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Advogados no gabinete

Para ex-ministros do STF, regra dificulta audiências

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Para dois ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal, é até compreensível que os atuais membros da corte queiram estabelecer novas regras para receber advogados. Mas a fórmula proposta hoje dificultará a vida dos profissionais que militam no tribunal.

Os advogados Carlos Velloso e Maurício Corrêa comentaram a notícia de que sete dos 11 ministros do Supremo subscreveram uma proposta de mudança do Regimento Interno da corte com o seguinte teor: “Nenhum ministro é obrigado a receber parte ou advogado, senão na presença do advogado da parte contrária, ou, quando seja o caso, do representante do Ministério Público”.

Velloso, que presidiu o Supremo entre 1999 e 2001, disse à revista Consultor Jurídico que a preocupação dos ministros com o contraditório e o equilíbrio processual é compreensível, mas vai além do que dispõe a o Estatuto da Advocacia.

“Eu compreendo os bons propósitos da corte, no sentido de estabelecer o contraditório no encontro, mas a regra se choca com o que determina o estatuto dos advogados”, afirmou. “A lei assegura o encontro do advogado com o juiz sem nenhuma formalidade”, ressalta Carlos Velloso.

O advogado Maurício Corrêa, que presidiu o tribunal por um ano entre 2003 e 2004, considera que o acúmulo de processos faz com que os ministros estejam cada vez mais sobrecarregados. E isso motiva a criação de soluções para aproveitar melhor o tempo. “Se os ministros se dedicassem a conceder audiências na mesma medida em que são procurados, ficaria muito difícil o exercício da atividade julgadora”, afirma.

Contudo, para Corrêa, se por um lado a proposta faz com que os ministros não deixem de cumprir a lei, por outro cria imensas dificuldades para que as audiências sejam feitas. “O ideal é criar um critério que atenda à falta de tempo e se conforme melhor à exigência legal”, opina. Do jeito que está proposta, a mudança pode “inviabilizar as audiências”.

Ponto de atrito

A regra do Estatuto da Advocacia que determina que o advogado tem direito de ser recebido pelo juiz é um ponto de atrito constante entre advogados e a magistratura. Há pouco mais de dois anos, o advogado Maurício Corrêa foi acusado pelo ministro Joaquim Barbosa, em plenário, de fazer tráfico de influência. Motivo: ele pediu preferência em um processo e não estava no julgamento para fazer a sustentação oral.

Corrêa, contudo, era advogado no processo e tinha procuração nos autos. Antes do fim da sessão, o próprio Maurício Corrêa foi ao plenário exibindo a procuração de um dos 32 envolvidos na ação.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça abriu procedimento administrativo para apurar a conduta do desembargador Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em artigo, o desembargador escreveu: “Devoto profundo respeito pela nobre e valorosa classe dos advogados, mesmo porque fui advogado, mas não os recebo em meu gabinete para tratar de processos que me estão conclusos”. Por oito votos a um, o CNJ decidiu que o desembargador tinha de dar satisfação à Corregedoria Nacional de Justiça sobre o que escreveu.

A imposição de regras para receber advogados já foi motivo de polêmica também no Superior Tribunal de Justiça. Em 2007, a ministra Nancy Andrighi editou resolução que disciplinava o procedimento a ser cumprido pelos advogados que queriam uma audiência para tratar de processos.

De acordo com a regra, o advogado deveria ir ao gabinete da ministra e protocolar um pedido de audiência. Se fosse aceito, a Secretaria do Gabinete escolheria a data e o horário do encontro, que seria comunicado aos outros advogados do caso. As regras ditadas pela ministra, no entanto, foram suspensas pelo STJ após a Associação dos Advogados de São Paulo entrar com pedido de Mandado de Segurança.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2009, 19h17

Comentários de leitores

1 comentário

Pretensão retrógrada, mesmo que também valesse para o MPF !

Dr. Luiz Riccetto Neto (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

É imprescionante como os entendimentos de alguns intergrantes de Cortes Superiores vem destruindo os mais comezinhos princípios do direito. A título de exemplo, destaca que na sd. nº 150 do STJ, um acórdão subscrito por alguns dos ministros da Corte Especial, sustenta que não se aplica um dispositivo constitucional (art. 93, inc. XI da CF) por conflitar com um dispositivo infra-constitucional (art. 99 da LOMAN) e que não se estende ao STJ (criado na Constituição de 1988) porque essa Corte não foi mencionada no art. 16 da LOMAN (promulgada em 1979). Mas, condicionar o exercício de prerrogativa do advogado (direito de defesa do cidadão, através de profissional habilitado) à presença da parte contrária não é só uma afronta ao direito posto (Lei nº 8.906/94), mas um atentado ao direito e garantia legal assegurado ao exercício profissional, o que em tese constitui crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Ora, quando o advogado vai despachar com um magistrado uma peça inicial de mandado de segurança, habeas corpus, medida cautelar ou ação cognitiva com pedido de tutela antecipada, na verdade visa levar a celeridade exigida para o caso, que a burocracia serventuária muitas vezes não observa (nem quando se coloca a etiqueta de URGENTE) e, ainda, visa sintetizar uma extensa exordial para o julgador e apontar-lhe os principais documentos, dentre dezenas ou centenas de outros que podem instruir uma exordial. Nesses casos a parte contrária nem compõe a lide e, portanto, vai ímplicar na obstrução da justiça. Quando visa apresentar memoriais, nada impede que a parte contrária faça o mesmo. Mas, e quando o Ministério Público pretender despachar, também será exigida a presença do advogado ? Sem essa recíprocidade, a paridade de armas será apenas um PRETEXTO.

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