidiu que o caso do pai americano que tenta reaver a guarda do filho de oito anos trazido ao país em 2004 pela mãe brasileira, morta em agosto, será julgado pela Justiça Federal. Dessa forma, ambas as ações que tramitam na Justiça atualmente estão sob a jurisdição da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são da Folha de S.Paulo.

Campanha antecipada
Não há consenso no STF sobre se o comportamento do presidente Lula representa ou não uma campanha eleitoral antecipada. Um dos ministros disse em caráter reservado que, se Lula fosse prefeito de uma cidade do interior, já poderia ter sido cassado. No entanto, há quem considere no STF que suas atitudes não configuram irregularidades.

Verbas em questão
O CNJ aprovou abertura de processo administrativo disciplinar contra três desembargadores e sete juízes do TJ-MT. Eles foram apontados como participantes de suposta operação para socorrer financeiramente investidores ligados a uma loja maçônica. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Terras de posseiros
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente Lula assinou Medida Provisória que regulariza terras da União ocupadas por posseiros na Amazônia Legal. A expectativa é que o processo de regularização, que hoje leva cerca de 5 anos, seja feito entre 60 e 120 dias. A MP pretende regularizar a situação de 296 mil posseiros em três anos.

Proteção ao crédito
As empresas filiadas à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), até agora protegidas por uma sentença da Justiça paulista, passaram a correr o risco de serem protestadas nos serviços de proteção ao crédito por dívidas tributárias com o Estado. A decisão do TJ-SP foi publicada na terça-feira e suspendeu uma decisão de primeira instância obtida pela Fiesp ainda em 2006 e que impedia que o fisco paulista protestasse seus devedores. As informações são do Valor Econômico.

Ações de R$ 1,99
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou em dezembro um ato declaratório que autoriza o órgão a desistir de recorrer em ações judiciais em que empresas contestam instruções normativas da Receita Federal que estabelecem limite de valores máximos para refeições no âmbito do Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), para fins de cálculo de incentivos fiscais — a última delas, em vigor desde 1986, fixa o valor de R$ 1,99 para o cálculo da redução no Imposto de Renda. A jurisprudência sobre o tema favorável às empresas já estava pacificada na Justiça — inclusive no STJ — desde o ano passado. Apesar de as instruções da Receita continuarem vigentes e, por consequência, a possibilidades de autuações, o ato da Fazenda pode sinalizar uma possível revogação das normas. As informações são do Valor Econômico.

Alusão comparativa
A Companhia de Bebidas das Américas (AmBev) acionou na Justiça a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. e a Fisher América Comunicação Total (agência de publicidade) sob a acusação de publicidade depreciativa. O pedido, no entanto, foi negado pelo TJ-SP, que entendeu não existir alusão comparativa negativa à marca da AmBev, a cerveja Brahma, em propaganda da Schin. As informações são do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2009, 11h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.