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Quase pago

Depósito integral afasta juros moratórios, diz STJ

O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A Turma acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, que acolheu o recurso da Caixa Econômica Federal. Para o ministro, se a Caixa depositou integralmente o montante do débito enquanto discutia judicialmente a cobrança, e, ao final, houve levantamento dos valores pelo vencedor da ação, descabe a incidência de juros moratórios já que não houve inadimplência a partir do depósito. A decisão foi unânime.

O TRF-4 havia entendido que o depósito não se prestava como efetivo pagamento, devendo incidir os moratórios até a efetivação do direito do credor de receber os valores executados.

A Caixa recorreu. Sustentou que a partir do depósito do valor devido em estabelecimento bancário, vinculado ou não ao juízo, considera-se cumprida a obrigação. Segundo o banco, como o depósito judicial é feito em conta vinculada, com rendimentos que serão revertidos em favor do vencedor da causa, não há motivo para a cobrança de correção monetária e juros adicionais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.122.017

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2009, 15h06

Comentários de leitores

3 comentários

Agora ninguém mais paga. É a volta do processo de execução.

adv ()

Lamentável decisão. Além de prejudicar o credor – pois os juros bancários são inferiores aos juros de mora estabelecidos pela lei processual – ainda favorece as condutas procrastinatórias, pois tornará a interposição de exceções (embargos e impugnações) à execução uma prática ainda mais vantajosa para o devedor.
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O mais curioso disso tudo é constatar que o relator do referido julgado também é o presidente da comissão legislativa que, através de mudanças no CPC, pretende abolir os “recursos protelatórios”.

affronta ao Código Civil

ziminguimba (Outros)

Preliminarmente, observe-se por oportuno que a finalidade dos juros de mora é proteger os direitos do Exequente e não beeneficiar o caloteiro. Com toda certeza as autoridades judicantes do C. STJ não leram o que determina o art. 404 do Código Civil, e principalmente o seu Páragrago único.
Aliás, para que isso fosse possível, seria necessario que o deposito fosse efetuado em conta que remunerasse o dinheiro com juros igual aos juros de mora ou mais, até a efetiva entrega do dinheiro ao Exequente.

Lamentável

Caio Eduardo (Advogado Autônomo - Civil)

Lamentável este entendimento.
A Caixa descumpre sua obrigação (que é pagar ao credor, e não depositar em juízo) e se exime de pagar os encargos contratados (que não são os da poupança).
O entendimento do STJ só seria razoável na hipótese de haver sido autorizado o levantamento imediado do valor depositado pelo credor.

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