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Com vetos

Lula sanciona a Lei de Mudanças Climáticas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28/12), a lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas. A lei mantém a meta de redução das emissões nacionais de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020. A informação é da Agência Brasil.

A Política Nacional de Mudanças Climáticas estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a redução de emissões de gases de efeito estufa. A lei determina a elaboração de um decreto com as metas que cada setor deverá assumir para contribuir com a redução das mudanças climáticas. Estão programados encontros para o mês de janeiro que reunirão governos, acadêmicos e empresários de áreas como construção civil, mineração, setor agropecuário, indústria de bens de consumo, de serviços de saúde e transporte público para discutir as metas que constarão no decreto presidencial. “Vamos ter metas, mesmo que Copenhague não tenha sigo tão bem-sucedida”, afirmou Carlos Minc.

De acordo com Blog do Planalto, o governo já fez a sua primeira "lição de casa" e agora o próximo passo é a preparação do decreto presidencial para especificar as medidas a serem tomadas por cada setor para que as metas sejam atingidas. Segundo Minc, o presidente Lula já deu instruções para que a sociedade civil seja mobilizada para trabalhar com os ministérios responsáveis (Meio Ambiente, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia) no detalhamento dessas medidas. Carlos Minc lembrou que o Brasil tem até o dia 31 de janeiro de 2010 para oficializar, na ONU, a meta brasileira de redução de emissões.

No início de dezembro, o presidente Lula sancionou a lei que cria o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei 12.014/09). O fundo busca assegurar recursos para projetos e ações que contribuam para a mitigação da mudança do clima e adaptação a seus efeitos. O texto da lei determina que o fundo ficará vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e será administrado por um comitê formado por representantes do governo federal e da sociedade civil.

Os vetos
A lei de Mudanças Climáticas foi aprovada com três vetos. Um deles proíbe o contingenciamento de recursos com ações de enfrentamento das alterações climáticas. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou que esse item foi vetado por motivos técnicos, pois a lei não pode dispor sobre o contingenciamento de recursos orçamentários.

Também foi vetado, a pedido do Ministério de Minas e Energia, o item que trata do estímulo ao desenvolvimento e ao uso de tecnologias limpas e ao paulatino abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis. Segundo Carlos Minc, a razão do veto foi o termo abandono, em vez de tratar da gradativa substituição das fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.

O terceiro veto recai sobre o Artigo 10, que trata da substituição gradativa dos combustíveis fósseis e estabelece as formas como seria feita essa substituição. O veto também ocorreu a pedido do Ministério de Minas e Energia e entre os motivos apontados está o fato de o texto tratar apenas de usinas hidrelétricas de pequeno porte, explicou Minc.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2009, 15h50

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