Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Burocracia desnecessária

B.O. é desnecessário em casos não penais

Por 

Muitos já ouviram a recomendação: “vá à delegacia e registre um B.O. de preservação de direitos”. A situação é bastante comum, ao menos em delegacias do estado de São Paulo, em que o cidadão ali comparece e solicita o registro de um boletim de ocorrência de “preservação de direitos”, noticiando fato penalmente atípico, isso facilmente perceptível pelo policial responsável pelo atendimento, mesmo que ele não tenha formação em Direito.

São vários os casos. Há o da mulher que quer sair de casa, em preparação a uma posterior separação judicial, que pede o B.O. para que não seja acusada, futuramente, de “abandono do lar”; tem o do pai que quer ter o filho menor em sua companhia num final de semana (sem provimento judicial concedendo tal direito) e é impedido pela genitora, que alega alguma circunstância impeditiva; há o estudante que não viu respeitado o direito à meia-entrada em um show musical; uma pessoa que esperou por longo tempo em fila de banco; o assinante que teve a linha telefônica cortada sem motivo, e por aí vai. Os exemplos são muitos e os casos serão retomados nesse artigo.

O registro desses fatos em delegacias de polícia, longe de demonstrar desconhecimento da lei por parte dos servidores que o fazem, evidenciam sua disposição em atender a população, suprindo a carência de outros órgãos estatais e, não raro, proporcionar, desnecessariamente, um ponto de partida para que advogados ingressem com ações judiciais.

De qualquer forma, é razoável considerar que o registro de fatos penalmente atípicos refoge completamente da esfera de atribuições da Polícia Civil. Com efeito, segundo lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, “a função precípua da Polícia Civil consiste em apurar as infrações penais e a sua autoria. Sempre vigilante, pondera Pimenta Bueno, ela indaga de todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, forma os corpos de delitos para comprovar a existência dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os à Justiça Criminal, juntamente com a investigação feita, para que a Justiça examine e julgue maduramente (Processo Penal 1, 27ª ed. Saraiva, 2005, p. 192.)”.

Os esforços e recursos — humanos e materiais — da Polícia Civil devem ser canalizados nesse sentido. Jamais ocupar-se em registrar episódios — muitos dos quais retratando miuçalhas e quizilas sem importância — que não dizem respeito às suas atribuições.

O Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil do estado de São Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrência “é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária” (p. 73) e “presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando veículos e objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes etc” (p. 74).

O próprio manual, no entanto, reconhece e admite a lavratura dessa “espécie” de boletim de ocorrência, ressaltando: “Além dessa função principal, o boletim de ocorrência é utilizado largamente para registros de fatos atípicos, isto é, fatos que, muito embora, não apresentem tipicidade penal — não configurando, portanto, infração penal —, merecem competente registro para preservar direitos ou prevenir a prática de possível infração, sendo conhecidos, consuetudinariamente, pela denominação de boletim de ocorrência de preservação de direitos” (p. 74).

Há, nisso, um desvirtuamento da função policial e, consequentemente, considerável perda de tempo e gasto inútil de material para serviços que deveriam ser executados por outros órgãos e profissionais.

Retomando os exemplos dados inicialmente, têm sido inúmeros os casos registrados em boletins de preservação de direitos:

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo e bacharel em Direito

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2009, 8h00

Comentários de leitores

8 comentários

Discordo

Czr® (Advogado Sócio de Escritório)

Entendo que o Boletim de Ocorrência é, como o nome diz, o registro de um fato.
Se é criminal ou não, caberá ao Delegado competente despachar neste sentido.
Quem labuta na Advocacia sabe a importância que este documento tem nos litígios do dia-a-dia.
Ademais, o BO é confeccionado pelo plantão policial, ou seja, policiais que estão ali para atender a população, investigações, oitivas, etc., costumam serem realizadas pela "chefia", ou seja, a elaboração do documento em nada atrapalha a tarefa policial.
Abraços.
Cezar Augusto
Advogado

de acordo com o articulista

Advogado - Professor (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

De fato, entendo que a utilização da Escritura Pública Declaratória é mais recomendável para os casos que não se afigurem crimes. Este instrumento (pouco conhecido do público leigo) deve ser melhor difundido na sociedade para mais ampla utilização.
Prefiro dizer que aos policiais deveremos relegar tão somente o que mais lhes afeta: questões eminentemente criminais.

Contra negantem principia non est disputandum.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Seu delegado Depol,
Quem lamenta sou eu. Seus pífios argumentos comprovam que não tem conhecimento suficiente para empreender um debate a altura. Prodigaliza o argumento de autoridade sem ser capaz de descer à essência conceitual subjacente ao tema. Talvez seja a influência estafante do trabalho na Polícia. Vai saber!?
Ao acadêmico Gabriel, sugiro que exercite sua mente em reflexões mais profundas, deixando a mediocridade rasteira de lado. Aquele que perdeu os documentos vai à DP registrar essa ocorrência menos porque o extravio corporifique algum tipo penal, e mais em função das consequências que podem advir desse fato, como o uso indevido de seus documentos por quem os tiver achado, o que constituirá crime.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/02/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.