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Recursos repetitivos

STJ pacifica incidência de ICMS em dois processos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para dois casos envolvendo a incidência do ICMS. Uma das decisões assegura a incidência do imposto sobre encargos financeiros nas vendas a prazo. No outro caso, o STJ livra as empresas de construção civil de arcar com a diferença do imposto em transações que envolvem dois estados diferentes.

No primeiro caso julgado, a Marco Aurélio Artefatos de Couro interpôs Embargos de Declaração contra acórdão do próprio STJ. Sustentou que o tribunal inovou ao garantir a incidência de ICMS sobre os acréscimos das vendas a prazo e estabelecer diferenciação entre os acréscimos decorrentes de vendas com e sem a intermediação de instituição financeira.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a 1ª Seção consolidou o entendimento de que venda financiada e a prazo são figuras distintas, sendo certo a incidência do ICMS sobre a venda a prazo que ocorre sem a intermediação de instituição financeira.

Em seu voto, o relator reiterou que na venda a prazo o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor dessa operação integra a base de cálculo do ICMS, na qual se incorpora, assim, o preço "normal" da mercadoria, preço de venda à vista, e o acréscimo decorrente do parcelamento.

Já a venda financiada depende de duas operações distintas para a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, conforme dispõe o artigo 2º do Decreto-Lei 406/68, uma operação de compra e venda e outra de financiamento, em que há a intermediação de instituição financeira. Neste caso, explicou o relator, aplica-se o enunciado da Súmula 237 do STJ: "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS"
Além de rejeitar os embargos de declaração pela inexistência das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a empresa foi condenada ao pagamento de 1% a título de multa pelo caráter procrastinatório do recurso.

Em outro julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, ficou pacificado que as empresas de construção civil, ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado destinatário.

O recurso julgado foi interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual. A Fazenda alagoana sustentou que houve violação do artigo 4º, da Lei Complementar 87/96, que submete as empresas à sistemática do diferencial de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias e insumos utilizados em obras de construção civil.

Para o Tribunal de Justiça, ao utilizarem as mercadorias adquiridas em outros estados como insumos em suas obras, as construtoras não estão sujeitas ao diferencial de alíquota de ICMS do estado destinatário, uma vez que essas empresas são, de regra, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência municipal.

Com base em vários precedentes, o relator reiterou que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Daí a impossibilidade de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS das empresas de construção civil que adquirem mercadorias em estado diverso para aplicação em obra própria. Segundo o ministro, consequentemente há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços sujeita à incidência de ISS. Assim, quaisquer bens necessários a essa atividade, como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais e peças, não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2009, 11h15

Comentários de leitores

1 comentário

A BASE de CÁLCULO do ICMS e os ATORES da RELAÇÃO JURÍDICA

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não tenho, dessa vez, qualquer comentário a fazer quanto à DECISÃO do EG. STJ.
Como se diria no mercado, "botou os pingos nos iis"!
Todavia, a discussão em torno da base de cálculo do ICMS na venda a prazo, parcelada com encargos adicionais relacionados ao prazo de pagamento, por aquele que VENDE a MERCADORIA, assim como por aquele que VENDE o SERVIÇO - no caso o ISS -, me espanta ainda hoje.
E a questão é exatamente aquela que foi explicada no ACÓRDÃO.
Na operação de COMPRA E VENDA, há um COMPRADOR e um VENDEDOR.
Se o VENDEDOR oferece um PARCELMENTO, o referido PARCELAMENTO é do PREÇO.
Ora, o PREÇO é a BASE de CÁLCULO do ICMS.
Assim sendo, não há, data venia, que se discutir que os ACRÉSCIMOS que forem ADICIONADOS ao PREÇO NÃO se constituem em ACRÉSCIMOS de CUSTO. E se são relacionados ao PREÇO, natualmente e, pois, SÃO TRIBUTADOS pelo ICMS!
Já na venda financiada, há dois CICLOS econômico-jurídicos, a saber:
a. uma COMPRA e VENDA;
b. o PAGAMENTO do PREÇO da TRANSAÇÃO acima por um TERCEIRO, que FINANCIA o COMPRADOR, embora possa ter sido "arquitetada" a engenharia do financiamento pelo VENDEDOR!
Sabem, o que provoca todas essas desinteligências jurídicas é, de um lado, o EXCESSO de TRIBUTAÇÃO do PAÍS, nos diversos níveis de PODER, e, de outro, o CASUÍSMO LEGISLATIVO, que não contribui para a simplicidade da VIDA dos CIDADÃOS.
É mister que possamos obter mais LEGITIMIDADE do ESTADO, para que os CIDADÃOS se docilizem na aceitação dos encargos a que acaba sujeito.
E que os POLÍTICOS se aproveitem menos das "facilidades" que o PODER lhe dá, na busca de meios para realizar as suas próprias vontades e NÃO a VONTADE dos CIDADÃOS!

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