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Crime ambiental

Comissão da Câmara aprova punição para empresas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe as empresas que cometerem infração administrativa ambiental de obter subsídios, subvenções ou doações do governo pelo período de até três anos. O Projeto de Lei 2.243/07 é de autoria do deputado federal Talmir Rodrigues e foi aprovado no último dia 16 de dezembro.

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) impossibilita essas empresas de fechar contratos com a administração pública, também pelo prazo de até três anos.

A proposta foi aprovada com emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que excluiu do projeto as sanções a empresas em débito com a Previdência ou com o Fisco, já previstas em legislação própria.

O relator na Comissão de Finanças, deputado Alfredo Kaefer, argumentou que a medida aprovada uniformiza e torna mais coerentes as penalidades já existentes. Ele observou ainda que o projeto não gera impacto no Orçamento federal.

O projeto, que havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2009, 16h10

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