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Noticiário jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta quinta

Os jornais Folha de S. Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo contam nessa véspera de Natal a decisão do Judiciário de mandar a família brasileira entregar o menino Sean ao pai, David Goldman. Depois da decisão do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, de cassar liminar do colega, ministro Marco Aurélio, e fazer prevalecer a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), o presidente do TRF-2 determinou que a criança fosse entregue até às 9h desta quinta. A decisão já foi cumprida.
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Liberdade a Abdelmassih
Também é notícia nos três jornais a decisão do presidente do STF que mandou soltar o médico Roger Abdelmassih, preso preventivamente desde 17 de agosto, sob a acusação de ter cometido estupros contra mulheres que eram suas pacientes.
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Carga tributária
O Estadão revela que 2010 começará com a batalha das empresas contra o aumento da carga tributária. A Confederação Nacional da Indústria recomenda a todas as federações, associações e empresas do país a entrarem com ação na Justiça contra a mudança da forma de cálculo do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), que significa elevação de até 60% no tributo. Segundo advogados empresariais, a mudança determinada pelo Ministério da Previdência eleva o custo da folha de pagamentos de mais de 800 mil empresas e até de entidades de representação profissional, como a OAB e classistas empresariais, como a própria CNI.


Propaganda na praia
A Justiça Federal determinou que a prefeitura do Guarujá (SP) retire toda a publicidade instalada em qualquer tipo de estrutura montada na areia das praias. Na ação, a Advocacia-Geral da União sustenta que a área da orla de todo o país pertence ao governo federal e a prefeitura não tinha autorização para ocupar a areia. A prefeitura do Guarujá afirma que pode ter havido um "equívoco" em uma das cláusulas do decreto que permitiu a publicidade nas praias e enviou representantes para discutir uma solução para o impasse. A reportagem é da Folha.


Precatório suspenso
O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou suspender o pagamento de um precatório no valor de R$ 4 milhões para servidores da prefeitura de Sorocaba (SP). A liminar foi expedida pelo juiz Mário Gaiara Neto, da 3ª Vara Cível. Segundo o Estadão, o precatório resulta de ações movidas por funcionários para receber gratificações com base em uma lei municipal que vigorou apenas um ano, na década de 90. O montante das indenizações pode chegar a R$ 250 milhões.


Trote condenado
Folha e O Globo contam que terminou mal a história do balão para americano Richard Heene, conhecido como pai do "menino do balão", e para sua mulher. A Justiça do Colorado condenou o pai do garoto a 90 dias de prisão por ter mobilizado as autoridades dos EUA a procurar um balão com seu filho Falcon, de seis anos, dentro dele. O casal admitiu que sabia que o menino não estava no balão. O pai foi condenado a 30 dias em regime fechado e a 60 em regime aberto. Quando terminar sua pena, a mulher dele terá de cumprir 20 dias de prisão, que podem cumpridos na forma de serviço público. O juiz do caso disse que houve exploração "da criança, da mídia e da emoção das pessoas".


Operação Satiagraha
A Folha conta que a defesa do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, criticou as declarações do ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que suspendeu todos os procedimentos relativos à Operação Satiagraha. Genro disse que a decisão do STJ "reflete um senso comum" de "que poderosos dificilmente vão para a cadeia" e de que ricos "são protegidos pelo Poder Judiciário". O advogado de Dantas, Andrei Zenkner Schmidt, atacou a atuação da PF, que é subordinada ao Ministério da Justiça. Segundo ele, a PF destruiu provas do caso ao depositar em conta bancária, sem periciar, cédulas apreendidas na casa do administrador de empresas Hugo Chicaroni, um dos acusados de ter intermediado uma tentativa de suborno de Daniel Dantas a um delegado. "Gostaria que a Polícia Federal esclarecesse o porquê de as cédulas apreendidas na casa do Chicaroni não terem sido identificadas pela Polícia Federal quanto à sua origem", disse.


OPINIÃO
Dentro da legalidade
Artigo publicado na Folha pelo advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes afirma que o ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, que concedeu a liminar para suspender o andamento dos processos do caso Satiagraha, acertou. “O suscitamento da suspeição de magistrado traz imediata suspensão do curso do procedimento, mesmo porque a suspeição, se e quando comprovada, leva à anulação de todos os atos praticados, não sendo razoável a tramitação do procedimento sob a manopla do próprio juiz que tem sua atividade jurisdicional posta em desconfiança.”


COLUNA
Isenção de juiz
Em entrevista concedida à colunista da Folha, Mônica Bergamo, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, apoiou sobre a decisão do colega Arnaldo Esteves Lima. Leia a entrevista:

O ministro Tarso Genro, da Justiça, disse não presumir que haja qualquer atitude ilegal ou ilegítima do STJ na concessão da liminar que suspendeu a Satiagraha, mas afirma que a decisão reforça o senso comum de que os poderosos são inatingíveis pela Justiça.
Cesar Asfor Rocha – Ele tem razão porque isso desperta esse sentimento, não há como negar. Está no senso comum a ideia de que os poderosos não sofrem constrangimentos. Mas concordo sobretudo com a primeira colocação do ministro: o STJ tem compromisso com a legalidade. E esse nosso colega [Arnaldo Esteves Lima] é uma das pessoas mais sensatas que eu conheço. Eu não sabia que ele tinha tomado essa decisão. Mas, para ele tomar, é porque qualquer um tomaria. É um juiz experiente, de muitos e muitos anos, um magistrado de carreira. Para ele fazer isso, é porque qualquer um faria.

Há risco de o processo da Satiagraha ser totalmente anulado? Se a 5ª Turma do STJ, que julgará o Habeas Corpus em que os advogados de Dantas pedem o afastamento do juiz Fausto De Sanctis do caso, considerar o juiz suspeito, todos os atos dele serão anulados? Até as autorizações para que o banqueiro fosse grampeado pela polícia?
Asfor Rocha – A suspeição se dá a partir do momento em que é reconhecido o fato que tirou a parcialidade do juiz. Se concluírem que ele [Fausto De Sanctis], desde o começo está comprometido, aí anula tudo. Se não, anula a partir do momento em que ele passou a agir assim. Mas, sobre esse caso, quero deixar claro que estou aqui conjeturando apenas.

É comum juízes serem considerados suspeitos no meio dos processos?
Asfor Rocha – Não vou dizer que seja usual, mas não é muito raro o próprio juiz se dar por suspeito no meio de um processo, alegar impedimento ou suspeição superveniente. Isso ocorre, é frequente até. Um bom exemplo é o caso da decisão do desembargador Dácio Vieira no caso do jornal O Estado de S. Paulo [o magistrado deferiu liminar impedindo que o jornal publicasse reportagens sobre processo envolvendo Fernando Sarney].

Por quê?
Asfor Rocha – É até um caso que pouca gente compreendeu. Num primeiro momento, foi arguida a primeira suspeição dele. Ela não foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Aí, houve uma segunda, e se reconheceu a suspeição, pela veemência com que ele defendeu suas convicções no processo. A partir daquele instante, o tribunal entendeu que ele tinha perdido a imparcialidade [o desembargador foi afastado do caso]. A partir dali, ele perdeu a isenção, perdeu o rumo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2009, 11h47

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