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Saúde pública

MPF reafirma ser contra importação de pneu usado

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, defendeu o arquivamento da ação proposta pelo governador do Paraná, Roberto Requião. O governador é contra o caput do artigo 41 da Portaria 35/2006, da Secretaria de Comércio Exterior. O dispositivo proíbe a importação de pneus recauchutados e usados. Em parecer, Antonio Fernando afirma que falta ao governador legitimidade e interesse processual para propor a ação.

O procurador-geral afirma, na linha do parecer dado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que Requião deveria ter demonstrado o interesse específico do estado do Paraná na questão, o que não foi feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade. Com relação à falta de interesse processual, o procurador-geral explica que mesmo com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado, o impedimento da importação de pneus usado subsistiria por força de outros dispositivos legais, como o artigo 7-A do Decreto 3.179/99 e diversas resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) editadas a partir de 1996.

Caso o STF decida julgar o mérito do pedido de Requião, Antonio Fernando defende que este seja considerado improcedente. Segundo ele, a proibição das importações de pneus usados pelo Brasil deve ser compreendida como política concebida para proteger a saúde pública e o meio ambiente, ao evitar a transferência de despejos de outros países para o território brasileiro.

“Há vivo debate nas arenas públicas quanto aos resíduos de pneus não mais sujeitos a utilização. Esse produto, deteriorado, constitui um dos fervilhantes problemas ambientais e de saúde pública identificados nos últimos tempos. Ao final de sua vida útil, os pneus tornam-se resto, de dificílimo reaproveitamento ou destruição”, observa o procurador-geral no parecer.

Ele aproveita para rechaçar todos os argumentos apresentados por Requião contra a norma. De acordo com Antonio Fernando, quando a Constituição Federal atribui essa competência ao Ministério da Fazenda, no artigo 237, está a determinar, na verdade, que a tarefa seja desenvolvida pelo Executivo, em esfera ministerial “A referência textual ao Ministério da Fazenda deu-se, tão-somente, em razão de que, ao tempo de sua entrada em vigor, tais faculdades já ficavam a cargo desse órgão”, justifica. Requião havia questionado a legitimidade da Secretaria de Comércio Exterior para exercer a fiscalização e o controle do comércio exterior por meio de portarias como a que está em análise. 

O procurador-geral também adverte que, ao contrário do afirmado por Requião, a portaria objeto da ação não legisla sobre matéria de competência do Congresso Nacional, porque não promove inovações no ordenamento jurídico. Para ele, a Secretaria de Comércio Exterior agiu “nos estritos limites de sua competência regulatória, nos quais se inclui a possibilidade de restringir o ingresso de determinados bens no território nacional, atuação esta que, por sua própria essência, demanda a agilidade que lhe é peculiar”.

Por fim, Antonio Fernando ressalta que é improcedente a tese de desrespeito ao postulado da isonomia, baseada no fato de serem permitidas as importações de pneus usados vindos dos países do Mercosul. De acordo com ele, não há dúvidas de que o governo federal tem como objetivo regulamentar o tema de forma igualitária, mas “a matéria envolve interesses contrapostos em âmbito internacional, o que leva o Brasil a travar verdadeiras batalhas junto aos organismos competentes e, consequentemente, a obter vitórias e derrotas”.

O parecer vai ser analisado pela ministra Carmén Lúcia, relatora da ação no STF, que também analisa a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, proposta pelo presidente da República contra decisões judiciais que, em todo o país, autorizaram a importação de pneus usados. Sobre o mesmo tema, também está em curso no STF a ADI 3.938, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto.

Em todos esses processos, o Ministério Público Federal já se manifestou contrariamente à importação de pneus usados.

ADI 3.939

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2009, 14h43

Comentários de leitores

3 comentários

Omissão e Cumplicidade do Estado

A.G. Moreira (Consultor)

A "ignorância" ou má fé vão continuar doendo, porque tem gente que confunde ( ou não sabe distinguir ) gente que anda com proteção de guarda chuva, com "guarda chuva andando" ! ! !
Quem é contra a importação e remoldagem de pneus usados sabe porque eles são importados e qual a economia que proporcionam ao usuário ? ? ?
1º. - Porque o pneu utilizado em países de 1°. mundo, são disputados por paízes em desenvolvimento e de 2º. mundo.
Os países de 2º. mundo, importam para utilizar em seu país, porque eles, ainda, têm meia vida;
No caso, do Brasil, porque têm meia vida, podem ser remoldados, com toda a segurança para o usuário e garantia de rodagem, e quilometragem igual aos novos, a preços inferiores aos novos.
E é aqui que começa o problema para as fabricantes multinacionais do Brasil, que fomentam esta guerra e pressionam o governo e o judiciário ! ! !
Convém esclarecer que, quem importa e remolda pneus, tem compromisso ( que cumpre ), perante o Meio Ambiente, de dar "destino limpo" a todos os pneus.
Enquanto os Fabricantes , nada lhes é exigido, não assumem nem cumprem, absolutamente, nada ! ! !
E vejam o LIXO que está por todo o canto ! ! !
E como fica a omissão e cumplicidade do Estado ? ? ?

Importanto LIXO....

Quintela (Engenheiro)

É incrível que determinados dirigentes públicos, que foram eleitos para defenderem o interesse de nossa nação, inisistem em importar LIXO da Europa e Japão!
O governo faz dura campanha para diminuir acidentes nas estradas e no transito como um todo, nossas estradas são as piores do mundo!
Os Europeus e Japoneses possuem estradas "tapetes" mesmo assim trocam seus pneus seguindo as normas de segurança recomendadas pelos fabricantes de automóveis.
Nenhuma montadora aconselharia seu cliente a usar pneus recauchutados.
Onde está segurança? quanto vale a vida de uma pessoa?
Jamais usaria um pneu recauchutado, remosldado ou coisa parecida.
Na estrada segurança é tudo!
Por que nós temos que usar o lixo que os países de 1º Mundo não quer mais? Quem ganha com isso? Qaunto ganham?
Por que a BSColway não passa a fabricar pneus novos?
Aproveita que o BNDES está emprestando dinheiro a juros camaradas... por quenão o fazem?
É muito mais lucrativo importar o lixo prontinho do 1º mundo... é mais fácil de revender também!

Em defesa das Multinacionais ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

O discurso do Sr. Procurador defende, muito mais, os interesses das multinacionais do setor, do que os interesses nacionais ! ! !
Quem tem interesse em importar "LIXO" ???
A empresa paranaense ou o Governador Requião ???
Quando a "ignorância" ( do inteligente e competente )é , assás, manifesta, a gente tem todo o direito de desconfiar ! ! !

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