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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais desta segunda

A Folha de S. Paulo informa que, pela primeira vez no governo Lula, os deputados votaram mais projetos de congressistas ou do Judiciário do que do governo. No primeiro caso, foram 58 contra 43 enviados pelo governo. No segundo ano do governo Lula, por exemplo, o Executivo conseguiu aprovar 108 projetos enquanto Legislativo e Judiciário apenas 21. Parlamentares consideram que a diminuição da edição de medidas provisórias pelo governo ajudou a reduzir também o número de propostas do Executivo. Em 2008, a Câmara votou 52 MPs; neste ano, foram apenas 27. Alguns congressistas também argumentam que por se aproximar do fim, o governo Lula estaria reduzindo sua pauta legislativa.


Caso Sean
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deve decidir nesta segunda-feira (21/12) o pedido da Advocacia-Geral da União e do pai do menino Sean Goldman, David Goldman, se ele voltará para os Estados Unidos. Gilmar Mendes, que está de plantão no recesso judiciário, vai analisar os dois mandados de segurança apresentados contra a decisão do ministro Marco Aurélio, que concedeu Habeas Corpus preventivo para a avó materna do garoto e determinou que o Judiciário o ouça antes de tomar uma decisão.


Imprensa argentina
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que pela segunda vez em uma semana artigos da Lei de Mídia, da Argentina, editada pelo governo Kirchner, foram considerados inconstitucionais por tribunal argentino. A lei é apontada pela oposição e órgãos de comunicação como uma tentativa do governo de limitar a atuação dos principais meios de comunicação críticos a Kirchner. Segundo o juiz federal Miguel Antonio Medina, da Província de Salta, seis artigos dessa lei não estão de acordo com a Constituição do paí. A decisão foi emitida em um processo aberto pelo Comitê de Defesa do Consumidor (Codelco) da Província de Salta e bloqueia a aplicação de vários pontos da lei.


Concurso contestado
Informações do jornal O Globo afirmam que o Ministério Público estadual entrou com uma ação por improbidade administrativa no Supremo Tribunal Federal contra 13 pessoas acusadas de fraudar concurso para juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2006. Entre eles estão dois desembargadores e cinco advogados.


Liberdade de imprensa
Segundo o Estadão, o jornal continua proibido de divulgar informações do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, senador José Sarney. Por ter apresentado o pedido de desistência da ação que move contra o jornal na véspera do recesso forense, só a partir de 7 de janeiro, término do recesso, que a publicação será intimada a decidir se concorda com a extinção ou prefere que a Justiça aprecie o mérito.


Processos no Supremo
O Estadão conta que o Supremo conseguiu reduzir a pauta de julgamentos em 2009. O balanço, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, revela que foram 82.342 casos novos, 18,3% a menos que no ano anterior. A redução foi maior considerando o regime de repercussão geral. Em 2007, cada ministro recebia 904 processos por mês. Este ano, a média caiu para 337 por mês.
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Bastidores do Cade
Reportagem do jornal Valor Econômico apresenta o livro Conversando com o Cade, do advogado Pedro Dutra, que revela os bastidores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O livro traz entrevistas com os principais conselheiros entre os anos 90 e a última composição plenária. E conta as pressões que o Conselho já enfrentou, como ameaças de CPI, telefonemas de ministros de estado a conselheiros e empresas que se negaram a cumprir as determinações do órgão.


COLUNA
Fim de festa
A colunista da Folha, Mônica Bergamo, revela que o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão mude o artigo de seu regimento interno que proibia sessões de votação entre os dias 20 e 30 de junho, período de festas juninas.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2009, 11h41

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