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Reunião de normas

Consolidação de Leis Sociais não pode engessar

O economista Ricardo Paes de Barros, especialista em políticas sociais do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), avalia como positiva a ideia do governo fazer uma Consolidação das Leis Sociais (CLS), desde que a nova legislação “deixe em pedra apenas princípios”. A informação é da Agência Brasil.

Ele reconhece o progresso social do Brasil na última década. “Nos últimos dez anos, o país conseguiu fazer progressos que não conseguiu fazer em cinquenta anos”, disse. Mas Paes de Barros avalia que é consolidar “apenas os princípios que levaram a todo esse  progresso, ou seja, a motivação, a visão e a lógica que levaram a gente a chegar onde chegamos”.

Ele critica a ideia de que a CLS desça a detalhes da implementação das políticas sociais. “Quando você consolida um conjunto de leis, você congela um conjunto de coisas. No combate aos problemas sociais, o que era uma boa ação até hoje pode não ser uma boa ação amanhã”, alerta.

“Como vou combater a falta de água no Nordeste pode ser que mude ao longo do tempo. A fome, que era um grande problema na Região Nordeste, agora passa a ser na Região Norte. O Nordeste tem hoje o mesmo nível de subnutrição que o Sul do Brasil. O tipo de política social, portanto, pode mudar. Tem que ter flexibilidade”, opina Paes de Barros.

Segundo ele, o país tem maus exemplos de políticas sociais congeladas. “Temos instrumentos de política social que se tornaram anacrônicos. O abono salarial, por exemplo, o PIS/Pasep, um 14º salário, que gasta bilhões de reais e a redução da pobreza é nenhuma. Se isso fosse gasto com Bolsa Família, ia ter um impacto muito maior”.

“O mesmo acontece com as leis trabalhistas, a gente congelou uma série de coisas na CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas] que são anacrônicas hoje, mas foram importantes naquela época, porque a gente conseguiu estabelecer direitos aos trabalhadores”, diz o economista.

Paes de Barros avalia que talvez não seja necessário fazer uma CLS, mas continuar respeitando aquilo que determina a Constituição de 1988. “Pode ser que já esteja escrito em pedra desde a Constituição e de repente alguém resolveu levar a sério”, disse à Agência Brasil, antes de fazer uma palestra no Seminário Internacional sobre Sistemas de Proteção Social, em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2009, 13h40

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