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Antecipação de tutela

Motel desapropriado vai receber R$ 18 milhões

A juíza titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, julgou procedente o pedido de antecipação de tutela em ação de indenização feito pelo Motel Roma contra o município de São Paulo. Com a decisão, o município terá de depositar a quantia de R$ 18.841.413,34, referente à imissão provisória de posse, sob pena diária de R$ 5 mil, caso não seja cumprida a determinação. 

O motel está situado na Avenida Robert Kennedy, zona Sul de São Paulo, em uma área desapropriada pela prefeitura para a construção de um parque. O dono do terreno já foi indenizado pelo município, no entanto, o Motel Roma tem contrato de locação firmado até 2018. Como se viu prejudicado, o proprietário do motel recorreu à Justiça. “Ainda assim, foi deferido pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública a imissão imediata na posse pelo município de São Paulo, contrariando o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que prevê a justa e prévia indenização”, salienta a advogada especializada em direito cível, Lívia Bíscaro Carvalho, do escritório Diamantino Advogados Associados, que representou o motel na ação.

Apesar de não ter suspendido a imissão na posse, a Justiça deferiu a produção antecipada de provas para apuração do valor da indenização. “Neste cenário, o município de São Paulo seria imitido na posse da área sem pagar qualquer indenização ao motel locatário pelo inconteste fundo de comércio a que este tem direito, haja vista, entre outros valores, os lucros cessantes decorrentes da interrupção da exploração da atividade que deveria viger até 2018”, afirma Lívia.

Porém, em sede de ação de indenização com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a juíza assinalou que “a autora é possuidora direta do bem, mantém no local atividade comercial e nele realizou benfeitorias. Até para atender às exigências do Poder Público, na qualidade de locatária, a autora teve que adquirir imóvel para compensação de proteção ambiental. É inadmissível afastar a indenização com relação ao fundo de comércio, que também é objeto da desapropriação, sob pena de ofensa ao princípio da justa e prévia indenização previsto na Constituição Federal”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2009, 6h41

Comentários de leitores

6 comentários

Apliquem a Constituição e fechem os Motéis e afins

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Se a prefeitura aplicasse ao caso o art. 196 da C.F. certamente não teria que pagar esses valores uma vez que este tipo de atividade comercial fere o referido artigo constitucional, visto que é dever do Estado a garantia a saude mediante politicas que reduzam o risco de doenças e outros agravos atraves de ações que a protejam. O funcionamento deste tipo de estabelecimento tambem pode ser considerado como tentativa de homicidio, conforme jurisprudencia já firmada, uma vez que a possibilidade de se adquir o virus HIV deve ser considerada, portanto os proprietarios desses estabelecimentos podem ser acionados por tentativa de homicidio culposo. Essa tese tambem poderia ser aplicada ao Estado uma vez que é o mesmo que autoriza o funcionamento destes estabelecimentos, e eé dever Constitucional do Estado a Tutela da Vida e Saude de seus Cidadãos.

Há coisas piores do que não consultar um dicionário...(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pior do que não consultar um dicionário é não entender o que nele está vertido. E muito pior ainda é não entender o foco de uma crítica, aliás, construtiva, aferrando-se a uma erística sem nenhum fundamento, “rectius”, fundamentando num ataque pessoal, próprio dos que realmente não sabem argumentar, e por essa razão se socorrem fartamente de “ad homines”, vezo bem brasileiro, normalmente próprio de uma racionalidade tão míope e raquítica quanto medíocre.
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À parte alguns (não muitos) erros crassos que o Dicionário Houaiss contém e apesar da envergadura do filólogo Antônio Houaiss, o meu comentário contempla a acepção do termo "inconteste" contida naquele dicionário e citada também no comentário abaixo, porém, ao que parece, mal-compreendida pelo comentarista.
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Por isso, indulgentemente, repito: inconteste significa, conforme uma de suas acepções, o que se não contestou; o incontestado. Ora, o conteúdo semântico de incontestado é totalmente diferente de incontestável. O primeiro refere àquilo sobre o qual não há ou houve dúvida. O segundo, àquilo que não se sujeita a duvida. Assim, quando o referido dicionário apresenta a expressão perifrástica “o que não se põe em dúvida” como equivalente a inconteste, não pretende equiparar este último termo com inegável, irrefragável, irrespondível, etc., mas com incontestado. O que se põe em dúvida é algo sobre o qual não se levanta ou levantou dúvida, mas isso não implica que seja imune à dúvida, ou, que não se possa submeter à contestação ou refutação. Ser inconteste, portanto, é não ser contestado. Não ser refutado não é a mesma coisa que ser irrefutável.
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(CONTINUA)...

Há coisas piores do que não consultar um dicionário...(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Já que meu crítico gosta de consultar dicionários, o que é salutar, aí vai, com a sugestão de que faça também uma consulta cruzada dos vocábulos que aparecem nas diversas acepções dadas para a palavra "inconteste".
Aurélio: inconteste [De in-2 + conteste.]. (1) Adj. 2 g. 1. Que não é conteste (1): 2; (2) Adj. 2 g. 1. V. incontestado: 2. Para a palavra “incontestado”, dá as seguintes definições: [De in-2 + contestado.]. Adj. 1. Não contestado; inconcusso, inconteste.
Caldas Aulete: adj. || que não é conteste. || Incontestado. F. In... + conteste. Para “incontestado”, o Caldas Aulete dá a seguinte definição: a. 1 Que não se contestou; que não foi negado ou posto em dúvida; INCONCUSSO; INCONTESTE.
Houaiss oferece para “incontestado” as seguinte definição: adjetivo que não se contestou; que não se põe em dúvida ou em questão.
Não é que Houaiss apresenta para “incontestado” a mesma expressão perifrástica que apresenta também para “inconteste”?! Por que será?!
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Já para “incontestável”, o Dicionário Houaiss dá a seguinte definição: adjetivo de dois gêneros. O que não pode ser objeto de contestação, que não se pode pôr em dúvida ou em questão.
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(CONTINUA)...

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