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Calote público

A EC 62 é um atentado à democracia brasileira

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Envergonhados, os brasileiros assistiram no último dia 9 a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 62, que altera substancialmente a forma de pagamento dos precatórios, palavra como são chamadas as dívidas judiciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para com seus contribuintes.

Envergonhados porque o nosso Congresso Nacional, composto de inúmeros “caloteiros” em conluio com presidente, governadores e prefeitos conseguiram transformar em norma constitucional (pasmem!) uma aberração jurídica repleta de incontáveis inconstitucionalidades, que dá aos nossos governantes o direito de só cumprirem parcialmente, e dentro de determinados limites, no prazo mínimo de quinze anos, as decisões judiciais condenatórias que lhes foram e doravante forem impostas pelo Poder Judiciário.

Com a nova “emenda”, governadores e prefeitos só necessitam pagar as dividas que eles contraírem e que acharem conveniente pagar. As demais, principalmente de adversários políticos, serão acumuladas para, talvez, serem amortizadas em percentuais anuais que, por sorte, cobrirão a correção monetária e os juros.

Também, definido está que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrarão seus créditos utilizando-se da taxa Selic e multas, entretanto, pagará seus débitos de precatório quando quiser e por atualização pelos juros da poupança. Nada mais arbitrário e danoso ao credor.

Vejam que somente o estado de São Paulo levará mais de trinta anos para pagar o que já deve, isto se não for mais condenado em qualquer outra ação. Ou seja, iremos ver e assistir a União, Estados, Distrito Federal e Municípios praticando o “calote constitucional”, ao mesmo tempo em que iremos ver nossos governantes encherem com dinheiro público as suas burras particulares, com escândalo atrás de escândalo.

O calote agora é legal e passará a constar de nossa Constituição que de tanto ser prostituída por “emendas” (já são 62) merece mesmo é ser rasgada e jogada em uma latrina qualquer. Tal fato é de uma gravidade sem precedentes no mundo civilizado. Dizemos mundo civilizado porque precatório só tem existência neste país tupiniquim.

Alguns dizem que o problema é de cultura política, sempre acostumada a conchavos desde os primórdios de nosso descobrimento, quando faziam negociatas para pagar as dividas públicas, daí a criação de uma fila de ordem cronológica para os credores. Assim, se tivéssemos sido criados em uma cultura honesta, não haveria dividas públicas a serem pagas e, portanto, nenhum precatório.

Mas como a desonestidade sempre foi a tônica de nosso país (que nos digam as Repúblicas do Maranhão e das Alagoas) criaram o instituto do precatório que nada mais é do que uma moeda podre, um cheque sem fundos recebido após anos e anos de luta na justiça. Quem o tem, deve colocá-lo em uma moldura e afixá-lo na parede, imitando um diploma universitário alterando apenas o titulo para “Diploma de Otário expedido pelo Judiciário”.

Entretanto, nós, pobres contribuintes mortais e votantes obrigatórios dos caloteiros que ai se encontram, se deixarmos de pagar o tributo a que somos obrigados, corremos o risco de sermos esquartejados moralmente que nem Tiradentes, com negativação de nossos nomes e, se bobearmos, sermos até presos.

Vivemos com a espada de Dâmocles sobre nossas cabeças. Teremos apenas duas opções, ou negociamos através de leilão o nosso direito obtido após anos e anos de luta na Justiça ou simplesmente optar pelo direito de nunca mais receber o que ganhamos honradamente, pois nunca haverá dinheiro para nos pagar.

Acabou-se a ordem cronológica de pagamentos, recebe primeiro aquele que der o maior desconto nos leilões a serem realizados. Aviltante! O mais grave de tudo é que referida “emenda constitucional” quebrou a regra de boa convivência entre os três poderes. Isto porque ao estabelecer que as decisões judiciais condenatórias de pagamento contra União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sejam atos corriqueiros e sem força legal, a “emenda” simplesmente desmoralizou o Poder Judiciário, tornou-o impotente, totalmente submisso às regras do Executivo e do Legislativo, um verdadeiro lacaio destes poderes.

Suas decisões e suas determinações serão nada mais nada menos que reles papeis sem qualquer valor executivo. É o fim? Não! Ao Supremo Tribunal Federal caberá mostrar a sua real grandeza, julgando com rapidez e isenção as inúmeras ações diretas de inconstitucionalidades que, com certeza serão interpostas em pouco tempo.

Aos Magistrados, Advogados, Membros do Ministério Público e demais Entidades representativas da sociedade cabe se unirem para fazer acordar o bravo povo brasileiro e juntos organizarem a reação que deve começar por deixarmos de eleger, já nas próximas eleições, executivos e legisladores corruptos e caloteiros que desprezam o poder da Justiça.

Caso contrário, estaremos diante do que Ruy Barbosa em celebre discurso dito a exatos noventa e cinco anos enfatizou ao afirmar que “de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem chega a rir-se da honra, desanimar-se da Justiça e ter vergonha de ser honesto”. Não deixemos chegar a isto, o nosso Brasil não merece tamanha injustiça.

 é advogado Tributarista em Belo Horizonte, sócio do escritório Dalmar Pimenta Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2009, 7h59

Comentários de leitores

9 comentários

São os frutos da nossa cidadania

servidor (Funcionário público)

Mês passado, o FHC alertou para a situação de risco em que vivemos, em termos de democracia, e foi severamente criticado (injustamente), já que ele está com a razão.
Veja a situação esdrúxula em que se encontra a República Federativa do Brasil: o maiores absurdos estão ocorrendo, v. g., o caso da presente matéria. Mas, pergunte ao povão, aliás, ao público votante brasileiro. Ele está achando "o máximo". Afinal, o lula é quase unanimidade!
Falando sério: o lula aprova, hoje, no Congresso, o que bem ententer. Estão todos "comendo na mão" dele, pra não dizer coisa mais shula. O STF (é brincadeira!!), tem sete ministros dirigidos pelo lula.
O que mais devemos esperar?
Certamente, as próximas safras de políticos (eleitos), são piores. E temos todos os motivos para crer nisso. Se alguém disser o contrário, ou está equivocado, ou não está entendendo a gravidade da situação, ou é falso... não sei o que seria pior.
Lamentável!!!

VAMOS À LUTA "CUMPANHEIROS"!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Permito-me repetir, aqui, o que já li no Consultor Jurídico, quando da entrevista concedida a Marina Ito pelo Ministro da Corte Suprema Norte Americana, Antonin Scalia: "A democracia só é possível em um país regido por leis e não por juízes. Dizer que, com uma lei ruim, um juiz poderia chegar a um resultado melhor, é negar o sistema democrático. A opinião é do ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos, Antonin Scalia, em palestra no seminário Direito e Desenvolvimento entre Brasil e EUA, realizado pela FGV Direito Rio, no Tribunal de Justiça fluminense".
Chamar os membros do Poder Legislativo e do Executivo de caloteiros, com o todo o respeito, acho demasiado precipitado, até porque chamá-los de caloteiros é muito pouco.
Acho que chamá-los de marginais está mais próximo da realidade, até porque quem vive à margem da lei é, sem dúvida alguma, marginal.
Além disso, tem-se a considerar que Deputados Federais, Senadores, Presidentes da República, Deputados Estaduais, Governadores, Vereadores e Prefeitos, além dos Ministros de Estado e Secretários, só avançam em suas "carreiras" se tiverem uma dose considerável de banditismo em seus fluxos sanguineos.
Mas, como disse o ministro da Suprema Corte dos Estados Unidos, Antonin Scalia, “Se tiver de interpretar um estatuto ruim, eu, pelo meu voto, sou forçado a gerar uma decisão ruim”, afirma. Na opinião de Scalia, fazer um trabalho diferente deste é criar uma espécie de “aristocracia de juízes”.
Como o § único do artigo 1° é coisa "prá inglês ver", e considerando que o Brasil não tem povo e sim público, vamos esperar que a rede globo de televisão convoque a nova geração de imbecis "caras-pintadas" para, sem saber o que irão fazer nas ruas, criar um clamor público.

Nova EC

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

além de tudo, qdo chegar a hora dos inimigos receberem, nova EC virá à tona, pois a LRF está sendo aviltada todos os anos, o que vai gerar novas dívidas

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