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Verba pública

Viúva terá de devolver R$ 1 milhão ao INSS

Fracassou a tentativa de uma viúva de ex-combatente de impedir a redução da pensão por morte paga pelo INSS. Por erro administrativo, ela recebia R$ 24,5 mil ao invés de R$ 1,9 mil mensais. O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, não aceitou a alegação de que os valores foram recebidos de boa-fé. Segundo ele, o argumento seria válido se tivesse havido, por parte da administração, interpretação equivocada ou má aplicação da lei e não mero erro de cálculo. Ela terá de devolver os valores pagos a mais.

“Tendo sido constatado o erro administrativo, as vantagens deste decorrente, recebidas indevidamente pela viúva, devem ser devolvidas ao erário, ainda que presente a boa-fé no recebimento”, registrou o juiZ. Cabe recurso da sentença.

O juiz também considerou legal a medida do INSS de descontar mensalmente 30% do novo valor, para restituição de cerca de R$ 1,4 milhão pago nos últimos cinco anos e ainda não atingido pela prescrição. “Se no âmbito do Direito Privado a regra é a restituição, mais certa ainda é a sua aplicação no âmbito da administração pública, já que se trata de verba pública e o vínculo jurídico é caracterizado pela indisponibilidade do bem público”, explicou.

Nicolau Peron também não acolheu a tese de que o INSS não poderia mais corrigir a pensão, pois o benefício tinha sido concedido em 1995 e a pensionista recebeu o comunicado de revisão em dezembro de 2008. De acordo com o juiz, a legislação vigente permitiria que o INSS procedesse a revisão até 2009.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2009, 20h01

Comentários de leitores

6 comentários

Pensão paga a mais...

Marcão (Outro)

Me assusta ao ver a União cometendo tamanho crime. É impossível que ao se calcular a pensão de ex-combatente, haja um erro no montante do valor concedido. Ninguém em sã consciência assinaria a autorização para um pagamento no valor referido sem examinar a documentação várias vezes. Ocorre que com a Emenda Constitucional limitando os valores pagos a todos os beneficiários, foi examinado caso a caso e alguém ficou incorfomado em, talvez, uma semi-analfabeta ganhar acima de 24 mil reais, salário pagao a um Ministro que estudou a vida inteira. Outro crime é o desconto de trinta por cento sobre o valor da pensão agora estabelecida. A União está cometendo um crime e nós brasileiros não podemos deixar que isso continue. Antes de ser concedida uma pensão, existe um exame criterioso na documentação e nos cálculos. Fiquei horrorizado com a decisão. Fico perplexo com os asilados políticos, os quais o Governo está indenizando e pensionando com altas somas.

Pensão paga a mais...

Marcão (Outro)

Me assusta ao ver a União cometendo tamanho crime. É impossível que ao se calcular a pensão de ex-combatente, haja um erro no montante do valor concedido. Ninguém em sã consciência assinaria a autorização para um pagamento no valor referido sem examinar a documentação várias vezes. Ocorre que com a Emenda Constitucional limitando os valores pagos a todos os beneficiários, foi examinado caso a caso e alguém ficou incorfomado em, talvez, uma semi-analfabeta ganhar acima de 24 mil reais, salário pagao a um Ministro que estudou a vida inteira. Outro crime é o desconto de trinta por cento sobre o valor da pensão agora estabelecida. A União está cometendo um crime e nós brasileiros não podemos deixar que isso continue. Antes de ser concedida uma pensão, existe um exame criterioso na documentação e nos cálculos. Fiquei horrorizado com a decisão. Fico perplexo com os asilados políticos, os quais o Governo está indenizando e pensionando com altas somas.

Prazo

Cid Bezerra Neto (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

O maior argumento é a impossibilidade da Administração Pública rever seus atos a qualquer tempo se de boa-fé o segurado. Vale dizer que o erro não está na pensão recebida, mas é oriundo do benefício principal, que deve ter sido concedido há pelo menos 30 anos. Por esta razão a Administração não pode e não é razoável rever tal ato em razão do lapso temporal. É um absurdo, uma aberração (com a devida vênia) pensar o oposto.
Tanto os particulares quanto os públicos estão sujeitos a prazos estabelecidos, não pode a Administração rever benefício após 40 anos de concedidos, sob alegação de erro na aplicação de uma Lei de 1971!
Procurem advogados. Recorram, que a Justiça tarda mais não falha!

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