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Benefício ao criminoso

Súmula 14 é uma completa inversão de valores

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Na primeira plenária de 2009, o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula número 14, que possibilita o acesso amplo dos advogados de investigados aos elementos de prova já documentados no inquérito policial. Vale destacar que as investigações cujas provas ainda estão inconclusas não são passíveis de conhecimento.

A referida matéria sempre foi polêmica no âmbito jurídico, tendo em vista, principalmente, a oposição existente entre o Código de Processo Penal e o Estatuto da OAB. O primeiro assegura o sigilo das informações produzidas no inquérito para a elucidação do fato e pelo interesse da sociedade, o outro prevê como direito do advogado o acesso aos autos de inquérito policial para o exercício de defesa de seus constituintes.

No processo penal moderno, cada vez mais, há divergência na interpretação das normas jurídicas. De fato existe uma preocupante ideologização interpretativa, especialmente na busca de ampliar direitos dos investigados e dos acusados por crimes em geral. Já para a efetiva defesa social, há cada vez mais restrições. Isso tem ficado latente nas recentes decisões do STF, como no caso do uso de algemas, da inviolabilidade de escritórios de advocacia e das concessões generosas de Habeas Corpus.

A grande questão a ser observada é de prioridade e de posicionamento. Apesar da crescente criminalidade e da elevação dos índices de impunidade, são recorrentes os casos em que prevalece a visão individualista do Direito, na contramão do interesse público e social. Ao se permitir acesso a todo o inquérito, haverá prejuízos irrecuperáveis à investigação.

Não há dúvidas de que as decisões conflitantes nessa matéria geravam insegurança jurídica. Contudo, acredito que, nesse conflito permanente de direitos não se pode decidir em tese, sempre concedendo ou afastando um deles, como feito na súmula. Ao contrário, ambas as posições podem conviver harmoniosamente, limitadas ao seu alcance específico, com decisões baseadas em casos concretos.

Dessa forma, fica o registro de indignação e de insatisfação com o rumo jurídico dado às questões criminais, havendo uma completa inversão de valores. O Estado Democrático de Direito também contempla os direitos da sociedade à segurança. Por certo, os grandes beneficiados, novamente, serão os criminosos, que poderão saber, antes mesmo do acusador e do julgador, as provas indiciárias produzidas contra eles.

 é promotor de Justiça no Rio Grande do Sul e presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2009, 22h45

Comentários de leitores

14 comentários

Constituição Federal para o lixo, já!

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O único remédio para satisfazer os descontentes com as decisões do STF é o retorno da ditadura. Para "sentar a borracha" em juiz, promotor, advogado, parlamentar e todos os demais que estão insatisfeitos com o estado de direito.

TIRANIA

José R (Advogado Autônomo)

É LITERALMENTE INACREDITÁVEL QUE ALGUÉM POSSA DEFENDER A EXISTÊNCIA DE FEITOS CRIMINAIS SECRETOS, APANÁGIO DAS TIRANIAS E DAS TREVAS DITATORIAIS...
O ARGUMENTO DO "COMBATE À CRIMINALIDADE" (HITLER O UTILIZOU) NÃO PODE GERAR CRIMINOSOS ESTATAIS, QUE DESRESPEITAM AS FRANQUIAS DEMOCRÁTICAS DOS CIDADÃOS.
DELINQÜENTES "AUTORIZADOS" E COM DISTINTIVO, NÃO!
TODOS TÊM DE RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO E A LEI, QUE HÁ DE SER DEMOCRÁTICA E ASSEGURAR O ELEMENTAR DIREITO DE UM ACUSADO OU INVESTIGADO CONHECER DO QUE O ACUSAM OU SOBRE O QUE O INVESTIGAM. "T'ESCONJURO" TIRANETE DE ALDEIA!

Cultura

Erick Siebel Conti (Servidor)

Os autos de um Inquérito Policial servem para embasar uma eventual Denúncia. Servem para investigar. É, sim, um procedimento inquisitório. É preparatório. Não há contraditório e ampla defesa em IP. Então não se pode mais averiguar uma situação possivelmente delituosa sem que se informe previamente aos autores do crime e seus defensores? Soa patético. A cultura brasileira é, de fato, diferente da maioria dos países. Aqui a blindagem da bandidagem impera. Lamentavelmente.

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