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Direitos individuais

A Ação Civil Pública como instrumento de proteção

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Nos dias atuais, acompanhamos um crescimento vertiginoso do número de ações judiciais que buscam a efetividade ao direito à saúde. São medidas ajuizadas contra União, Estados e Municípios, nas quais se pleiteiam medicamentos, aparelhos, tratamentos, etc. De um lado, uma legião de cidadãos que depositam no Poder Judiciário a última esperança para salvação de suas vidas ou diminuição do sofrimento e, de outro, gestores públicos atônicos com a repercussão das despesas decorrentes de tais demandas, em seus orçamentos.

Por certo, esse aumento da litigiosidade decorre de vários fatores. Dentre eles merece destaque o empobrecimento gradativo da população brasileira, principalmente da classe média, que a cada dia propicia o agregamento de novos usuários ao Sistema Único de Saúde. Na maioria são pessoas que já tiveram um plano de saúde no passado e hoje, dependem dos serviços médicos oficiais. Da mesma forma, também contribui para tais disputas o encarecimento descontrolado dos custos dos serviços de saúde, principalmente em decorrência da incorporação de novas tecnologias e da ausência de uma política pública consistente para o setor.

A situação é tão alarmante, que o Supremo Tribunal Federal realizou audiências públicas, nos meses de abril de maio de 2009, com a finalidade de ouvir opiniões de especialistas sobre o palpitante tema.

Ninguém desconhece a gravidade do quadro. A sustentação do aumento de demandas judiciais, de fato, poderá inviabilizar – em curto espaço de tempo – o funcionamento do próprio Sistema Único de Saúde, que ainda não possui fontes de financiamento definidas para a sua manutenção. Lamentavelmente o grande responsável pela situação – o Governo Federal – que é gestor dos programas de medicamentos de auto custo, vem assistindo impassível à crise, sequer permitindo que sua base política no Congresso Nacional viabilize a apreciação das propostas que definem recursos para o custeio das ações de saúde.

Por outro lado, não é possível deixar de se sensibilizar com o sofrimento de milhares, quiçá milhões de brasileiros, que sem apoio de programas oficiais, se socorrem ao Judiciário para a garantia do direito fundamental à vida e saúde.

Pobre de um país (como o Brasil), onde seus cidadãos dependem de demandas judiciais para o acesso ao comezinho direito de viver ou de ter diminuído o seu sofrimento!

A preocupação com o direito à saúde, como consectário lógico de todo estado social de direito, não é nova. Talvez quem melhor tenha interpretado tal sentimento foi Adriano de Cupis[1], que colocou a saúde como tutela complementar a vida – bem maior de todo o indivíduo - sustentando a necessidade de garantia de todos os meios necessários para tornar possível o acesso aos tratamentos disponíveis.

Felizmente, a Constituição República – a despeito da criminosa omissão de nossas autoridades – vem garantindo o sucesso para maioria de nossos pobres doentes, nas recentes contendas judiciais.

Nesse sentido, em primeiro lugar, merece ser destacado que ao refundar a República do Brasil em 1988, os Constituintes elencaram a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da democracia a ser instalada (CR, artigo 1º). Arrolaram como objetivos fundamentais da nova República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades sociais e regionais; e, ainda, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CR, artigo 3º).

Tais compromissos constitucionais estão a exigir a criação de condições que permitam e favoreçam o desenvolvimento integral da pessoa, portanto, a viabilidade da vida, que implica, dentre outras coisas, a promoção, a defesa e a recuperação da saúde individual e coletiva. Por isso, a saúde ganhou tratamento especial na Constituição, com seção própria e ênfase no acesso universal e igualitário às ações e serviços, nem que isso tenha ser feito através da custosa via judicial.

 é promotor de Justiça em Ribeirão Preto, professor e coordenador dos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto, mestre e doutor pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2009, 14h18

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