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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os principais jornais do país noticiam a decisão dos ministros do STF retificaram a decisão sobre a extradição do italiano Cesare Battisti. Para o Estadão, a nova decisão vai obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a tornar explícitos os motivos da decisão que tomar sobre manter no País ou extraditar o ex-ativista italiano. A Folha de S. Paulo diz que a modificação, provocada pelo governo italiano e que foi chamada de "virada de mesa" pelo ministro Marco Aurélio Mello, deixa implícito que o presidente deve respeitar o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália. Se esse tratado for descumprido, Lula poderá responder por crime de responsabilidade e até ficar sujeito a contestação no próprio STF.
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Ali Mazloum
O Conselho Nacional de Justiça decidiu trancar procedimento administrativo disciplinar aberto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra o juiz federal Ali Mazloum. De acordo com o Estadão, o plenário do CNJ julgou procedente o pedido para arquivamento da apuração, o juiz respondia ao processo por ter concedido Habeas Corpus a um médico, em 13 de setembro de 2002, após as 19 horas, fora do horário normal de funcionamento do fórum federal. A medida provocou adiamento do julgamento do médico pelo Conselho Regional de Medicina, marcado para a manhã seguinte.
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Folha é condenada
O juiz Fernando Antonio Tasso, da 10ª Vara Cível, condenou a Empresa Folha da Manhã, que edita a Folha, e o jornalista Frederico Vasconcelos a pagar R$ 1,2 milhão ao juiz federal Ali Mazloum, a título de indenização por danos morais pela publicação de reportagem na edição de 4 de novembro de 2003. O juiz determinou a publicação da sentença depois do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso, sob pena de multa diária de R$ 200 mil. O jornal vai recorrer da decisão.


Lençóis Maranhenses
A Justiça Federal do Maranhão mandou demolir cinco casas de alto padrão e quatro pousadas construídas irregularmente na margem do rio Preguiças, em Barreirinhas (252 km de São Luís). De acordo com a Folha de S. Paulo, os imóveis foram erguidos em área de preservação ambiental permanente, na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, importante ponto turístico do Estado. Para ocupar essas áreas é preciso licença do Ibama, que não havia.


Governador absolvido
O Tribunal Superior Eleitoral absolveu nesta quarta-feira (16/12) o governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, acusado pelo Ministério Público de abuso de poder econômico e de compra de votos nas eleições de 2006. A decisão do tribunal foi unânime. Segundo o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, as ações de governo não foram eleitoreiras, mesmo que tenham beneficiado Anchieta. A notícia é da Folha de S. Paulo.


Mensalão DEM
O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, decide nesta quinta-feira (17/12) se autoriza a quebra do sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e dos principais acusados de envolvimento no mensalão do DEM. A notícia é do Estadão.


Sean Goldman
Após tomar conhecimento da sentença da Justiça brasileira, o americano David Goldman disse que agradecia a Deus e ao juiz responsável pela decisão. De acordo com o Estadão, em entrevista à TV Globo, ele afirmou que o menino finalmente voltará para a vida que tinha e a adaptação será feita no dia a dia. A secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton, antes de embarcar para Dinamarca, onde acompanhará os trabalhos da conferência do clima, comemorou a decisão. Emissoras de TV americanas também noticiaram a volta do menino Sean.
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Crime sexual
Os crimes sexuais que resultarem em lesão corporal ou morte ou forem praticados por parentes ou pessoas que vivam sob o mesmo teto de quem sofre o abuso serão julgados sem a necessidade de queixa da vítima. De acordo com o Estadão, a alteração, aprovada nesta quarta-feira (16/12) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, corrige distorção do Código Penal.


Proteção ao juiz
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/12) à noite projeto de lei que pode reduzir o risco de retaliações e pressões contra juízes envolvidos no julgamento de operações contra o crime organizado. Segundo informa o Estadão, de acordo com a proposta, em processos ou procedimentos que tenham por objetivo crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá formar um colegiado com outros dois colegas para tomar decisões, como decretação de prisão, transferência de preso para presídios de segurança máxima, entre outras.


Camargo Corrêa
O Ministério Público Federal em São Paulo encaminhou a unidades do Ministério Público Federal em oito estados e no Distrito Federal novos pedidos de investigação para que sejam apurados indícios de conluio entre a construtora Camargo Corrêa e outras empresas, em 14 obras espalhadas pelo País, para fraudar licitações, visando superfaturar obras. A notícia é do DCI.


COLUNISTAS

► Monica Bergamo, Folha de S. Paulo, informa que a decisão de desembargadores do TRF-3 de afastarem, por meio de liminar, o juiz Fausto De Sanctis do caso MSI/Corinthians abalou o magistrado num primeiro momento. Pronto para decidir sobre a denúncia do MP contra executivos da Camargo Corrêa na Operação Castelo de Areia, ele passou a madrugada relendo o texto que embasava sua decisão. E é grande a possibilidade de os outros dois pedidos de suspeição contra o juiz, que tramitam no CNJ, serem julgados depois que o ministro Gilmar Mendes deixar a presidência do órgão, em abril. Má notícia para De Sanctis: o sucessor de Mendes, Cezar Peluso, é considerado "dez vezes mais duro" que o atual presidente do CNJ, segundo diversos juízes e advogados que convivem com ele.

A colunista informa ainda que o jornalista Sidney Rezende apresenta nesta quinta-feira (17/12) a 6ª edição do Prêmio Innovare, que premia iniciativas da Justiça brasileira, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que STJ deu ganho de causa à brasileira Fnac Livraria em ação movida pela gigante Fnac francesa, que exigia uso exclusivo da famosa marca.


OPINIÃO

► Juízes e jornais
O jornalista Eugênio Bucci, em artigo publicado nesta quinta-feira (17/12), no jornal O Estado de S. Paulo, fala sobre a atitude do STF em manter a censura ao jornal. Bucci diz que “estamos diante de uma ironia trágica. O jornal foi castigado não por ter agido com irresponsabilidade, mas por ter cumprido o seu dever. O excelente trabalho dos repórteres Rosa Costa, Leandro Colon e Rodrigo Rangel, que, no primeiro semestre, revelou os atos secretos do Senado, entre outras irregularidades, recebeu, no início de dezembro, o Prêmio Esso de 2009, mas antes, no dia 31 de julho, mereceu outro tipo de reconhecimento, este macabro: a censura prévia por via judicial. Na prática, a despeito de justificativas processuais, foi essa violência que o Supremo corroborou.”

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2009, 10h40

Comentários de leitores

1 comentário

Projeto perigoso - Juízes sem rosto e totalitarismo

Leitor1 (Outros)

O projeto anunciado - ao pretender instituir entre nós os tais 'Juízes sem rosto', de inspiração italiana - soa de duvidosa constitucionalidade.
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Afinal de contas é direito fundamental de qualquer pessoa saber quem julgará a acusação contra si formulada.
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Em regra, a formação de tais colegiados tende à dissipação da responsabilidade individual pela decisão. Como se tem visto, em regra um magistrado decide e os demais encampam. É o que se tem denominado de 'monocratização das decisões colegiadas', verdadeira aporia.
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A proposta beira ao 'Grande Tribunal' da obra de Kafka. 'Ondes estavam eles que o julgavam' ? - perguntava o sr. K.
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Caso esteja em situação de risco, o juiz deve requisitar escolta policial e demais medidas de segurança. Caso a situação tenha sido provocada pelo suspeito ou acusado, não haverá suspeição (art. 256, CPP). O que não se pode admitir, porém, é que o magistrado (ou masgistrados) que guarde(m) animosidade com suspeitos/acusados, supondo-os como seus algozes, julguem o caso (exceção feita ao já mencionado art. 256).
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Caso aprovada, cumpre que a OAB ingresse com ADIN questionando a proposta.

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